DOMFO 27/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33
PORTARIA Nº 857/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299,
da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P358547/2018 e no
Parecer Jurídico nº 982/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERAN-
DO o Ato nº 3205/2018, que concedeu a Gratificação de Gestor
de Atendimento Primário à Saúde, à interessada, hoje
APOSENTADA, através do Título nº 068/2019, no DOM de 10
de abril de 2019, e tendo este o direito a percepção do retroati-
vo, de folha suplementar, discriminada pela legislação munici-
pal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma
da legislação supracitada, conceder, a título de indenização,
haja vista, que o interessado encontra-se aposentado, o paga-
mento Gratificação de Gestor de Atendimento Primário à Saú-
de, em virtude do mesmo não ter recebido no período de
01.10.2017 a 31.12.2017, no valor de R$ 5.123,16 (cinco mil
cento e vinte e três reais e dezesseis centavos), em favor de
FRANCISCA ERTONIA SOUTO GUERRA, servidora pública
(APOSENTADA) desta Secretaria Municipal da Saúde - SMS,
matrícula nº 13.666-01. Art. 2º - As despesas decorrentes cor-
rerão por conta da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.
2195.0048, elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municí-
pio e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Art. 3º - Revogar os
efeitos da Portaria nº 712/2019, publicado no Diário Oficial do
Município – DOM em 18 de junho de 2019. Registre-se. Publi-
que-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 858/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299,
da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº 1209111358886/2013 e
no Parecer Jurídico nº 1311/2019 – COJUR/SMS. CONSIDE-
RANDO o Ato nº 0978/2012, que concedeu a Gratificação Abo-
no de Permanência, à interessada, hoje APOSENTADA, e
tendo este o direito a percepção do retroativo, de folha suple-
mentar, discriminada pela legislação municipal vigente, Lei
Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. CONSIDE-
RANDO o disposto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 22
de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, conceder, a título de indenização, haja vista, que o
interessado encontra-se aposentado, o pagamento Gratificação
de Abono de Permanência, em virtude do mesmo não ter rece-
bido no período de 06.10.2011 a 31.12.2011, no valor de
R$ 1.470,58 (mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e
oito
centavos),
em
favor
de
MARIA
DE
LOURDES
CAVALCANTE OLIVEIRA, servidora pública (APOSENTADO)
desta Secretaria Municipal da Saúde - SMS, matrícula nº 8558-
01. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da
seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2195.0028, elemento de
despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
Sede Regionais. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortale-
za/CE, 07 de agosto de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 859/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299,
da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P885103/2017 e no
Parecer Jurídico nº 1309/2019 – COJUR/SMS. CONSIDE-
RANDO o Ato nº 1662/2017, que concedeu a Gratificação de
Suporte de Atividade Técnica – DNI 1, à interessada, hoje
APOSENTADA, e tendo este o direito a percepção do retroati-
vo, de folha suplementar, discriminada pela legislação munici-
pal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma
da legislação supracitada, conceder, a título de indenização,
haja vista, que o interessado encontra-se aposentado, o paga-
mento Gratificação de Suporte de Atividade Técnica – DNI 1,
em virtude do mesmo não ter recebido no período de
08.08.2016 a 31.12.2016, no valor de R$ 3.837,93 (três mil
oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), em
favor de LIEGE MACHADO SANTOS, servidora pública
(APOSENTADO) desta Secretaria Municipal da Saúde - SMS,
matrícula nº 13.927-01. Art. 2º - As despesas decorrentes cor-
rerão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2503.
0001, elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se. Publique-se. Cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2019. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 861/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P397041/2016 e no Pare-
cer nº 1294/2018 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO
o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor do servidor PAULO HENRIQUE DOURADO FIGUEIRE-
DO, Médico, matrícula n° 7989-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento da Gratificação de Diretor de Hospital – DAS-2,
referente ao período de 01.08.2015 a 31.12.2015, no valor de
R$ 6.300,79 (seis mil trezentos reais e setenta e nove centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.
0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza – CE, 05 de agosto de 2019. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 853/2019 - SMS
Definir a forma e os critérios de
atuação dos membros do comi-
tê gestor da unidade orçamen-
tária de ações de infraestrutura
em saúde, nos termos do pará-
grafo único do art. 3º da porta-
ria nº 817/2018 - SMS, publica-
da no DOM de 14 de agosto de
2018.
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