DOMFO 05/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
contrato. DATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2019. SIG-
NATÁRIOS: José Leite Jucá Filho – PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE - INTERVENIENTE. Paulo 
Henrique Reis de Oliveira - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 
1. Igor Brandão Feitosa de Carvalho. 2. Gabriel Santana              
Somensari. VISTO: Marcelo Sampaio Siqueira – PROCURA-
DOR-CHEFE DA PRODESP.  
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o 
procedimento de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº 
P492206/2018), nos termos do Parecer n 013/2019-PRODESP, 
que tem por objeto a Aquisição de 03 (três) senhas para acesso 
ao curso LL.m em Direito Marítimo, ministrado na modalidade 
EAD pela empresa contratada, com carga horária de 240 
h/aula, em oito módulos, em benefício das procuradoras muni-
cipais DENISE BARBOSA SOBREIRA, LUCÍOLA MARIA DE 
AQUINO CABRAL e MARIA DE FÁTIMA NÓBREGA DE             
ARAÚJO, e consoante proposta da Contratada, no valor de             
R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), 
para execução imediata, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 
8.666/93.  Fortaleza, 23 de maio de 2019. José Leite Jucá 
Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/CE nº 
5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 05/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P680642/2019), nos termos do Parecer nº 
16.2019/PRODESP, para custeio de inscrição, para participa-
ção no XV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, a se 
realizar em Fortaleza/CE, nos dias 03 a 05 de outubro de 2019, 
no valor total de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove re-
ais),  nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 24 
de maio de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO OAB/CE nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 06/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P634761/2019), nos termos do Parecer n 
17.2019/PRODESP, para custeio de inscrição, para participa-
ção no 59ª Congresso Internacional de Direito do Trabalho, a 
se realizar em São Paulo/SP, nos dias 17 a 19 de junho de 
2019, no valor total de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquen-
ta reais),  nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Fortale-
za, 24 de maio de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/CE nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 07/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P688070/2019.), nos termos do Parecer n 
18.2019/PRODESP, para custeio de inscrição, para participa-
ção no evento ECM Meeting – Governo e Órgãos Públicos, 
promovido pelo Instituto Information Management, que ocorrerá 
no dia 28 de junho de 2019, em São Paulo/SP, no valor total de 
R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais), ,  nos termos 
do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.  Fortaleza, 24 de maio de 
2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO OAB/CE nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 08/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P692375/2019), nos termos do Parecer n. 
19.2019/PRODESP, para custeio de inscrição, para participa-
ção no evento II Fórum Regional Sul da ANPM, promovido pela 
Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre 
(APMPA), nos dias 05 e 07 de junho de 2019, em Porto Ale-
gre/RS, no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),  
nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.  Fortaleza, 24 de 
maio de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO OAB/CE nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P688094/2019), nos termos do Parecer n 
20.2019/PRODESP, para custeio de inscrição, para participa-
ção no VI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual, pro-
movido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário, a se reali-
zar na cidade de São Paulo/SP, nos dias 21 a 23 de agosto de 
2019, no valor total de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta 
reais),  nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.  Fortaleza, 
24 de maio de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO OAB/CE Nº 5.214. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÂ 
 
 
 
2º ADITIVO DO EDITAL DE CREDENCIAMEN-
TO Nº 01/2018 de 18/01/2018 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC no uso de suas atribui-
ções legais e por meio do art. 70, inciso IX, da Lei Complemen-
tar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, bem como de acordo 
com o previsto no Edital de Credenciamento nº 01/2018. CON-
SIDERANDO a necessidade de atender ao objeto regulado 
pelo Edital nº 01/2018 que destina-se ao Credenciamento de 
pessoa física e jurídica para prestação de serviço de avaliação 
psicológica e elaboração de laudo de aptidão para porte de 
arma de fogo para Guardas Municipais de Fortaleza, CONSI-
DERANDO a conveniência e a oportunidade inerentes à ativi-
dade da Administração Pública, CONSIDERANDO a necessi-
dade da crescente demanda dos pedidos de avaliação e elabo-
ração de laudos em aptidão para o porte institucional de arma 
de fogo. DIVULGA o Segundo Aditivo ao Edital de Credencia-
mento nº 01/2018 de 18/01/2018, nos termos que seguem:  1. 
Fica reaberto o período de inscrição no Credenciamento para 
novos profissionais, devendo-se obedecer ao calendário de 
atividades exposto abaixo: 
 
ATIVIDADES 
DATA 
PROVÁVEL 
HORÁRIO 
Publicação do Edital no DOM 
05/06/2019 
----- 
Divulgação do Edital de 
Credenciamento 
06/06/2019 
Portal SESEC 
Inscrição pela INTERNET 
07/06/2019 a 
16/06/2019 
Das 09h do dia 07/06/19 às 
23h59min do dia 16/06/19 
Entrega da Documentação 
17/06/2019 a 
28/06/2019 
Das 09h às 11h30 e das 13h30 
às 16h30 
Apuração da comissão e 
conferência da documentação 
01/07/2019 a 
05/07/2019 
Das 09h às 11h30 e das 13h30 
às 16h30 
Resultado preliminar do 
credenciamento 
10/07/2019 
A partir de 09h 
Recurso contra o resultado 
preliminar do credenciamento 
11/07/2019 
Das 09h às 11h30 e das 13h30 
às 16h30 
Resultado final e ato de 
homologação 
15/07/2019 
Portal SESEC 
 
2. O Subitem 3.1. Passa a vigorar com a seguinte redação:  
3.1. Para requerer sua inscrição, o interessado (a) deverá     
acessar o endereço eletrônico da SESEC (https://seguranca.