DOMFO 13/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL 
VI, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 23, inciso 
XIII, do Decreto Municipal n° 10.067/97, de 22 de abril de 1997, 
que regulamenta as Secretarias Executivas Regionais do Muni-
cípio de Fortaleza e em conformidade com o Decreto 14.127, 
de 21 de novembro de 2017 e as disposições contidas no Art. 
5°, incisos I e II do Anexo XIV, do aludido Decreto. CONSIDE-
RANDO as disposições contidas nos artigos 1° e 3° do Decreto 
7.915, de 1° de janeiro de 1989. RESOLVE: Art. 1° - Tornar 
nula e sem efeito a publicação do dia 08 de novembro de 2010 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza, da portaria n° 
183/2010, que tem por objeto a suspensão por 30 (trinta) dias 
da servidora ANTONIA MARONI RAMALHO DA SILVA. Art. 2° 
- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 24 de julho de 
2019. Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - ERRATA - No Extrato do Contrato nº 
009/2019, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, atra-
vés desta Secretaria Regional VI, o CONSÓRCIO FORVIAS, 
inscrito no CNPJ nº 31.340.670/0001-25, formado pelas em-
presas TGA TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ n° 
07.797.913/0001-20, sendo a empresa lider do consórcio e 
INSTALLE ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a contra-
tação de empresa especializada para a execução dos serviços 
de engenharia de reforma e recuperação de drenagem e pavi-
mentação e demais serviços de conservação da malha viária 
de Fortaleza (CE), conforme especificações contidas no Edital 
e seus anexos do edital do Pregão Presencial nº 008/2018. 
ONDE SE LÊ: CONSORCIO FORVIAS - CPNPJ: 31.340.670/ 
0001-25. 
LEIA-SE: 
CONSORCIO 
FORVIAS 
- 
CPNPJ: 
31.340.671/0001-25. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2019. 
Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL VI. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
PORTARIA Nº 1656/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95,  e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. CONSIDE-
RANDO que, as disposições constantes da Lei Municipal nº. 
10.668, de 02 de janeiro de 2018, publicada em 16.01.2018, 
que consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto 
Municipal da Pessoa com Deficiência. CONSIDERANDO que, 
de acordo com o Art. 44 da citada Lei - É assegurada ao servi-
dor público municipal da administração direta, indireta e funda-
cional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial 
de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do es-
pectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanen-
te, a redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horá-
ria de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas sema-
nais, sem prejuízo da remuneração percebida. CONSIDERAN-
DO que, de acordo com o Art. 44, § 2º - Para fazer jus a este 
benefício, o servidor deverá comprovar a condição de seu filho 
por meio de laudo fornecido por Junta Médica Oficial do Institu-
to de Previdência do Município. RESOLVE: CONCEDER, à 
servidora ANA ISABEL LIMA NOGUEIRA, Auxiliar de Enferma-
gem, matrícula nº 20156-01, a redução da jornada de Trabalho, 
passando de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, sem 
prejuízo da remuneração atualmente percebida, por um perío-
do de 02 (duas) horas, a partir de 01.11.2017 à 31.10.2018, 
conforme Parecer Jurídico deste Instituto, partes integrantes 
dos Processos Administrativos nº P113970/2018. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 31 de julho 
de 2019. Osmar Azevedo Aguiar Filho - SUPERINTENDEN-
TE ADJUNTO DO IJF. 
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PORTARIA Nº 1985/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95,  e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. CONSIDE-
RANDO que, nas disposições constantes da Lei Municipal nº 
6.158/86. CONSIDERANDO que, de acordo com o Art. 1º - É 
assegurado ao servidor público municipal da Administração 
Direta, Indireta e das Fundações, pai ou mãe de excepcional 
portador de deficiência motora, mental ou sensorial, a redução 
de duas (2) horas do seu expediente diário. CONSIDERANDO 
que, de acordo com o Art. 2º - para se fazer jus ao benefício 
desta Lei, o servidor deverá comprovar a condição de excep-
cional do filho, através de laudo fornecido por junta médica 
oficial do Instituto de Previdência do Município (IPM). CONSI-
DERANDO finalmente, que de acordo com o despacho da 
procura jurídica deste instituto. RESOLVE: CONCEDER, o 
servidor IVONEIDE RIBEIRO DA SILVA, Técnico de Enferma-
gem, matrícula nº 20976-01, a redução da jornada de Trabalho 
do seu expediente de trabalho, em 50% (cinqüenta por cento), 
por um período de 12 (doze) meses, a partir de 26.04.2017 até 
25.04.2018, 
conforme 
Processo 
Administrativo 
nº 
P130204/2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO 
DR. JOSÉ FROTA, 18 de julho de 2019. Osmar Azevedo 
Aguiar Filho - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IJF.  
VISTO: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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PORTARIA Nº 2100/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95,  e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. CONSIDE-
RANDO que, as disposições constantes da Lei Municipal nº 
10.668, de 02 de janeiro de 2018, publicada em 16.01.2018, 
que consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto 
Municipal da Pessoa com Deficiência. CONSIDERANDO que, 
de acordo com o Art. 44 da citada Lei - É assegurada ao servi-
dor público municipal da administração direta, indireta e funda-
cional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial 
de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do es-
pectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanen-
te, a redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horá-
ria de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas sema-
nais, sem prejuízo da remuneração percebida. CONSIDERAN-
DO que, de acordo com o Art. 44, § 2º - Para fazer jus a este 
benefício, o servidor deverá comprovar a condição de seu filho 
por meio de laudo fornecido por Junta Médica Oficial do Institu-
to de Previdência do Município. RESOLVE: CONCEDER, à 
servidora IVONEIDE RIBEIRO DA SILVA, Técnica de Enfer-
magem, matrícula nº 20976-01, a redução da jornada de Traba-
lho, passando de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração atualmente percebida, por um 
período de 12 (doze) meses, a partir de 26.04.2018 até 
25.04.2019, conforme Parecer Jurídico deste Instituto, parte 
integrante do Processo Administrativo nº P190663/2018. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 31 
de julho de 2019. Osmar Azevedo Aguiar Filho - SUPERIN-
TENDENTE ADJUNTO DO IJF. 
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