DOMFO 27/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora VERENE MARIA BARROS BARBOSA, Agente Admi-
nistrativo, matrícula n° 13.840-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da Gratificação Abono de Permanência, referen-
te ao período de 26.02.2018 a 31.12.2018, no valor de                    
R$ 5.948,43 (cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e 
quarenta e três centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 08 de agosto          
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 875/2018 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de     
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017 e Ato n° 0167/2018 de 12 de janeiro de 
2018. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P561079/2017 e no Parecer Jurídico nº 
1334/2018 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato nº 0057/ 
2013, que comprova a exoneração da interessada, tendo esta o 
direito a percepção das verbas rescisórias discriminadas pela 
legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução 
Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 
1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título de 
INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas rescisórias conse-
quentes do ato de exoneração n° 2938/2007, no valor de            
R$ 2.563,16 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e 
setenta e dezesseis centavos), em favor de DANILA GOMES 
PINTO, tendo em vista sua exoneração do cargo em comissão, 
simbologia DAS – 3, sob a matrícula n° 70517-01, com lotação 
na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada 
no art. 1° correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.122. 
0001.2195.0027, 
elemento 
de 
despesa 
31.90.94, 
fonte 
1.211.0000. 00.00, seq. 51 da Ação de Remuneração de Pes-
soal Ativo do Município e Encargos Sociais – Sede SMS.     
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 09 de agosto 
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 152/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita 
no CNPJ Nº 01.107.391/0012-63. III - DO OBJETO: A presente 
Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTU-
RAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS FORMU-
LADOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL (SUPLEMEN-
TOS), MEDIANTE DEMANDA DE PROCESSOS JUDICIAIS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
200/2018 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, conforme consta nos autos do Processo nº 
P102101/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal 
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no 
presente edital e seus anexos. V - MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 200/2018. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) 
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a 
sua prorrogação. VII - DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 
2019. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de 
Saúde - SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 26 de 
agosto de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 250/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E 
FARMACÊUTICOS LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 01.722.296/ 
0001-17. III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o 
CONSTITUI O OBJETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO DE 
PREÇOS, PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
UTENSÍLIOS HOSPITALARES, DESTINADOS AOS HOSPI-
TAIS DA REDE CEGONHA, ÀS UNIDADES DE SAÚDE MEN-
TAL, ÀS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, ÀS UNI-
DADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, AOS POSTOS 
MÉDICOS AVANÇADOS E ÀS POLICLÍNICAS, TODOS LIGA-
DOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PELO PERÍO-
DO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 229/2016 - D que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, na 
respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, conforme consta nos autos do 
Processo nº P268108/2016. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos. V - MODALIDA-
DE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2016-D. VI - VALIDADE 
DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação. VII - DATA DA ASSINATURA: 
25 de junho de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Saúde - SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza 
(CE), 26 de agosto de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 416/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: VMI TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 
02.659.246/0001-03. III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS, 
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA,  PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2019-