DOMFO 31/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
 
ATO Nº  1742/2019 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, e de acordo com o Processo n° P822573/2017. CONSI-
DERANDO a existência de Sindicância Administrativa, instituí-
da por meio da Portaria nº 0911/2018 - SME, publicada no 
Diário Oficial do Município em 29 de agosto de 2018, em que 
foi assegurado o direito à ampla defesa a servidora ANA MAIRA 
MOURA DA SILVA, matrícula nº 86.657-01, nos termos do 
artigo 186, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Esta-
tuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza). RE-
SOLVE exonerar de ofício, nos termos do art. 40, Parágrafo 
Único, alínea “a” da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 
1991, a servidora  ANA MAIRA MOURA DA SILVA, matrícula nº 
86.657-01, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secreta-
ria Municipal da Educação, Quadro permanente – Parte I – 
Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 11 de 
fevereiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 28 de maio de 2019. Roberto Cláudio Ro-
drigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
DESPACHO DECISÓRIO 
 
Referência: P505617/2019 
Interessado: Valdecir Paiva Rosa 
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial 
pelo art. 60, inciso I da Lei Municipal n. 9.843/2011, bem como: 
Considerando o recurso interposto por VALDECIR PAIVA           
ROSA, em 27/12/2018, no bojo do processo P505617/2019. 
Considerando as razões esposadas no Parecer Jurídico n. 
095/2019 – ASSEJUR/GABPREF, exarado pela Coordenadoria 
Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir. 
Considerando as Alegações Finais do Ministério Público da 7ª 
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, no 
sentido de que seja aplicada a penalidade de destituição da 
função. Considerando as Alegações Finais da Fundação da 
Criança e da Família Cidadã – FUCI, pela aplicação da sanção 
do art. 48, inciso I da Lei Municipal n. 9.843/2011. Consideran-
do o Relatório Final da Comissão Disciplinar dos Conselhos 
Tutelares de Fortaleza, que concluiu pela incidência da falta 
funcional tipificada no art. 48, inciso I, da Lei Municipal n. 
9.843/2011, bem como art. 24, XX da Resolução n. 98/2012, 
devendo ser aplicada a penalidade do art. 60, I, da Lei 
9.843/2011, de destituição da função. Considerando que a 
decisão da Comissão Disciplinar dos Conselhos Tutelares de 
Fortaleza foi deliberada em sessão ordinária realizada em 
05/12/2018 e aprovada pela maioria absoluta dos seus mem-
bros, bem como acatada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – COMDICA, em reunião extraor-
dinária realizada em 13 de dezembro de 2018, por unanimida-
de. DECIDE:  Analisando detidamente os autos, concluo que o 
recurso interposto não deve ser conhecido por ser intempesti-
vo. Ao tempo em que acolho integralmente as razões expostas 
no Parecer Jurídico n. 095/2019 – ASSEJUR/GABPREF, as 
quais adoto igualmente como razões de decidir, aplico ao con-
selheiro tutelar, Sr. Valdecir Paiva Rosa, a penalidade de desti-
tuição da função, nos termos do art. 60, I, da Lei n. 9.843/2011, 
conforme decisão da Comissão Disciplinar dos Conselhos 
Tutelares de Fortaleza, aprovada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, pelo come-
timento de falta funcional tipificada no art. 48, I, da Lei n. 
9.843/2011. Fortaleza-CE, 28 de maio de 2019. Roberto           
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA.  
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
AVISO DE CONTRARRAZÕES 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 068/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de 
empresa pessoa jurídica para a prestação dos servi-
ços de terceirização de mão de obra de Vigilante, pa-
ra atender as necessidades da Secretaria Regional V 
– SR V e Secretaria Municipal do Planejamento, Or-
çamento e Gestão – SEPOG (Atendimento Corpora-
tivo aos demais Órgãos da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza), pelo período de 12 (doze) meses, poden-
do ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I 
– Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço global.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por 
preço global.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: ESPARTA SEGURANÇA LTDA, apresen-
tou Contrarrazões no processo em epígrafe, estando o docu-
mento à disposição dos interessados em sua sede na Rua do 
Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 30 de maio de 2019. Edu-
ardo Martins da Silva - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
*** *** *** 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA  
PARA OS LOTES 09 E 10 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 229/2016. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde – SMS. 
OBJETO: Constitui o objeto desta licitação o registro de preços, 
para futuras e eventuais aquisições de utensílios 
hospitalares, destinados aos Hospitais da Rede Ce-
gonha, às Unidades de Saúde Mental, às Unidades 
de Pronto Atendimento, às Unidades de Atenção Pri-
mária à Saúde, aos Postos Médicos Avançados e às 
Policlínicas, todos ligados à Secretaria Municipal da 
Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste Edital.  
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 229/2016 - SMS, foi 
declarada FRACASSADA OS LOTES 09 E 10. Maiores infor-
mações encontram-se à disposição em sua sede situada na 
Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobrelo-
ja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 30 de maio de 2019. 
Werbson Jerônimo de Carvalho - PREGOEIRO(A) DA                
CLFOR.  
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AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 145/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui o objeto desta licitação o registro de preços 
para futuras e eventuais aquisições de medicamentos