DOMFO 12/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
cipar de treinamento de capacitação quanto à gestão do equi-
pamento público, apresentar relatório sobre as atividades de-
senvolvidas nas Areninhas, bem como sugestões de melhorias. 
§ 1º - Os membros titulares do Conselho Gestor que faltarem 
por 2 (duas) vezes consecutivas, sem justificativas nas reuni-
ões trimestrais realizadas na Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer serão automaticamente substituídos pelos suplentes 
obedecendo a ordem cronológica da votação; § 2º - As justifica-
tivas deverão ser por escrito e devidamente protocoladas nesta 
Secretaria de Esporte e Lazer; § 3º - Em caso de falta também 
dos suplentes será declarada a vacância dos cargos e deverá 
ser feita uma nova eleição. Art. 10º - Os casos omissos serão 
submetidos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -       
SECEL. Art. 11º - Esta portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE 
FORTALEZA – SECEL. Fortaleza, 8 de julho de 2019.                    
Ronaldo Manchado Martins - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER – SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONCÔMICO   
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO 
Nº 9912463659, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, e 
a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-
ECT. 2. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a presta-
ção, pelos correios, de serviços e venda de produtos, que    
atendam às necessidades desta secretária. 3. FUNDAMENTA-
ÇÃO: Fundamenta-se este contrato no Art. 25 caput da Lei 
8.666/93, conforme Processo nº 575451/2019/ SDE/ PMF. 4. 
PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 
(doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo 
prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e 
sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. 5. VALOR: O 
valor contratual global é R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). 6. 
DOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste Contrato serão 
provenientes da seguinte dotação orçamentária: 26101.04.122. 
0001.2016.0026/339039/ 01.001.0000.00.01 SEQUÊNCIAL: 01 
(MAPPFOR: 27). 7. DATA: 19 de junho de 2019. 8. ASSINAM: 
Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIO EXECUTIVO - SDE 
e Eugênia Maria Landim Barbosa e Marilia Ruth Oliveira 
Torres - REPRESENTANTES DA EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. 9. VISTO: José Inácio 
Baima Costa Júnior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – 
OAB/CE Nº 35.898.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais.                  
RESOLVE, com base no art. 26, caput da Lei Federal nº 
8.666/93, RATIFICAR a inexigibilidade de licitação, devidamen-
te justificada, e com Parecer Jurídico Nº 66/2019-PA, exarado 
às fls. 116/125, do Processo nº P575451/2019 - SDE, para 
contratação com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos 
- ECT, visando a prestação de serviços e venda de produtos, 
pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de                       
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na dotação orçamentária              
Projeto/Atividade: 26101.04.122.0001.2016.0026 – Elemento 
de Despesa: 339039, Fonte de Recursos: 01.001.0000.00.01. 
Publique-se. Fortaleza, 26 de junho de 2019. Mosiah de            
Caldas Torgan - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO - SDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2019 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 011/2019 - Pregão Eletrônico nº 263/2018 – 
Ata de Registro de Preços nº 06/2019 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG - Processo Administrati-
vo nº P633717/2019 e P322433/2018 PROCON. CONTRATANTE: O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
(PROCON). CONTRATADA: PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, representada neste ato pela Sra. Micaela Bezerra Belar-
mino de Macedo Calado, residente e domiciliado em Natal – RN, à Rua Antônio Madruga, 1959, apto 1801 – Torre Norte Capim Macio. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COPA E 
COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROCON FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E NOS 
LIMITES QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2018, DESTINADO AO PROCON. 
 
3.2 Dos lotes contratados: 
 
Item 
Lote 
Descrição 
Marca/Fab 
Und. Forn 
Qtd 
Valor Unitário 
Valor Total 
1 
18 
COPO DESCARTÁVEL, POLIESTIRENO, 
CAPACIDADE 50ML, PACOTE COM 100 
UNIDADE 
FC DE OLIVEIRA 
PACOTE 
120 
R$ 1,26 
R$ 151,20 
VALOR TOTAL DO LOTE 
R$ 151,20 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 14.122.0001.2016.0035, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 
1001.0000.00.01, do orçamento do PROCON. FUNDAMENTO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão        
Eletrônico nº 263/2018, e seus anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº P633717/2019 e P322433/2018, Ata de 
Registro de Preços nº 06/2019 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DATA DE ASSINATURA: 07/06/2019. ASSINAM O TERMO: Cláudia Maria Santos da Silva 
- TITULAR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON).          
CONTRATANTE: PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, representada neste ato pela Sra. Micaela Bezerra Belarmino de 
Macedo Calado. TESTEMUNHAS. VISTO: Antônio Aírton do Vale Melo - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DO 
PROCON.