DOMFO 24/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14
Parágrafo único. Constitui motivo para a denúncia de pleno
direito deste Termo o inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na
legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato
que torne a respectiva execução material ou formalmente ine-
xequível.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá a ambos os partícipes a publicação de
extrato do presente Termo de Cooperação, nos respectivos
meios oficiais de publicação de atos, até o quinto dia útil do
mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, para
dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Coopera-
ção Técnica.
Estando as partes de pleno acordo, firmam o presente instru-
mento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença
de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas, passando o mes-
mo a surtir todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 19 de junho de 2019.
Washington Luis Bezerra de Araújo
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Maria Vilauba Fausto Lopes
DESEMBARGADORA COORDENADORA DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ.
Roberto Cláudio Frota Bezerra
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Elpídio Nogueira Moreira
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Glória Maria Marinho Galvão
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ.
TESTEMUNHAS: ________________ ________________
*** *** ***
Segundo Aditivo ao Termo de
Cooperação Técnica que en-
tre si celebram o Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará e
a Fundação da Criança e da
Família, para os fins que nele
indica. (Processo Administra-
tivo nº 8502260-48.2019.8.06.
0000).
AD2 TCT Nº 07/2017
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, estabelecido nesta Capital na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, CEP: 60.822-325, inscrito
no CNPJ sob o n° 09.444.530/0001-01, neste ato representado
por sue Presidente, Desembargador WASHINGTON LUIS
BEZERRA DE ARAÚJO, com a interveniência da COORDE-
NADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e da 12ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE FORTALEZA, e a FUNDAÇÃO DA CRIAN-
ÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ, doravante denominada FUNCI,
estabelecida nesta Capital na Av. Pontes Vieira, nº 1091 –
Dionísio Torres, inscrita no CNPJ sob o nº 74.175.381/0001-86,
representada por sua Presidente, GLÓRIA MARIA MARINHO
GALVÃO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo
de Cooperação Técnica firmado em 30/06/2017, atendidas as
cláusulas e condições adiante enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fundamenta-se o presente Instrumento:
a) na manifestação da 12ª Vara Criminal da Comarca de Forta-
leza, por meio do Ofício nº 509/2019B, datado de 03.04.2019;
b) na manifestação da Fundação da Criança e da Família
Cidadã, por meio do Ofício nº 444/2019/FUNCI, datado de
07.06.2019;
c) nas disposições contidas nos artigos 57, inciso II, c/c art.
116, da Lei nº 8.666/93, com as suas atualizações;
d) no Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, datado
de 17.06.2019, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Des.
Presidente do TJCE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto:
I - prorrogar o prazo de vigência do convênio que tem por obje-
tivo estabelecer vínculo de cooperação entre as partes signatá-
rias, para fins de implantação do projeto DEPOIMENTO ES-
PECIAL, metodologia que minimiza os danos causados à cri-
ança e ao adolescente vítima de violência sexual durante seus
depoimentos junto à 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortale-
za, por 12 (doze) meses, a partir de 30/06/2019.
II – Incluir no Termo de Cooperação Técnica em tela, o item V,
na Cláusula Quarta - Das Obrigações da Prefeitura Municipal
de Fortaleza e Fundação da Criança e da Família Cidadã –
FUNCI, que passa a ter a seguinte redação:
“...
V. Fornecer lanches para as crianças e adoles-
centes convocados para as audiências.
...”
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato original que não colidirem com as cláusulas
ajustadas no presente Termo.
E, por se encontrarem os partícipes de perfeito acordo com as
condições e cláusulas sobrecitadas, assinam o presente Ins-
trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, devendo seu
extrato ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Washington Luis Bezerra de Aráujo
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Glória Maria Marinho Galvão
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA
E DA FAMÍLIA CIDADÃ
Maria Vilauba Fausto Lopes
DESEMBARGADORA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ
Maria Ilna Lima de Castro
JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 12ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE FORTALEZA
TESTEMUNHAS: _______________ _____________
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PORTARIA Nº 12/2019, 10 DE JULHO DE 2019.
Nomeia o Fiscal do Contrato de
Gestão 03/2019 para o geren-
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