DOMFO 01/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
ção, nomeação e lotação dos candidatos aprovados. Sua atua-
ção, portanto, encerra-se com a divulgação do resultado final 
do certame. 12.14. A Comarca de Fortaleza é o foro competen-
te para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas 
extrajudiciais interpostas com respeito ao presente Edital e à 
respectiva Seleção Pública. Fortaleza, 28 de junho de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA         
SAÚDE. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH.  
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA O PROVIMENTO DE 
GESTOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
(CAPS) 
ANEXO I AO EDITAL Nº 68/2019 
 
CARGO 
QUANTIDADE 
DE VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO BASE (R$) 
REQUISITOS 
Servidor 
público da 
esfera 
municipal, 
estadual ou 
federal 
Não Servidor 
(VCC* + 
gratificação) 
Gestor de 
Centro de 
Atenção 
Psicossocial 
(CAPS) 
15 
40h 
(quarenta 
horas) 
semanais 
R$1.280,79 
R$2.764,74 
Graduação 
em 
Administração 
e/ou 
em 
qualquer 
curso 
de nível superior 
na 
área 
da 
saúde, 
com 
experiência 
mínima 
de 
01 
(um) 
ano 
em 
gestão 
pública 
e/ou privada 
 
*VCC: vencimento do cargo em comissão 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA O PROVIMENTO DE 
GESTOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
(CAPS) 
ANEXO II AO EDITAL Nº 68/2019 
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
 
1. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1.1. As teorias 
da Administração; 1.2. Funções do administrador; 1.3. Reforma 
na gestão pública; 1.4. Novas tecnologias gerenciais e organi-
zacionais; 1.5. Gestão por resultados; 1.6. A gestão da saúde 
pública; 1.7. Administração hospitalar; 1.8. Gestão de pessoas; 
1.9. Gestão estratégica (Planejamento Estratégico, instrumen-
tos de gestão); 2.0. Gerenciamento dos recursos (materiais e 
financeiros). 2. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 2.1. Principais 
legislações do Sistema Único de Saúde - SUS; 2.2. Política 
nacional de Saúde Mental e reforma psiquiátrica; 2.3. Ética no 
serviço público; 2.4. Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e 
demais Redes de Atenção à Saúde. Intersetorialidade das 
ações em saúde mental; 2.5. Projeto Terapêutico Singular; 2.6. 
Matriciamento em Saúde Mental; 2.7. Política Nacional de 
Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema 
Único de Saúde; 2.8. Política de redução de danos; 2.9. Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 2.10. Redes 
de Atenção à Saúde (Sistemas de atenção à Saúde, Modelos 
de Atenção à Saúde); 2.11. Controle Social no SUS; 2.12. 
Gestão da Clínica; 2.13. Regulação, Auditoria, Controle e Ava-
liação; 2.14. Avaliação de Serviços de Saúde; 2.15. Vigilância à 
Saúde; 2.16. Epidemiologia em Serviços de Saúde; 2.17. Sis-
temas de Informação em Saúde (componentes e informações, 
principais sistemas de informação de interesse da gestão local 
de saúde); 2.18. Portarias e Resoluções atuais: 2.18.1. Política 
Nacional de Atenção Básica; 2.18.2. Política Nacional de Hu-
manização do SUS; 2.18.3. Política Nacional de Educação 
Permanente em Saúde; 2.18.4. Política Nacional de Atenção às 
Urgências. 2.19. Política Nacional para a População em Situa-
ção de Rua; 2.20. Determinantes Sociais de Saúde e Promo-
ção da Saúde.  
 
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA 
 
1. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1.1. MARQUES, 
Marcelo. Administração Pública: uma abordagem prática. Rio 
de Janeiro: Ed.Ferreira 2008. Série Concursos. 1.2. MAXIMIA-
NO, Antonio Cesar Amaru. Introdução à Administração. 8.ed. 
São Paulo: Atlas, 2011. 1.3. OLIVEIRA, Ricardo de. Gestão 
Pública: democracia e eficiência. Uma visão prática e política. 
Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2012. 1.4. SALU, Enio Jorge. Admi-
nistração hospitalar no Brasil. Ed. Manole, 2014. 1.5. BERGE, 
Sandro Trescastro. Gestão de Pessoas em Organizações Pú-
blicas 3ª Ed ver e atual. Caxias do Sul: Educs, 2010. 1.6. 
GUERREIRO, Soraia. Administração de Recursos Materiais e 
Patrimou (eBook Kindle). 1.7. CAMARGO, Marculino. FUN-
DAMENTOS DE ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 13ª Edição. 
Editora Vozes. 2014. 2. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 2.1. 
ROUQUAYROL, M. Z.; SILVA, .G.C. Org.). Epidemiologia & 
saúde. 8. ed. Rio de Janeiro: MedBook, 2018. 752 p. (Capítu-
los: 21, 23, 24,25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31). 2.2. CAMPOS, G.W 
de Sousa et al. Tratado de saúde coletiva. São Paulo: Hucitec, 
2ª edição, Revista & Aumentada. 2012 (Capítulos: 13,18, 21, 
22 e 24). 2.3. MENDES, E. V. As redes de atenção à saúde. 
Brasília, DF: OPAS, 2011. 549 p. 2.4. GIOVANELLA. Ligia et al. 
(org.). Políticas e sistemas de saúde no Brasil. 2ª edição. Rio 
de Janeiro: Fiocruz/CEBES, 2012. 1.100p. (Capítulos: 3, 16 e 
17). 2.5. BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de 
Humanização da Atenção e da Gestão do SUS (P-
NH/HumanizaSUS). 1ª edição 2ª reimpressão. Brasília, DF, 
2015. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/ 
politica_nacional_humanizacao_pnh_1ed.pdf. 
2.6. 
______. 
Ministério da Saúde. Política nacional de atenção básica. Brasí-
lia, DF, 2006. (Série Pactos pela Saúde 2006. v.4). 2.7. PAIM, 
Jairnilson Silva e AlMEIDA-FILHO, Naomar (Orgs). Saúde 
Coletiva: teoria e prática. 1ed. Rio de Janeiro: MedBook, 2014. 
(Capítulos: 8,17,18,19,33 e 34). Leis, Decretos e Portarias Lei 
nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e 
os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e 
redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Lei nº 
10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-
reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de trans-
tornos mentais egressos de internações. Lei nº 13.146, de 6 de 
julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pes-
soa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei 
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condi-
ções para promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes 
e dá outras providências. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 
1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências inter-
governamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá 
outras providências.  Lei nº 12.151 – de 29 de julho de 1993 – 
Ceará. Dispõe sobre a extinção progressiva dos hospitais psi-
quiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, 
regulamenta a internação psiquiátrica compulsória, e dá outras 
providências. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. 
Institui a Política Nacional para a População em Situação de 
Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Moni-
toramento, e dá outras providências. Portaria nº 3.088, de 23