DOMFO 01/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
todas as atividades oferecidas pela unidade, dentro de seu 
horário de funcionamento. Organizar o serviço de saúde da 
unidade: planejamento, organização da agenda de trabalho 
compartilhado de todos os profissionais, com intervenções em 
consonância com os protocolos vigentes. Promover a continui-
dade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado. 
Coordenar as ações oriundas da rede de atenção psicossocial 
em seus vários aspectos, visando a articulação das ações de 
promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, 
tratamento e reabilitação. Participar do planejamento local de 
saúde, monitoramento e avaliação das ações realizadas na 
unidade, pelas equipes. Desempenhar outras atividades esta-
belecidas pelo Coordenador. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 458/2019 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o que constam nos autos do Processo n° 
P882959/2015. CONSIDERANDO que a Administração Pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o 
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, inscrito no CNPJ nº 23.555.196/ 
0001-86, no valor de R$ 2.078,80 (dois mil, setenta e oito reais 
e oitenta centavos) para pagamento relativo ao ressarcimento 
da remuneração do mês de novembro de 2015, em face da 
cessão do servidor FRANCISCO SALES DE SOUSA, inscrito 
no CPF n° 171.958.883-04, de acordo com o Termo de Convê-
nio de Cooperação Técnica Administrativa, firmado entre o 
Município de Fortaleza e o Município de Horizonte. Consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr 
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122. 
0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092 - Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 06 de junho de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 521/2019 - SME - INDENIZAÇÃO 
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o Art. 
3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador FRANCISCO MILTON DA 
PONTE NETO, contrato nº 124/2016, celebrado em 19 de 
outubro de 2016, referente a indenização contratual  da loca-
ção de imóvel não residencial, sito à R. Luciano Alves, 3397, 
Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 60.870-640, destinado para 
funcionamento do TRANSPORTE ESCOLAR, uma vez que o 
imóvel atende aos interesses e necessidades da Administra-
ção, em especial do setor do Transporte Escolar SME. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P657212/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº 1865/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
INDENIZAÇÃO com o locador FRANCISCO MILTON DA PON-
TE NETO, inscrita no CNPJ sob o nº 619.607.303-63, no valor 
de R$ 4.094,11 (quatro mil, noventa e quatro reais e onze cen-
tavos), a título de INDENIZAÇÃO, relativa ao contrato nº 
124/2016, que gerou a obrigatoriedade, prevista no contrato, de 
realização de manutenção do imóvel locado por esta Secre-
taria, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
361.0042.2124.0001 - 339093.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 3 de maio de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 535/2019 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P167383/2016. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Sobral/CE, inscrito no CNPJ nº 07.598.634/0001-37, no valor 
de R$ 3.099,59 (três mil, noventa e nove reais e cinquenta e 
nove centavos), referente ao ressarcimento do mês de abril de 
2015, em face da cessão do senhor JOÃO LÚCIO DE ALCÂN-
TARA, inscrito no CPF sob o nº 709.326.383-68, de acordo 
com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica Administra-
tiva, firmado entre o Município de Fortaleza e o Município de 
Sobral/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despe-
sa 319092 - Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 04 de junho de 2019.           
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 536/2019 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P167482/2016. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Sobral/CE, inscrito no CNPJ nº 07.598.634/0001-37, no valor 
de R$ 3.099,59 (três mil, noventa e nove reais e cinquenta e 
nove centavos), referente ao ressarcimento do mês de julho de 
2015, em face da cessão do senhor JOÃO LÚCIO DE ALCÂN-
TARA, inscrito no CPF sob o nº 709.326.383-68, de acordo 
com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica Administra-
tiva, firmado entre o Município de Fortaleza e o Município de 
Sobral/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despe-
sa 319092 - Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 04 de junho de 2019.             
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 537/2019 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P167567/2016. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Sobral/CE, inscrito no CNPJ nº 07.598.634/0001-37, no valor 
de R$ 3.099,59 (três mil, noventa e nove reais e cinquenta e 
nove centavos), referente ao ressarcimento do mês de novem-
bro de 2015, em face da cessão do senhor JOÃO LÚCIO DE 
ALCÂNTARA, inscrito no CPF sob o nº 709.326.383-68, de 
acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica 
Administrativa, firmado entre o Município de Fortaleza e o Mu-
nicípio de Sobral/CE. Consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento 
de Despesa 319092 - Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00.