DOMFO 12/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
MORONI BING TORGAN 
                             Vice–Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito             
 
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal de Governo 
 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO 
Secretário Municipal da Segurança                  
Cidadã 
 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
 
 
JOÃO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
 
 
RONALDO MANCHADO MARTINS 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 
  MOSIAH DE CALDAS TORGAN 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
  
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal dos Direitos        
Humanos e Desenvolvimento Social 
 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura  
GILBERTO COSTA BASTOS 
Secretário da Regional I    
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário da Regional II  
 
MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO 
Secretário da Regional III 
 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE/FAX: (0XX85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170 
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO 
RUA PEREIRA FILGUEIRAS, 95 - CENTRO 
FONE: (0XX85) 3452.1746 
FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60.160-150 
 
 
Seção III 
DAS ATRIBUIÇÕES 
DOS AGENTES DE CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL 
 
 
Art. 3º - São atribuições voluntárias do Agente de 
Cidadania e Controle Social, além de outras previstos na legis-
lação municipal: I - escolher através de votação, o representan-
te de seu Território para ser membro integrante do CMPP; II - 
conhecer e cumprir, quando na condição de integrante ou su-
plente, o Regimento do CMPP e o presente Termo de Conduta; 
III - participar voluntariamente das reuniões dos fóruns territori-
ais e nestes observar o expediente, cumprir os horários prees-
tabelecidos e subscrever atas, quando for o caso; IV - incenti-
var, informar e divulgar voluntariamente para a população os 
assuntos tratados no Ciclo de Planejamento Participativo - 
CPP. V - sugerir alteração de plano de ação dos respectivos 
fóruns territoriais; VI - convidar Conselheiro de seu Território 
para reuniões; VII - propor alteração de melhoria ao presente 
Termo de Conduta; VIII - sugerir a realização de eventos, cur-
sos e atividades que contribuam para o seu aperfeiçoamento 
pessoal; IX - elaborar propostas de atividades a serem desen-
volvidas em suas áreas de atuação, em parceria com a CEPS; 
X - acompanhar a respectiva proposta orçamentária bem como 
a sua execução em sua área territorial; 
 
CAPÍTULO IV 
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES 
 
 
Art. 4º - Os Agentes de Cidadania e Controle 
Social perderão seus mandatos nos seguintes casos: I - por 
renúncia, que deverá ser encaminhada por escrito, ao CMPP; II 
- por ausência, sem justificativa, nas reuniões do fórum, três 
vezes consecutivas e/ou cinco alternadas; III - quando não 
observar as disposição deste Termo de Conduta, devidamente 
apurada mediante procedimento regularmente instaurado na 
forma estabelecida pelo CMPP. 
 
Fortaleza, aos 09 de julho de 2019. 
 
Gilberto Costa Bastos  
COORDENADOR ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE  
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO 
*** *** ***
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL  
DE SELEÇÃO DOS BOLSISTAS REFERENTE AO EDITAL DE Nº 003/2019  
 FUNDAÇÃO CITINOVA 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 10.409 de 22 de outubro de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 13.734 de 30 de de-
zembro de 2015 e pelo Decreto nº 14.229 de 06 de junho de 2018. CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 14.395 de 08 de abril de 
2019, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 22 de abril de 2019; CONSIDERANDO o Edital nº 003/2019 de seleção 
de bolsistas da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA publicado em 15 de maio de 2019; CONSIDE-
RANDO o resultado proferido pela Comissão de Seleção de Bolsistas instituída pela Portaria nº 0016/2019 publicada em 15 de maio 
de 2019. RESOLVE: Art. 1º - HOMOLOGAR o Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, concernente ao Edital n° 003/2019 – 
CITINOVA, para ingresso de bolsistas das modalidades e níveis BDT-3, BTT-1; BDT-3; BDT-2; BDT-3; BDT-3 e BTT-2 destinados à 
execução do Projeto Versionamento do Sistema da Rede Municipal de Qualificação (SISREMUQ) para Modalidade à Distância               
(EAD). Art. 2º - Publique-se a classificação definitiva, conforme anexo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA, em 05 de julho de 2019. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
CITINOVA. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
SEGOV