DOMFO 27/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
- EPP, inscrita no CNPJ Nº 26.383.168/0001-17. III - DO OBJE-
TO: A presente Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS, 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPA-
MENTOS NECESSÁRIOS ÀS UNIDADES HOSPITALARES, 
UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS, E 
UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - UAPS, DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2017-B que passa 
a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, conforme 
consta nos autos do Processo nº P386781/2016. IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro 
de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiari-
amente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações e no disposto no presente edital e seus ane-
xos. V - MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2017-
B. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir 
da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII -     
DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2019; VIII - ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 26 de agosto de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 479/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: PREFERENCIAL - COMÉRCIO ATACADISTA DE MATE-
RIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 10.288. 
094/0001-08; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto 
O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIOS, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2019-A que passa 
a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, conforme 
consta nos autos do Processo nº P393177/2018. IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro 
de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiari-
amente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações e no disposto no presente edital e seus ane-
xos. V - MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2019-
A. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir 
da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII – 
DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2019; VIII - ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 26 de agosto de 2019.  
Ana Estela Fernandes Leite                                               
SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si 
celebram a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP, por intermédio da Empresa de Transporte 
Urbano de Fortaleza – ETUFOR e a Secretaria Municipal de 
Educação SME. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 17.524.445/0001-60, com sede na Rua Monsenhor 
Bruno, nº 819 – Bairro: Aldeota, Fortaleza CE, CEP 60.115-
190, neste ato representado pelo Secretário, o Sr. João de 
Aguiar Pupo, inscrito no CPF sob o nº 400.522.813-53. EM-
PRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA –   
ETUFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.762.622/0001-72, 
com sede na Avenida dos Expedicionários, nº 5677 – Bairro 
Vila União, Fortaleza CE, CEP 60.410-411, neste ato represen-
tada por seu Presidente, Sr. José do Carmo Gondim, Diretor 
Presidente, inscrito no CPF sob o nº 001.007.733-20 e portador 
do RG n.º 93002417359 SSP-CE. SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SME, 
inscrita no CNPJ/MF 04919081/0001-89, com sede na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2875 - Dionísio Torres, Fortaleza - 
CE, CEP 60.170-002, neste ato representada pela sua Secretá-
ria Municipal da Educação, a Sra. Antônia Dalila Saldanha de 
Freitas, inscrita no CPF sob o nº 510.472.503-06. CLAUSULA 
PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Cooperação Técnica reger-se-á por toda legislação 
aplicável, especialmente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e suas alterações, bem como os órgãos participantes 
comprometem-se a cumprir as determinações contidas na Lei 
Municipal nº 8.130, de 02 de Janeiro de 1998, Lei Municipal nº 
8.472, de 27 de Junho de 2000, Lei Municipal nº 9.059, de 05 
de Dezembro de 2005 e da Lei Municipal nº 9.114, de 03 de 
novembro de 2006, que regulamentam o processo de custeio e 
emissão das cédulas de identidade estudantil em favor dos 
estudantes das redes públicas municipal, estadual e federal. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente termo tem 
por objeto regulamentar a execução compartilhada referente às 
ações integrantes do processo de custeio e emissão das cédu-
las de identidade Estudantil em favor dos estudantes das redes 
públicas municipal, estadual e federal, cumprindo as determi-
nações contidas na Lei Municipal nº 8.130, de 02 de Janeiro de 
1998, Lei Municipal nº 8.472, de 27 de Junho de 2000, Lei 
Municipal nº 9.059, de 05 de Dezembro de 2005 e da Lei Muni-
cipal nº 9.114, de 03 de novembro de 2006, que visa ofertar 
gratuitamente as cédulas de identidade estudantil, de modo a: 
Parágrafo Único - Permitir que a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, por 
intermédio da EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE 
FORTALEZA S/A – ETUFOR, tenha acesso aos recursos fi-
nanceiros para o custeio e emissão das cédulas de identidade 
estudantil, oriundos de parcelas repassadas pela SME, com a 
finalidade específica de promover, em conjunto com esta, a 
execução compartilhada do processo de custeio e emissão das 
cédulas de identidade estudantil em favor dos estudantes das 
redes públicas municipal, estadual e federal. CLAUSULA TER-
CEIRA – DAS OBRIGAÇÕES: Constituem obrigações das 
partes: I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, por intermédio da EMPRESA 
DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR: 
a) Gerenciar todo o processo de emissão das Carteiras Estu-
dantis, incluindo a efetivação do cadastro dos alunos, a confec-
ção e distribuição das cédulas; b) Aplicar os recursos oriundos 
dos repasses da Secretaria Municipal da Educação, exclusiva-
mente na consecução do objeto; c) Garantir a conclusão do 
objeto deste instrumento no prazo assinalado; d) Permitir e 
facilitar à SME e à SCSP o acesso a toda documentação; e) 
Comprovar o bom e regular emprego dos recursos movimenta-
dos, bem como os resultados alcançados; f) Assumir as obriga-
ções legais decorrentes de contratações necessárias à conse-
cução do objeto; g) Manter a SME informada sobre qualquer