DOMFO 27/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
Sr. JORGE CARLOS SANTOS DA SILVA, Conselheiro Munici-
pal de Saúde de Fortaleza, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento das diárias referente ao período de 24.08.2016 a
25.08.2016, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta
reais). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.122.0120.2479.
0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00,
da Ação de Gestão e Manutenção do Conselho Municipal de
Saúde e dos Instrumentos de Participação. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 05 de agosto de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 860/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P482035/20198 e no Pa-
recer nº 1292/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previ-
são legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e
§ 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal e CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da servidora MIRIAN DE SOUSA, Enfermeira,
matrícula n° 55.615-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao período
de 01.02.2017 a 31.12.2017, no valor de R$ 711,09 (setecen-
tos e onze reais e nove centavos). Art. 2º - O valor supra referi-
do será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.302. 0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.
92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pes-
soal Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospitais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 05 de agosto
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 862/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P294202/2014 e no Pare-
cer nº 1297/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO
o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora NATALIA MINDELLO RAMALHO LEITE,
Cirurgiã Dentista, matrícula n° 97.903-01, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento das Gratificação de Nível Superior,
Gratificação de Incentivo por Atividade de Área de Risco e
Gratificação de Incentivo por Atividade em Regional Distante do
Centro, referente ao período de 01.12.2013 a 31.12.2013, no
valor de R$ 3.618,68 (três mil seiscentos e dezoito reais e
sessenta e oito centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.301.0119.2195.0028, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 1.211.0000. 00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais – Sede Regionais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 06 de
agosto de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 863/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P563485/2019 e no Parecer nº
1299/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora ANA COELI BASTOS TEIXEIRA, Enfermeira, matrí-
cula n° 22.935-01, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da
Gratificação de Chefe da Unidade Médico-assistencial do Cen-
tro de Saúde Carlos Ribeiro - DAS 3, referente ao período de
01.09.2018 a 31.12.2018, no valor de R$ 5.127,95 (cinco mil
cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º -
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento
de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais – Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 06 de agosto de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 864/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P103050/2018 e no Parecer nº
1311/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora KÁTIA MARIA CARNEIRO BRUNO, Auxiliar de Labo-
ratório de Análises Clínicas, matrícula n° 22.127-01, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da Gratificação de Atendimento
Secundário - GAS, referente ao período de 15.06.2012 a
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