DOMFO 27/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19
servidora FRANCISCA EDVIRGES DA SILVA, matrícula nº
6600-01, foi admitida no Serviço Público Municipal como inte-
grante do quadro de pessoal contratado da Fundação Educa-
cional de Fortaleza - FUNEFOR, para exercer a função de
Coordenador Trabalhista, consoante contrato de trabalho, ce-
lebrado em 30.05.1985. CONSIDERANDO que no levantamen-
to procedido pela Célula de Gestão de Controle de Recursos
Humanos - CECORH, resultou a constatação de que houve
evolução do cargo/função de Coordenador Trabalhista para
Auxiliar de Treinamento, através do Termo Aditivo ao Contrato
de Trabalho nº 414/1987. CONSIDERANDO que o cargo/
função de Auxiliar de Treinamento, por força do Decreto nº
7820 de 25.08.1988, que instituiu o Quadro de Pessoal e apro-
vou a Tabela de Funções da FUNEFOR, foi alterado para
Agente de Serviços Administrativos - Ref. IV – Nível 09, sem
que houvesse, contudo, sido formalizada a relação nominal de
enquadramento dos servidores no novo cargo/função e sua
respectiva publicação no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos - jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo os decorrentes da Lei nº 7141/1992, com
reflexos na atual situação funcional da servidora. CONSIDE-
RANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao
Processo, destacando principalmente, a imperiosa necessidade
de regularizar a situação da servidora e, sobretudo que é dever
da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos prin-
cípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal do Brasil. RESOLVE reconhe-
cer para todos os efeitos legais que, a partir de 01.07.1988, o
cargo/função de AUXILIAR DE TREINAMENTO exercido pela
servidora, de boa-fé, passou a ser denominado AGENTE DE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - REF. IV, NÍVEL 09.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3403/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P158261/2014. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 065085–série 453,
de 23.05.1975, do(a) servidor(a)FRANCISCA EDVIRGES DA
SILVA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o
interessado e a extinta Fundação Educacional de Fortaleza -
FUNEFOR, com admissão a partir de 30.05.1985, como Coor-
denador Trabalhista. CONSIDERANDO que no levantamento
procedido pela Célula de Controle de Recursos Humanos -
CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão, resultou não constar na pasta funcional da servi-
dora, cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a publicação
do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO
que os efeitos fáticos - jurídicos oriundos dessa omissão, inclu-
sive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos
anos, não se cuidando agora senão de sanar tal omissão, so-
bretudo da publicação do referido contrato no Diário Oficial do
Município. CONSIDERANDO finalmente a necessidade de
regularizar a situação funcional da servidora, atingida por tal
omissão, para a concessão da aposentadoria requerida. RE-
SOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o referido
Contrato de Trabalho firmado entre a servidora e a extinta
Fundação Educacional de Fortaleza - FUNEFOR, a partir de
30.05.1985. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
ATO Nº 3429/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P671947/2019. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, MARIA IONE MARQUES, Agente Administrativo,
matrícula nº 16372-01, para responder pelo cargo em comissão
de Gerente da Célula de Ações Intersetoriais, simbologia DNS-
2, integrante da estrutura administrativa da(o) Secretaria Regi-
onal III, no impedimento temporário do(a) titular IGOR
MOREIRA FERREIRA GOMES, matrícula nº 11127-04, que se
encontra de férias regulamentares, no período de 01.08.2019
a 30.08.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
ATO N° 3478/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº
P207245/2018. RESOLVE conceder a Gratificação de Regên-
cia de Classe, à razão de 20% (vinte por cento), nos termos do
artigo 36, I, b, parágrafo 1º, da Lei 9.249, de 10 de julho de
2007, publicada no DOM de 12 de julho de 2007, alterada pela
Lei nº 9.890, de 04 de abril de 2012, publicada no DOM de 04
de abril de 2012, sobre o vencimento ou salário do servidor
DANIEL LIMA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 73.999-02,
ocupante do cargo efetivo de Professor, com registro de lota-
ção na Secretaria Municipal da Educação, com seu atual exer-
cício funcional na Escola Municipal José Ramos Torres de Melo
– EI/EF, a partir de 07 de maio de 2018. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 19 de agosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.
*** *** ***
ATO N° 3479/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº
P555589/2019. RESOLVE cessar a Gratificação de Permanên-
cia em Serviço, a razão de 20% (vinte por cento), nos termos
do artigo 36, I, b paragrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de
2007, alterada pela Lei nº 9.890, de 04 de abril de 2012, publi-
cada no DOM de 04 de abril de 2012, sobre o vencimento ou
salário da servidora OLÍVIA COELHO DA SILVA, matrícula nº
85.758-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação e exercício funcional na Escola Municipal Faustino
Albuquerque - EI/EF, a partir de 31 de julho de 2017. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de agosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.
*** *** ***
ATO N° 3480/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº
P555589/2019. RESOLVE conceder a Gratificação de Regên-
cia de Classe, à razão de 20% (vinte por cento), nos termos do
artigo 36, I, b, parágrafo 1º, da Lei 9.249, de 10 de julho de
2007, publicada no DOM de 12 de julho de 2007, alterada pela
Lei nº 9.890, de 04 de abril de 2012, publicada no DOM de 04
Fechar