DOMFO 13/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
SECOF. Art. 7º - Os servidores convocados que atingirem a 
carga horária total das disciplinas previstas nesta Portaria não 
terão prejuízo em sua remuneração em virtude da capacitação. 
Art. 8º - Os instrutores e auxiliares designados para instrução 
das disciplinas serão selecionados através do banco de instru-
tores interno da AMSEC/SESEC, sendo estes devidamente 
credenciados, também, pela Escola de Governo Municipal do 
IMPARH. Art. 9º - Após o término da referida capacitação, os 
servidores, constantes no anexo único desta Portaria, ficam 
devidamente convocados a exercerem suas atividades nas 
Células de Proteção Comunitária da Coordenadoria de Prote-
ção Comunitária - COPCOM/GMF. Art. 10º - Os servidores 
durante as capacitações deverão manter a postura adequada 
condizente com sua condição de Agente de Segurança, possi-
bilitando o melhor aproveitamento durante as aulas. Caso des-
cumpra essa determinação incorrerá nas infrações previstas no 
art. 11, inciso III e X, da Lei Complementar 0037, de 10 de julho 
de 2007, e demais previsões normativas atinentes à matéria. 
Art. 11 - Os servidores convocados que deixarem de se apre-
sentar nos prazos estabelecidos pela referida convocação, sem 
motivo justificado, em datas e nos locais aprazados, ficarão 
sujeitos às penalidades previstas no Regulamento Disciplinar 
Interno da GMF. Art. 12 - Os casos omissos no que concerne 
aos aspectos técnicos e operacionais do Curso de Formação 
serão tratados pela AMSEC/SESEC e pelo Secretário Municipal 
da Segurança Cidadã, que farão os devidos encaminhamentos. 
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E DO 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 07 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. 
Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
ANEXO ÚNICO – a que se refere à  
Portaria Conjunta nº 0026/2019 - SESEC/GMF 
CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR 
 
TURMA GOLF.2019 
QUANT. 
NOME 
CARGO 
1 
MIRNA FONSECA DE AGUIAR 
GD 
2 
TIAGO DE CASTRO SILVA 
GD 
3  
PRISCILLA NAYARA ROCHA ARAGAO NOBREGA 
GD 
4 
CARLA VANESSA SOUSA DOS SANTOS 
GD 
5 
JOSE EUCLIDES CARNEIRO DE ALMEIDA 
GD 
6 
RENATA ARAUJO ALMEIDA 
GD 
7 
MATEUS DA SILVA BERNARDO 
GD 
8 
EDER OLIVEIRA DE SOUSA 
GD 
9 
RITA DE CASSIA BEZERRA DE MACEDO 
GD 
10 
FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE JUNIOR 
GD 
11 
ISMAEL MOREIRA DA SILVA 
GD 
12 
SAMIA MARA SOUSA SANTANA 
GD 
13 
FRANCISCO WILLAME MONTESUMA DA SILVA FILHO 
GD 
14 
GLAYDSA RODRIGUES NERI 
GD 
15 
WESLLEY DE SOUZA ALMEIDA 
GD 
16 
GISELLE SILVA MESQUITA 
GD 
17 
FABIOLA MARTINS MARQUES 
GD 
18 
MOYSES STALONE ALBINO MOTA 
GD 
19 
HERBERT DE CASTRO DUARTE 
GD 
20 
JANNESON MOURA BARROSO 
GD 
21 
JACKSON CORREIA DE SOUSA 
GD 
22 
JAMES FLEXA BARBOSA 
GD 
23 
ROSANGELA BRANDAO DA SILVA 
GD 
24 
MICHELLE SOUSA DOS SANTOS ALMEIDA 
GD 
25 
WEBERSON DE MESQUITA CARVALHO 
GD 
26 
PAULO VICTOR ARRUDA BARBOSA 
GD 
27 
LUCAS LESSA DA SILVA 
GD 
28 
NATALIA VIRGINIA NEVES ALVES 
GD 
29 
LUCIANA COELHO PONTE 
GD 
30 
JESSICA ROCHA GOIANA 
GD 
31 
MARIA DAS GRACAS PEREIRA 
GD 
32 
WILSON DO ESPIRITO SANTO BATISTA RAMOS 
GD 
33 
FRANCISCO ERNANE BARBOSA DA SILVA 
GD 
34 
FABIANA MARTINS SOUSA 
GD 
35 
JOSE LAERCIO BATISTA GOMES 
GD 
36 
LUIZ MARLLEY PEREIRA DO NASCIMENTO 
GD 
37 
ANGELO MARCIO TARGINO BEZERRA 
GD 
38 
IHAGO FERNANDES DE CARVALHO 
GD 
39 
THAYANNY MAGALHÃES NOBRE 
GD 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0304/2019 – SESEC 
Excluir os beneficiários cons-
tante no Anexo do Extrato de 
Termo de Concessão do Auxí-
lio Financeiro para Vitimas das 
Chuvas de 21 a 24 de fevereiro 
de 2019 – Lote 13 e dá outras 
providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.859, de 28 de fevereiro de 2019, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às 
pessoas atingidas pelas fortes chuvas ocorridas entre 21 e 24 
de fevereiro de 2019, no Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o Extrato do Termo de Concessão de Auxilio Financei-
ro para as Vítimas das Chuvas de 21 a 24 de Fevereiro de 
2019 – Lote 13, editado no dia 24 de junho de 2019 e publicado 
no Diário Oficial do Município do dia 24 de junho de 2019. 
CONSIDERANDO o poder da autotutela da administração 
pública em rever os seus atos administrativos, bem como a 
importância da publicidade dos atos, visto que é dever ser da 
Administração Pública Municipal zelar pela transparência de 
seus atos. RESOLVE: Art. 1° - EXCLUIR os beneficiários abai-
xo constantes no ANEXO ÚNICO do Extrato de Termo de Con-
cessão do Auxílio Financeiro para Vitimas das Chuvas - LOTE 
13, DOM 24 por não atenderem os requisitos necessário para a 
concessão do referido beneficio. 
  
44 
007.879.983-03 
JOSE ERIALDO DE SOUSA 
R$ 1.000,00 
45 
031.899.023-72 
JOSE RIBAMAR DINIZ VIEIRA 
R$ 1.000,00 
 
Art. 2° - O Extrato do Termo de Concessão de Auxílio Financei-
ro para as Vítimas das Chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 2019 
– Lote 13, SPU P716210/2019, passa a ter a relação de bene-
ficiário contendo 92 (noventa e dois) contemplados. Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 07 de agosto de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 372/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o disposto no Processo nº 050/2019-SIND, ins-
taurado por força da Portaria n° 248/2019-SESEC, do Exmo. 
Sr. Secretário Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 10 
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 3 de julho de 2019, alterada por força da Portaria nº 
312/2019-SESEC, de 4 de julho de 2019, publicada no Diário 
Oficial do Município do dia 17 de julho de 2019. CONSIDE-
RANDO a necessidade de se proceder a oitiva de servidor 
denunciado, de modo a aquilatar a presente apuração. CON-
SIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à ma-
téria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 
115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) 
dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 2 de agosto de 2019, objetivando ultimar-se a apura-
ção de condutas irregulares possivelmente praticadas por ser-
vidores desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-