DOMFO 12/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
 
 
PORTARIA Nº 131/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 
P130582/2018, de 04/04/2018, em conformidade com a Lei 
Complementar nº 0214, de 22.12.2015, e com a Súmula nº 372 
do Tribunal Superior do Trabalho; RESOLVE Incorporar aos 
vencimentos da servidora MARIA DE FATIMA VASCONCELOS 
CANUTO, titular da matrícula n° 13611, ocupante do cargo de 
ENGENHEIRO CIVIL, a gratificação de função no valor de                 
R$ 5.848,34 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e 
trinta e quatro centavos), a contar a partir de 07 de junho de 
2019, referente à média atualizada das gratificações de função 
recebidas no período aquisitivo de setembro/1999 a fevereiro/ 
2016, no qual estava submetida ao regime jurídico celetista. A 
atualização dos valores recebidos foi feita com a aplicação da 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA), índice oficial de inflação do país, até a data do requeri-
mento, que se deu em 04 de abril de 2018. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA, em 19 de junho de 2019. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 138/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, de conformidade com o art. 3º, inciso VI do Decre-
to nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, DOM de 11/02/2014, 
e com os termos da Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, 
DOM de 14/05/2015. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor 
NICOLAS DE MENEZES CASTRO, matrícula: 121.790, CPF nº 
021.293.093-13, para administrar o Suprimento de Fundos 
desta Autarquia. Parágrafo Único - A presente designação 
completa o exercício financeiro relativo ao ano de 2019, deven-
do ser observado o que segue: I - A despesa será suportada 
pela seguinte dotação orçamentária: 19.206.18.122.0001.2016. 
0020 - elemento de despesa 33.90.30 - fonte: 1.001.0000.00.01 
- Material de consumo. II - O valor do Suprimento de Fundos é 
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a dotação orçamentária 
mencionada no item anterior. III - A aplicação do Suprimento de 
Fundos deve ser realizada no período máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir da data do empenho, devendo o referido 
prazo constar na Nota de Empenho. IV - A prestação de contas 
deve ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias do 
término do prazo de sua aplicação. Art. 2º - Caberá ao servidor 
designado o provimento dos meios necessários para a realiza-
ção das suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor desig-
nado é considerada serviço público relevante, não sendo pas-
sível de remuneração adicional. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA URBFOR, em 26 de junho de 
2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. 
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EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 03/2016/URBFOR - SERVIÇOS - EXTRATO 
DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2016/ 
URBFOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATANTE: 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALE-
ZA - URBFOR; inscrita no CNPJ sob o nº 07.886.757/0001-73; 
CONTRATADA: EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA - 
EPP; inscrita no CNPJ sob nº 08.237.585/00001-70. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL - O presente aditivo tem como funda-
mento o Contrato nº 03/2016, discriminado no edital do Pregão 
Presencial nº 074/2015-A e seus anexos, Processo SPU nº 
P681227/2019, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to do seu objeto. DO OBJETO - O presente aditivo tem por 
objeto reajustar os preços discriminados no Contrato nº 
03/2016, referente à execução dos serviços de IRRIGAÇÃO em 
praças, parques e canteiros centrais, e limpeza do espelho 
d’água dos rios, riachos, lagoas e canais do Município de Forta-
leza, conforme art. 65, II, § 8º da Lei Federal Nº 8.666/93. DO 
VALOR - Os valores unitários serão reajustados com base na 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
do IBGE, conforme estabelece o Parágrafo Quarto da Cláusula 
Quarta do Contrato. O índice acumulado no período de 12 
(doze) meses, de abril de 2018 a março de 2019, equivale a 
4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento), e deverá 
incidir e ser pago no período subsequente de abril de 2019 a 
março de 2020.  DO VALOR ESTIMADO - O valor estimado do 
presente aditivo com o acréscimo relativo ao reajuste para o 
período de 12 (doze) meses, é de R$ 285.470,40 (duzentos e 
oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta 
centavos, que equivale ao valor mensal estimado de                        
R$ 23.789,20 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e nove reais 
e vinte centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As des-
pesas decorrentes da prestação dos serviços objeto do presen-
te aditivo ao Contrato nº 03/2016 serão por conta da seguinte 
dotação orçamentária da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo 
de Fortaleza - URBFOR: Dotação Orçamentária: Unidade: 
19206. Projeto/Atividade: 18.541.0087. 2049.0001; Elemento 
de Despesa: 33.90.39; Sequencial: 85; Fonte: 1.001.0000. 
00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato principal, não alteradas expressamente 
por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERIN-
TENDENTE DA URBFOR e José Railton Teixeira Costa - 
SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA ATHOS CONS-
TRUÇÕES LTDA - EPP. TESTE-MUNHAS: José Vladimir  
Cardoso Sena - CPF: 026.979.823-45. Alan Rios Nogueira - 
CPF: 111.612.054-20. Fortaleza, 17 de junho de 2019. VISTO: 
Maria Ozélia Andrade Reges - PROCURADORA JURÍDICA 
DA URBFOR - OAB Nº 3377. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 1594/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE: exonerar a servi-
dora CAROLINA GRADVOHL FEITOSA CARVALHO, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de OUVIDOR LEGISLA-
TIVO, símbolo DGA-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR, em 01 de julho de 2019. 
 
Vereador Antônio Henrique da Silva  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 1595/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE: nomear nesta 
data, nos termos de Lei nº 9.537 de 23.11.2009, e ápos o refe-
rendo do plenário, para período de 02 (dois) anos a partir desta 
data, a sra. CAROLINA GRADVOHL FEITOSA CARVALHO, 
para exercer o cargo de OUVIDOR LEGISLATIVO, desta Câ-
mara Municipla, com remuneração correspondendo ao símbolo 
DGA-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
01 de julho de 2019. 
 
Vereador Antônio Henrique da Silva  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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