DOMFO 01/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 269/2019 - SMS - PROCESSO Nº P690563/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA 
MAGAZINE DOS MÓVEIS EIRELI ME, - CNPJ: 26.537.584/0001-22. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A AQUI-
SIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E OUTROS) PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2019 E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 187/2019, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E 
CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO. Fundamentação: .O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº 082/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo n° P337114/2018, os preceitos do 
direito público, as Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$13.213,20 (treze mil, duzentos e treze reais e 
vinte centavos), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 
(doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação                      
serão provenientes dos recursos do Contrato de Empréstimo nº 3678/OC-BR do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(PROREDES - Programa de Fortalecimento de Inclusão Social e Redes de Atenção), de recursos das Emendas Parlamentares nº 
11621.453000/1170-06 e 11621.453000/1180-06 e demais fontes da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, consignadas às 
dotações orçamentárias a seguir discriminadas: • 25901.10.122.0206.1796.0052.449052.0.1.920.0000.00.02 - Ação de Aquisição de 
Equipamentos, Mobiliários e Veículos; • 25901.10.301.0119.1796.0049.449052.0.1.211.0000.00.00 - Ação de Aquisição de Equipa-
mentos, Mobiliários e Veículos; e • 25901.10.301.0119.1796.0049.449052.0.1.215.0000.00.00 - Ação de Aquisição de Equipamentos, 
Mobiliários e Veículos. Data da assinatura: Fortaleza, 21 de junho de 2019. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO e Alessandra Ribeiro Cunha - MAGAZINE DOS MÓVEIS EIRELI-ME. 
 
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 269/2019 - SMS 
 
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a CONTRATANTE e a empresa MAGAZINE DOS MÓVEIS 
EIRELI ME, cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 082/2019. 
 
1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: 
 
 
 
 
 
SMS 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID. 
P. UNIT (R$) 
QTDE 
P. TOTAL (R$) 
54 
CADEIRA BRANCA CADEIRA DE PLÁSTICO BRANCA / DEVE SUPORTAR 100KG 
NO MÍNIMO / 750MM (ALTUTRA) X 560MM (LARGURA) 
UNID. 
R$  31,46 
420 
R$ 13.213,20 
VALOR TOTAL POR ÓRGÃO 
R$ 13.213,20 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 270/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P680620/2019 - Natureza do Ato: CON-
TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- SMS E A CLÍNICA DINIZ LEITE LTDA. - CNPJ: 10.748.801/0001-93, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
DE SAÚDE NA ÁREA DE REABILITAÇÃO NEUROPSICOMOTORA, NA MODALIDADE AMBULATORIAL, EM CARÁTER COMPLE-
MENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DISCIRMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGI-
BILIDADE DE LICITAÇÃO Nº P448579/2018. Objeto: O presente CONTRATO tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de ações e serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral à saúde dos Muníci-
pes de Fortaleza/CE, nos termos e condições previstas no competente Plano Operativo definido entre as partes, parte integrante des-
te instrumento, independente de transcrição e que o compõe na forma de Anexo. Fundamentação: O presente CONTRATO tem como 
fundamento os termos da Chamada Pública nº 003/2019 - SMS, cujo objeto é a seleção de Estabelecimentos de Saúde de natureza 
privada, com ou sem fins lucrativos, para constituição de cadastro de credenciamento junto ao Município de Fortaleza para eventual 
formalização de contrato ou convênio para execução de ações e serviços de saúde, na área de Reabilitação Neuropsicomotora, na 
modalidade ambulatorial, constantes do Processo Administrativo nº P448579/2018, e considerando a Inexigibilidade de Licitação, 
inserida nos autos do processo em epígrafe, fundamentada no Caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
alterações posteriores, e ainda, toda a legislação aplicável, notadamente pelos preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e 
art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, do Estatuto 
de Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único de Saúde, na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do SUS), 
Portarias de Consolidação nº 01 e 02, ambas de 28 de setembro de 2017, Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde, regula-
mentação dos Órgãos gestores do SUS, Parecer nº. 55/2019 – PA/PGM, dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis 
à espécie, as quais a CONTRATADA declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e 
demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.  Valor: O valor total, estimado para a 
execução do presente CONTRATO perfaz a quantia de até R$ 2.211.264,00 (dois milhões, duzentos e onze mil, duzentos e sessenta 
e quatro reais), a serem pagos mensalmente em acordo com os serviços contratados e efetivamente regulados e prestados, conforme 
os valores unitários de cada procedimento previstos na planilha de metas quantitativo-financeira consubstanciado no Plano Operativo 
integrante ao presente contrato, baseada nas informações constantes nas tabelas do SIGTAP - SUS (Sistema de Gerenciamento da 
Tabela do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde - MS, observadas as condições e especificações previstas no Plano Ope-
rativo (ANEXO) e no presente instrumento de contrato. Parágrafo Primeiro: A despesa decorrente dessa contratação correrá por conta 
dos valores repassados do Ministério da Saúde - MS ao Fundo Municipal da Saúde referente ao Teto Financeiro de Média e Alta 
Complexidade (MAC) do Município de Fortaleza, havendo limite de metas física e financeira e a remuneração dos serviços se dará por 
valores pós-fixados conforme produção aprovada e autorizada por esta Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Prazo de Vigência e 
Execução: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a partir de 01 de julho de 2019, de forma que seu término dar-
se-á em 01 de julho de 2020, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo 
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8666/1993, com suas alterações posteriores, se for do interesse 
da Administração. Recursos orçamentários: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta de dotação consignada conforme 
descrição abaixo: • 25901.10.302.0123.2540.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Atenção à 
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Entidades Privadas. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 24