DOMFO 13/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8
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DECRETO Nº 14.476, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Educação crédito suplementar
no valor de R$ 48.210.235,00, para reforço de dota-
ção orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação –
FME, os recursos oriundos do excesso de arrecadação, Fonte de Recursos 1.114.0000.00.00 – Transferências do FUNDEB 60%
Complementação da União. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da
Educação – Fundo Municipal de Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 48.210.235,00 (Quarenta e oito milhões, duzentos
dez mil e duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos ne-
cessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1.114.0000.00.00 –
Transferências do FUNDEB 60% Complementação da União, indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 12 de agosto de 2019. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 48.210.235
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 48.210.235
12.361.0042.2195.0024 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111400000000 41.106.235
TOTAL 41.106.235
12.365.0052.2113.0001 GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0111400000000 104.000
TOTAL 104.000
12.365.0052.2195.0025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0111400000000 7.000.000
TOTAL 7.000.000
T O T A L 48.210.235
ANEXO II
DECRETO Nº 14.476, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA
FT – 1.114.0000.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% COMPLEMERNTAÇÃO DA UNIÃO - OBSERVADA A TENDÊNCIA
DO EXERCÍCIO:
COORDENADORIA ESPECIAL
DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
E FEDERATIVAS
COORDENADOR ADJUNTO
COORDENADOR ADJUNTO
ASSESSORIA TÉCNICA
ASSESSORIA TÉCNICA
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
COORDENADOR ESPECIAL
COORDENADOR ESPECIAL
COORDENADORIA DE
EVENTOS
COORDENADORIA DE
EVENTOS
COORDENADORIA DE
ARTICULAÇÃO
INTERNACIONAL
COORDENADORIA DE
ARTICULAÇÃO
INTERNACIONAL
CÉLULA DE CAPACITAÇÃO E
INTERCÂMBIO
CÉLULA DE CAPACITAÇÃO E
INTERCÂMBIO
CÉLULA DE RECEPTIVO
CÉLULA DE RECEPTIVO
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
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