DOMFO 12/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
Maria de Fatima da Silva 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO  
INFANTIL DO CME 
 
Veranice Franco Gomes 
PRESIDENTE DA CÂMARA DO ENSINO  
FUNDAMENTAL DO CME 
 
Raimundo Nonato Nogueira Lima 
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL  
DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA 
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ERRATA - No 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 
90/2016 e no seu extrato, publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 19 de novembro de 2013, celebrado com a Fortal Ter-
ceirização de Mão de Obra Ltda, constitui objeto do contrato a 
contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços 
continuados de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
para atender às necessidades das Unidades de Escolares da 
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, é feita a seguinte alte-
ração, conforme abaixo: ONDE SE LÊ: “SÉTIMO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 90/2016”. “EXTRATO DO SÉTIMO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 90/2016”. LEIA-SE: 
“QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 90/2016”.    
“EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
90/2016”. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 03 de julho de 2019. Joaquim Aristides de    
Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA               
EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE   
 
 
PORTARIA Nº 779/2019 - SMS 
 
Credenciar o Hospital Geral Dr. 
César Cals de Oliveira – HGCC 
– 
CNES 
2499363 
– 
para            
realizar o procedimento de     
Vasectomia nos termos da Lei 
nº 9.263/96 e Portaria nº 048/ 
99 do Ministério da Saúde. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 11 
da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, confor-
me Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro de 2017, e CONSIDE-
RANDO o disposto na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, 
publicada no Diário Oficial da União nº 010, de 15 de janeiro de 
1996 e Diário Oficial da União nº 159, de 20 de agosto de 1997, 
que regula o parágrafo 7º da Constituição Federal, que trata do 
planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras 
providências; CONSIDERANDO as disposições estabelecidas 
na Portaria nº 048 do Ministério da Saúde, de 11 de fevereiro 
de 1999, veiculada no Diário Oficial da União nº 31, de 17 de 
fevereiro de 1999, que estabelece as normas de funcionamento 
e mecanismos de fiscalização para execução das ações de 
planejamento familiar pelas instâncias gestoras do Sistema 
Único de Saúde e; CONSIDERANDO as manifestações conti-
das nos autos do Processo Administrativo SPU nº P339393/ 
2018, em especial o Relatório de Auditoria nº 16/19, exarado 
pela Célula do Sistema Municipal de Auditoria (CEAUD) desta 
Pasta de Governo; RESOLVE: Art. 1º - Credenciar o Hospital 
Geral Dr. César Cals de Oliveira – HGCC, pessoa jurídica de 
direito público interno, vinculada a Secretaria Estadual de Saú-
de do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/ 
0039-87 e no CNES sob o nº 2499363, situada nesta capital à 
Av. do Imperador, nº 545, Bairro Centro, para realizar o proce-
dimento de Vasectomia, nos termos estabelecidos pelas nor-
mas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde e demais 
legislações pertinentes a matéria. Art. 2º - Para a realização do 
procedimento ora credenciado, deverá o Hospital Geral Dr. 
César Cals de Oliveira – HGCC oferecer previamente aos paci-
entes todas as opções de meios e métodos de contracepção 
reversíveis estabelecidos pelo Ministério da Saúde, nos termos 
das legislações que regulamentam a matéria no âmbito do 
Sistema Único de Saúde. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua assinatura, revogadas as disposições em con-
trário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 
de julho de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora ALBANISA PONTES DOS SANTOS, ocupante do 
cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 13134.01, lotado 
na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de 
acordo com certidão de casamento emitida pelo Cartório Alen-
car Araripe, sob livro de registro de casamento nº B-17, folhas 
nº 33 nº de ordem 6.730 expedida em 03 de setembro de 1996, 
passando a usar o nome ALBANISA DOS SANTOS SOUSA.                                            
Fortaleza, 25 de junho de 2019. Fernanda Gabriela Castelar 
Pinheiro Maia - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora FRANCISCA MARIA BARBOSA DE LIMA BRAZ, 
ocupante do cargo de Assistente Social, matrícula nº 22895.01, 
lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome 
de acordo com averbação de Divórcio na Certidão de Casa-
mento emitida pelo Cartório João de Deus, sob livro de registro 
nº B-51, folhas 024v, nº de ordem 29710 , expedida em 27 de 
julho de 1999, passando a usar o nome FRANCISCA MARIA 
BARBOSA DE LIMA. Fortaleza, 13 de junho de 2019.              
Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora FRANCISCA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Fisioterapeuta, matrícula nº 15052-01, 
lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome 
de acordo com certidão de casamento emitida pelo Cartório 
João de Deus, sob livro de registro de casamento nº B-33, 
folhas nº 364 nº de ordem 19.521 expedida em 03 de dezem-
bro de 1984, passando a usar o nome FRANCISCA MARIA 
OLIVEIRA MOREL LOPES. Fortaleza, 24 de junho de 2019. 
Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO, ocupante do 
cargo de Fisioterapeuta, matrícula nº 7886-01, lotada na Secre-
taria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com 
certidão de casamento emitida pelo Cartório Cysne, sob livro 
de registro de casamento nº B-35, folhas nº 359 nº de ordem 
19.501 expedida em 18 de novembro de 1983, passando a 
usar o nome MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO VIANNA.    
Fortaleza, 24 de junho de 2019. Fernanda Gabriela Castelar 
Pinheiro Maia - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora MARIA HELENA FERRER MOREIRA CIRIACO, 
ocupante do cargo de Médica, matrícula nº 41973.01, lotada na 
Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acor-
do com averbação de Divórcio na Certidão de Casamento 
emitida pelo Cartório Botelho, sob livro de registro nº B-5, fo-