DOMFO 27/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
Nº 16.574
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.482, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 12.580.727,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, os recursos oriun-
dos do Superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial de 2018 da Fonte de Recursos 1200 nova 1.620.0000.00.00 – Contribui-
ção para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em
favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de R$ 12.580.727,00 (doze milhões,
quinhentos e oitenta mil e setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º -
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2018 da Fonte de Recursos 1200 nova 1.620.0000.00.00 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP, indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de agosto de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTA-
LEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 12.580.727
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 12.580.727
15.452.0132.1046.0001 REALIZACAO DE OBRAS NO PARQUE DE ILUMINACAO PUBLICA
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0162000000000 12.580.727
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 12.580.727
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 12.580.727
ANEXO II
DECRETO Nº 14.482, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2018 DA FONTE DE RECURSOS
1200 NOVA 1.620.0000.00.00 - CONTRIBIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 2262-4 - BANCO DO BRASIL
17.401.485,39
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1200 NOVA 1.620.0000.00.00 - CONTRIBIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
17.401.485,39
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1200 NOVA 1.620.0000.00.00 - CONTRIBIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
4.820.757,95
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
12.580.727,44
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
12.580.727,44
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
DECRETO Nº
14.483, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 42.997.445,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias
consignadas
no
vigente
orçamento.
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