DOMFO 13/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 2 de 
agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 373/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o disposto no Processo nº 052/2019-SIND, ins-
taurado por força da instituída pela Portaria n° 146/2019-
SESEC, do Exmo. Sr. Secretário Municipal, Antônio Azevedo 
Vieira Filho, de 10 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial 
do Município do dia 03 de julho de 2019, alterada por força da 
Portaria nº 313/2019-SESEC, de 04 de julho de 2019, publica-
da no Diário Oficial do Município do dia 17 de julho de 2019. 
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a oitiva do 
servidor denunciado, de modo a aquilatar a presente apuração. 
CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 2 de agosto de 2019, objetivando ultimar-se a apura-
ção de condutas irregulares possivelmente praticadas por ser-
vidores desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 2 de 
agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0374/2019 – SESEC 
 
Designa o responsável pelo 
serviço de Patrimônio e Almo-
xarifado da Secretaria Munici-
pal da Segurança Cidadã. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais, e por meio da 
Lei Complementar 0137, de 08 de janeiro de 2013. CONSIDE-
RANDO o Decreto Municipal nº 13.936 de 21 de dezembro de 
2016 que Regulamenta a gestão patrimonial dos bens de con-
sumo em almoxarifado e dos bens de uso permanente no âmbi-
to do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001 de 11 de janei-
ro de 2019 que regulamenta o Decreto nº 13.936, de 21 de 
dezembro de 2016 que dispõe acerca da gestão patrimonial 
dos bens de consumo em almoxarifado e dos bens de uso 
permanente no âmbito do poder executivo Municipal. CONSI-
DERANDO a necessidade de designar um responsável pelo 
serviço de Patrimonial e Almoxarifado da Secretaria Municipal 
de Segurança Cidadã, para responder por todos os procedi-
mentos. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor FRANKLIN 
PEREIRA CUNHA, Matrícula n° 73.645-01, Guarda Municipal, 
para atuar como responsável pelo Serviço de Patrimônio e 
Almoxarifado da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã a 
partir de 01/01/2017. Art. 2º -  O citado servidor responsável 
fora nomeado no cargo de Assistente Técnico através do Ato nº 
76/2017, sendo exonerado conforme Ato nº 996/2017, dia 
01/04/2017, e nomeado novamente em 01/04/2017 mediante o 
Ato nº 1050/2017. Art. 3º - Compete ao responsável pelo Servi-
ço de Patrimônio e Almoxarifado da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, nos termos dos arts. 6º e 7º da instrução 
Normativa nº 001 de 11 de janeiro de 2019. I. controlar o esto-
que de materiais de consumo, mantendo os registros atualiza-
dos no SGA, de modo a propiciar informações oportunas e 
confiáveis; II. subsidiar as atividades de programação, aquisi-
ção e distribuição dos bens; III. evidenciar a movimentação 
física e financeira de estoques necessários ao atendimento de 
demandas, evitando-se a o acúmulo de estoques ou desabas-
tecimento das unidades; IV. assegurar o suprimento de materi-
ais de acordo com as necessidades; V. manter os itens de 
material estocados em níveis compatíveis com a demanda; VI. 
identificar os materiais inservíveis e dar ciência ao responsável 
pela COAFI para que possam ser remanejados para outros 
órgãos e entidades ou realizar o seu desfazimento; VII. identifi-
car o intervalo de aquisição para cada item e a quantidade de 
ressuprimento; VIII. manter o controle das datas de validade 
dos produtos armazenados; IX. assessorar a Comissão de 
Inventário quando necessário; X. adotar medidas e estabelecer 
procedimentos complementares às normas constantes na Ins-
trução Normativa. XI. registrar as incorporações dos bens per-
manentes no SGA; XII. transferir o bem, quando necessário e 
monitorar sua localização; XIII. controlar os bens em movimen-
tação quanto à data de envio e de retorno, bem como cadastrar 
as empresas responsáveis pela prestação de serviços de ma-
nutenção, conserto e conserto na garantia; XIV. emitir relatórios 
dos bens existentes em cada UA e UL; XV. cadastrar e atuali-
zar os responsáveis patrimoniais das UA´s e UL´s; XVI. emitir 
os Termos de Responsabilidade atualizados; XVII. executar o 
processamento no SGPAT de todas as informações coletadas 
pela Comissão de Inventário durante o levantamento, referente 
a situação física, descrição e as transferências dos bens. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ em 31 de julho de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ.  
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ERRATA 
À 
PORTARIA 
CONJUNTA 
Nº 
0024/2019 – SESEC/GMF - Na Portaria Conjunta Nº 0024/2019 
– SESEC/GMF, publicada no Diário Oficial do Município de 31 
de julho de 2019, dispõe sobre a convocação de servidores da 
Guarda Municipal de Fortaleza para realização de Avaliação 
Psicológica visando a obtenção do porte institucional de arma 
de fogo e dá outras providências. ONDE SE LÊ: Gabinete do 
Secretário Municipal da Segurança Cidadã e do Diretor Geral 
da Guarda Municipal de Fortaleza, em 29 de agosto de 2019. 
LEIA-SE: Gabinete do Secretário Municipal da Segurança Ci-
dadã e do Diretor Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, em 
29 de julho de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ em 07 de agosto de 2019. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.  
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ERRATA AO EXTRATO DO TERMO DE CON-
CESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS VÍTIMAS DAS 
CHUVAS DE 21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 – No EXTRA-
TO e ANEXO ÚNICO do TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍ-
LIO FINANCEIRO PARA AS VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 21 A 
24 DE FEVEREIRO DE 2019, publicado no Diário Oficial do 
Município, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a relação 
dos beneficiários do auxílio financeiro para as vítimas das chu-
vas de 21 a 24 de fevereiro de 2019. ONDE SE LÊ: (n) “1. 
BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a relação 
dos 38 (trinta e oito) beneficiários contemplados pelo auxílio 
financeiro está prevista no Anexo único deste Extrato.“ LEIA-
SE: (n) “1. BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo famili-
ar): a relação dos 39 (trinta e nove) beneficiários contemplados 
pelo auxílio financeiro está prevista no Anexo único deste  
Extrato.“  ONDE SE LÊ:  
 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO 
LEI MUNICIPAL Nº 10.859/2019 
LOTE 06 
 
(n) 
 
37 
604.336.933-80 
RAYANE MORAES PONTES 
R$ 1.000,00 
38 
600.216.613-08 
TATIANA PEREIRA DINIZ 
R$ 1.000,00