DOMFO 05/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25
art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do
Decreto nº 13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-PGA, e con-
siderando a conveniência e a oportunidade da contratação. A
despesa decorrente da presente contratação deverá ocorrer à
conta da Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214.
2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.39; Fontes de Recur-
sos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza - CE, 27 de maio
de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DO CONTRATO N° 24/2019/COJUR-
SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por in-
termédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento
e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira,
2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CON-
TRATADA: GOVERNET EDITORA LTDA., com sede na Rua
Henrique Itibere da Cunha, 860, Bom Retiro, Curitiba/PR CEP:
80.520-120, inscrita no CNPJ sob o nº 07.316.919/0001-38.
OBJETO: Aquisição de assinatura anual de periódicos da revis-
ta GOVERNET com entrega mensal na sede da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,
conforme as especificações contidas no Projeto Básico e na
Proposta da CONTRATADA, presentes nos autos do Processo
Administrativo P587918/2019, e que integram este termo, inde-
pendente de transcrição. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos: Projeto Atividade - Dotação Orçamentária
04.122.0001.2016.0012, Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 100100000
001, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O pre-
sente contrato tem como fundamento a Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, especialmente o artigo 25, caput, que trata
acerca de inexigibilidade, bem como o Processo de nº
P587918/2019. VALOR: O valor contratual global anual importa
na quantia de R$ 16.760,00 (dezesseis mil setecentos e ses-
senta reais). FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será
acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Airton Douglas de Andrade
Lucas, matrícula nº 55581, especialmente designado para este
fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art.
67, da Lei Federal nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: O prazo de vi-
gência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir
da sua publicação devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Forta-
leza, 30 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Ademar
Aparecido Gimenes - GOVERNET EDITORA LTDA. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404
- COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
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EXTRATO DO CONVÊNIO DE ESTÁGIO N°
08/2019 - CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 07.954.605/0001-60, REPRESENTADO PELA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG, com sede à Av. Desembargador Moreira,
2875. Dionísio Torres, em Fortaleza-CE, doravante denomina-
da simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado pelo
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Philipe Theophilo Nottingham, e EMPREENDIMENTO EDU-
CACIONAL MARACANAÚ, mantenedor do CENTRO UNIVER-
SITÁRIO FAMETRO - UNIFAMETRO, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Conselheiro Estelita, nº 500, bairro
Centro, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 03.884.
793/0001-47. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 11.788, de
25/09/2008 e pelo Decreto Municipal nº 12.463 de 09 de de-
zembro de 2008. OBJETO: Estabelecer condições de realiza-
ção de estágio curricular obrigatório e não obrigatório para
alunos de nível superior da UNIFAMETRO, nas dependências
das Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Munici-
pal. VIGÊNCIA: A vigência desse convênio será de 05 (cinco)
anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE
ASSINATURA: 20/05/2019. Homero Fiuza de Sousa -
COORDENADOR JURÍDICO (RESPONDENDO) - OAB/CE Nº
31.826 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO CONVÊNIO DE ESTÁGIO N°
09/2019 - CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 07.954.605/0001-60, REPRESENTADO PELA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG, com sede à Av. Desembargador Moreira,
2875. Dionísio Torres, em Fortaleza-CE, doravante denomina-
da simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado pelo
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Philipe Theophilo Nottingham, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDA-
DE ESTADUAL DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público,
com sede na Av. Dr. Silas Munguba, nº 1700, Itaperi, CEP
60.714-903, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
07.885.809/0001-97. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº
11.788, de 25/09/2008 e pelo Decreto Municipal nº 12.463 de
09 de dezembro de 2008. OBJETO: Estabelecer condições de
realização de estágio curricular obrigatório e não obrigatório
para alunos de nível superior da UECE, nas dependências das
Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Municipal.
VIGÊNCIA: A vigência desse convênio será de 05 (cinco) anos,
contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSI-
NATURA: 20/05/2019. Homero Fiuza de Sousa - COORDE-
NADOR JURÍDICO (RESPONDENDO) - OAB/CE Nº 31826 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 23/2019 - COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº P523570/2019.
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta da empresa IKONE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
EPP, para a participação de 05 (cinco) servidores no Simpósio
de Enfermagem e mais 05 (cinco) servidores no Curso de Tra-
tamento Multidisciplinar da Espasticidade do XII Congresso
Brasileiro de Neurocirurgia Pediátrica, a ser realizado no dia 05
de junho de 2019, no Hotel Gran Marquise – Av. Beira Mar nº
3980, em Fortaleza/CE, com carga horária de 08 (oito) horas.
JUSTIFICATIVA: Promover a interação entre os especialistas
da área e o encontro científico de professores, pesquisadores,
estudantes, residentes e médicos da área de neurocirurgia
pediátrica com a finalidade de divulgar e discutir resultados de
estudos científicos, teorias e metodologias da área de conhe-
cimento
da
neurocirurgia
pediátrica.
VALOR
GLOBAL:
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvi-
mento do Plano de Capacitação dos Servidores; Elemento de
Despesa: 33.90.39; Fonte: 100100000001. FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-se no art.
25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. CONTRATADA: IKONE PROMOÇÕES
E EVENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 86.948.858/
0001-06, com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55,
Bairro: Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192-105. Sr. Secretário, A
Secretaria Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V.
Exa., com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licita-
ção para contratação dos serviços da empresa IKONE PRO-
MOÇÕES E EVENTOS LTDA EPP, para o cumprimento do
objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 29 de maio de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
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