DOMFO 27/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41
evento que dificulte ou interrompa o curso normal de execução
do presente Termo; h) Prestar contas anualmente a SME dos
recursos executados, até 30 de dezembro; i) Responsabilizar-
se pelo monitoramento e fiscalização do cumprimento de con-
tratos e convênios para consecução do objeto; j) Garantir toda
a infraestrutura necessária para a plena execução do objeto
pactuado, assegurando o direito dos escolares da rede pública
de ensino; k) Encaminhar relatórios mensais das emissões das
carteiras Estudantis à Secretaria Municipal da Educação. II –
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: a) Transferir
os recursos necessários para execução do objeto deste Termo
de Cooperação Técnica para a SECRETARIA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP; b) Acom-
panhar e avaliar os trabalhos desenvolvidos, objeto deste
Termo de Cooperação Técnica; c) Fiscalizar a emissão e a
distribuição das Cédulas de Identidade Estudantil. CLÁUSULA
QUARTA – DO VALOR: A SME repassará à ETUFOR os
recursos financeiros necessários para a realização do objeto de
que trata a Cláusula Segunda. Parágrafo Primeiro – Os recur-
sos supramencionados são oriundos do Fundo Municipal de
Educação e serão repassados em favor da ETUFOR por meio
da Conta Corrente nº. 26.370-2, Agência 0008-6, Banco do
Brasil, criada especificamente para a consecução do presente
Termo. Parágrafo Segundo – Fica estabelecido que 10% (dez
por cento) do valor total previsto para a consecução do objeto
deste termo será utilizado para a reestruturação da Divisão de
Gestão das Carteiras de Estudantes – DIGECES, setor da
ETUFOR responsável pelo atendimento aos estudantes.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Pelos pagamentos devidos em razão do serviço responderão
as dotações consignadas ao Projeto/Atividade 24.901.12.368.
0105.2162.0001 – Elemento de Despesa 33.90.32 – Fontes de
Recursos 1.111 e 1.001. CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA,
MODIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO: Este Termo de Coopera-
ção Técnica terá sua vigência em 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou
alterado, de acordo com os dispositivos legais pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO: O presente instrumento
poderá ser rescindido, por mútuo consentimento das partes, a
qualquer tempo, mediante comunicação expressa, com ante-
cedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando as partes respon-
sáveis pelas obrigações e benefícios decorrentes, no prazo que
tenha vigido, ou unilateralmente, independentemente de inter-
pelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA – DA
PUBLICAÇÃO: A publicação do presente instrumento será
providenciada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, em extrato, no
Diário Oficial do Município de Fortaleza. CLÁUSULA NONA –
DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou ques-
tões suscitadas na execução do presente Termo de Coopera-
ção Técnica, renunciando de logo, as partes, a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja. E por estarem de pleno acordo,
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. DATA DA
ASSINATURA: 25 de julho de 2019. ASSINATURAS: João de
Aguiar Pupo – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. José do Carmo
Gondim – EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO –
ETUFOR. Antônia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SECETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, através do seu Secretá-
rio Ronaldo Manchado Martins, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO os autos do processo licitatório referente ao
Pregão Eletrônico n° 202/2019. OBJETO: Aquisição de equi-
pamentos e mobiliários para atender as necessidades desta
Secretaria; CONSIDERANDO a inexistência de interposição de
recursos e adjudicação pelo pregoeiro, do Lote 01 no valor de
R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), à empresa
LUCIANA DE OLIVEIRA ME e do Lote 02 no valor de
R$ 1.203,28 (um mil duzentos e três reais e vinte e oito centa-
vos), à empresa MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS LTDA EPP, conforme relatório da Sessão Pública do Pre-
gão Eletrônico n° 202/2019 acostado às fls. 602/605, que ocor-
reu no dia 18/06/2019; CONSIDERANDO que no referido pro-
cesso foram respeitados todas as medidas legais nos termos
de que preceitua a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002,
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decre-
to Municipal nº 11.251 de 10.09.2002 e subsidiariamente a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações
pertinentes. RESOLVE: HOMOLOGAR o referido resultado do
processo licitatório, com fundamento no art. 43, VI da lei
8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de agosto
de 2019. Ronaldo Manchado Martins - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL - PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Órgão: Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambi-
ente – SEUMA. Solicitação de Manifestação de Interesse nº:
002/2019. Processo SPU nº: P721296/2019. Objeto: Contrata-
ção de Consultor Individual na área de Desenvolvimento
Social, o qual integrará o Núcleo de Gestão Socioambiental –
NGSA e irá prestar todo o suporte às atividades do Programa
Fortaleza Cidade Sustentável, conforme descrito no respectivo
Termo de Referência. Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade
28101.18.541.0207.1222.0001; Elemento de Despesa 44.90.
35; Fonte de Recursos 1.920.0000.00.02; MAPFOR nº 46 –
Contratação de Consultores para Apoio ao Gerenciamento do
Programa Fortaleza Cidade Sustentável, da dotação orçamen-
tária da SEUMA. PROGRAMA FORTALEZA CIDADE SUS-
TENTÁVEL – EMPRÉSTIMO BIRD Nº 8747-BR. O Programa
Fortaleza Cidade Sustentável, implementado pela Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, por inter-
médio de sua Secretária, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista os autos nº P721296/2019 e a avaliação reali-
zada pela Comissão Técnica de Avaliação/SEUMA do certame,
RESOLVE, em observância ao Regulamento de Aquisições
para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de
Investimento do Banco Mundial – versão agosto de 2018 e ao
Manual Operativo do Programa – MOP, ADJUDICAR o objeto
da seleção à vencedora, a Sra. Maria Eliana Nobre Sampaio,
CPF nº 379.176.923-53, no valor global de R$ 99.840,00 (no-
venta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) e, em conse-
quência, HOMOLOGAR a presente seleção em favor da candi-
data, que fora melhor classificada pela avaliação de currículos,
em conformidade com os critérios estabelecidos no Termo de
Referência, conforme relatório da Comissão Técnica de Avalia-
ção constante no Processo Administrativo epigrafado, tendo a
referida Comissão observado as disposições legais. Publique-
se e cumpra-se. Fortaleza, 26 de agosto de 2019. Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Órgão: Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambi-
ente – SEUMA. Solicitação de Manifestação de Interesse nº:
003/2019. Processo SPU nº: P721262/2019. Objeto: Contrata-
ção de Consultor Individual especializado em aquisições e
contratos nas regras do Banco Mundial – BIRD, de forma a
assessorar as entidades executoras do Programa e a UGP na
realização dos processos licitatórios e seletivos demandados,
conforme as disposições contidas no seu respectivo Plano de
Aquisições, bem como no Acordo de Empréstimo nº 8747-BR,
no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações
de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mun-
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