DOMFO 12/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
 
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina 
Machado Público - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 187/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS. RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação 
(ITA) de 45%, referente ao Curso de Doutorado em Engenharia 
Civil, ao servidor, JOSÉ WILMAR DA SILVEIRA NETO, matrí-
cula 23.456-01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sani-
tária, sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir 
de 10/06/2019, conforme Processo nº P719286/2019. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em, 21/06/2019. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
DE 
FORTALEZA. 
VISTO: 
Maria            
Christina Machado Público - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA N° 214/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art. 3º, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
Nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P708347/2019. RESOLVE, nos 
termos do artigo 47, item III da Lei 6794/90 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação 
dada pela Lei nº 6901/91, averbar para efeito de aposentadoria, 
disponibilidade e promoção por antiguidade, o tempo de servi-
ço prestado: Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortale-
za, no período de 19/04/1988 a 10/01/2016; perfazendo um 
total de tempo a ser averbado de 27 anos, 08 meses, 22 dias, 
conforme certidão anexa ao processo, da servidora ANA      
CONSUELO LINS DE MATOS SILVA, Mat. 18.333-01, FISCAL 
DE ATIVIDADES URBANAS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, lota-
do na AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
Cientifique-se, 
publique-se 
e 
cumpra-se. 
SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AGEFIS, em 28/06/2019. Julio Fernandes 
Santos – SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado 
Públio – SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                         
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 182/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA, no uso de suas atribuições legais e conforme Decreto 
nº 13.076 de 08.02.2013, tendo em vista o que consta do Pro-
cesso nº P713785/2019. RESOLVE, nos termos dos artigos 75 
e seguintes, da Lei nº 6794, de 27 de dezembro de 1990 (Esta-
tuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), con-
ceder Licença Prêmio ao servidor(a) RONALDO PEIXOTO 
ALENCAR, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de 
Trânsito, matrícula nº 53850.01, referente ao período aquisitivo 
de 23/10/2007 a 21/11/2012, concernente ao 2º quinquênio de 
efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Fortaleza, no total 
de 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses. GABINETE DO 
SUPERINTENDENTE 
DA 
AUTARQUIA 
MUNICIPAL 
DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 13 de junho de 2019. 
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. 
VISTO: Maria Christina Machado Públio - SECRETÁRIO-
EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
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PORTARIA Nº 207/2019 - AMC - O SUPERIN-
TENDENTE ADJUNTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE designar, conforme o subitem 12.1 do Edital 
nº 4616 da CP nº 004/2019-AMC, os participantes: NATANAEL 
FREIRE SATURNO; CÍCERA KALYNY CORDEIRO DOS  
SANTOS; e MARÍLIA CAVALCANTE, para comporem a           
subcomissão técnica para avaliação das propostas das licitan-
tes quanto ao atendimento das condições do edital supramen-
cionado cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) AGÊN-
CIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMPREENDENDO O 
CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADA-
MENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLA-
NEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIA-
ÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SU-
PERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO 
DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE 
DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER AO PRINCÍ-
PIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, DE 
DIFUNDIR IDÉIAS, PRINCÍPIOS, INICIATIVAS OU INSTITUI-
ÇÕES OU DE INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL, EM CON-
FORMIDADE COM OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO 
EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME TERMO DE REFE-
RÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PODENDO SER 
PRORROGADO NOS LIMITES DA LEI E MEDIANTE JUSTI-
FICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC, em 09 de julho de 2019. Gerôncio de Sousa Coelho - 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA AMC. 
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ERRATA - Na Portaria nº 185/2018, publicada no 
DOM de 28/01/2019, que colocou à disposição do Instituto de 
Pesos e Medida de Fortaleza - IPEM/FORT, o servidor JOÃO 
FRANCISCO CUNHA GOMES, matrícula nº 51745.01, ocupan-
te do cargo efetivo de Agente Municipal de Operação e Fiscali-
zação de Trânsito: ONDE SE LÊ: a partir de 10/07/2018. LEIA - 
SE: a partir de 16/07/2018. GABINETE DO SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, em 22 de maio de 2019. Francisco Arcelino 
Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. 
 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SENEAMENTO                     
AMBIENTAL  
 
 
 
ACFOR - AUTARQUIA DE REGULAÇÃO,     
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE SANEAMENTO AMBIENTAL - EXTRATO DA DECISÃO 
DA PRESIDÊNCIA - PROCESSO Nº 100-2017-DS. ASSUNTO: 
Fuga na Avenida E - Bairro José Walter. INTERESSADO: DI-
RETORIA DE SANEAMENTO DA ACFOR. CONCESSIONÁ-
RIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO 
CEARÁ - CAGECE. “Isto posto, DECIDO, em consonância com 
a decisão da Diretoria de Saneamento, no sentido de que: a) 
Seja mantido o Auto de Infração nº 007/2017, no sentido de 
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 28.677,07