DOMFO 13/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10
RANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades constantes do Quadro
de Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Regional V crédito especial no valor
de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II
deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 12 de agosto de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO
DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 698.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 698.000
04.122.0153.2163.0001 GESTAO DA TERCEIRIZACAO CORPORATIVA DA PMF
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0100100000001 380.000
TOTAL 380.000
08.243.0153.2163.0002 GESTAO DA TERCEIRIZACAO CORPORATIVA DA PMF
INDENIZACOES E RESTITUICOES S 3.3.90.93 0100100000001 214.000
TOTAL 214.000
13.122.0153.2163.0003 GESTAO DA TERCEIRIZACAO CORPORATIVA DA PMF
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0100100000001 104.000
TOTAL 104.000
44.000 SECRETARIA REGIONAL V 10.000
44.101 SECRETARIA REGIONAL V 10.000
15.451.0006.1149.0005 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E URBANIZACAO DE VIAS E ESPACOS PUBLICOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
T O T A L 708.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 698.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 698.000
13.122.0153.2163.0003 GESTAO DA TERCEIRIZACAO CORPORATIVA DA PMF
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA F 3.3.90.37 0100100000001 104.000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA F 3.3.90.37 0100100000001 214.000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA F 3.3.90.37 0100100000001 380.000
TOTAL 698.000
44.000 SECRETARIA REGIONAL V 10.000
44.101 SECRETARIA REGIONAL V 10.000
04.122.0001.2016.0044 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
T O T A L 708.000
*** *** ***
DECRETO N° 14.479, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 12.055.823,00, para reforço de dotação orça-
mentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Autarquia
Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, os recursos oriundos do excesso de arrecadação, Fonte 1.630.0000.00.00 - Recursos Vin-
culados ao Transito. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação
e Serviços Públicos – Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania AMC, o crédito suplementar no valor de R$ 12.055.823,00 (doze
milhões, cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art.
2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte
1.630.0000.00.00 – Recursos Vinculados ao Transito, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 12 de agosto de
2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 12.055.823
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 12.055.823
06.181.0053.2940.0001 MANUTENCAO DA OPERACIONALIZACAO DO TRANSITO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0163000000000 12.055.823
TOTAL 12.055.823
T O T A L 12.055.823
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