DOMFO 24/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n°
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o Processo Administrativo, SPU P773943/2019
objetivando o pagamento da locação social, referente a COM-
PLEMENTAR 1 do mês de janeiro/2019. RESOLVE: Art. 1° -
DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Munici-
pal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do
Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza,
referente a COMPLEMENTAR 1 do mês de JANEIRO de 2019,
sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã.
Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no
anexo único desta Portaria, constará as seguintes informações:
Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de julho de
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0353/2019 – SESEC
LOCACAO SOCIAL –
COMPLEMENTAR 1
2019
JANEIRO
N
NOME
RG
CPF
DG
TEMPO
(EM MESES)
1
ANDREIA PINTO COSTA
2004017001556
031635753
74
11
2
ANTONIA
UILMA
DO
CARMO PEREIRA
95024037369
316877683
15
24
3
AIRILENE
DUARTE
MARQUES
940.190.096.56
796233433
68
8
4
CATIA
DE
SOUSA
OLIVEIRA
2003.002.
203.907
60
9
5
CILENE MARIA RODRI-
GUES NOGUEIRA
1.326.673
419.157.393
49
8
6
CLEILSON DE FREITAS
DE LIMA
2002010201430
006448783
04
24
7
DIENE
LIMA
GOMES
SANTOS
2000014007607
926.016.183
53
6
8
EDILENE
MATIAS
DA
SILVA
2000.002.044.324
619731903
97
7
9
FILOSITA SOUSA MAIA
91001029200
806.984.333
00
6
10
FRANCISCO ANAILTON
DOS SANTOS PEREIRA
2006009060448
050680173
02
23
11
FRANCISCO
FABIANO
CARVALHO VIANA
96002574017
656785673
49
24
12
FRANCISCO
JACÓ
PEREIRA
920.020.781.22
188618143
87
7
13
GLEICIANE
PINHEIRO
DOS SANTOS
20076055820
066689533
36
20
14
JAIR DE SOUZA OLIVIE-
RA
2003009128978
045026233
26
9
15
JANIERE
MARIA
DOS
SANTOS
94002254130
615031503
72
8
16
JARDEL
MAURICIO
DINIZ
99002130920
014448063
86
24
17
JOSE
ALESSANDRO
CARVALHO VIANA
90001031088
865211873
68
24
18
JUFLASIA DA SILVA
97002267430
995471553
34
11
19
LIDIA
NOGUEIRA
AQUINO ARAÚJO
960.120.342.95
358597923
87
10
20
LUCIMAR
XAVIER
DE
FREITAS
99010269443
008.124523
80
8
21
MARIA
DE
FÁTIMA
PINTO COSTA
97002564842
163147193
72
11
22
MARIA
DO
CARMO
EUZEBIO
2000013010760
646021843
91
13
23
MARIA DO SOCORRO
MORAES SILVA
20160531734
630108793
34
11
24
MARIA
ESTELA
FER-
REIRA DA SILVA
1263300
357764123
15
9
25
MARIA LOURDES BRITO
DOS SANTOS
97003010891
455948483
04
6
26
MARIA
SOARES
DA
SILVA
20083260999
069369443
29
23
27
MARIA DE LIMA SANTOS
20081759228
611212253
73
15
28
MICHELLE APARECIDA
MENDES DOS SANTOS
SILVA
1.1582.995-4
059.487.893
49
11
29
RAIMUNDO GOMES DE
BRITO
2003097033524
061984283
03
7
30
SARA
RODRIGUES
MOTA
91013023598
323675623
34
23
31
ZENAIDE FERREIRA
93002459930
650214363
68
23
32
ZILMARA PEREIRA DE
LIMA SAMPAIO
2004017001556
031635753
74
9
*** *** ***
PORTARIA Nº 0356/2019 – SESEC
Decide em sede de Processo
Administrativo
Disciplinar
n°
004/2019 e dá outras providên-
cias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparência
de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho Decisório, datado
de 23 de julho de 2019, exarado nos autos do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº 004/2019 – CPAD que acolheu o Rela-
tório Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante
designada pela Portaria Nº 152/2019-SESEC, publicada no
Diário Oficial do Município do dia 22 de abril de 2019.
RESOLVE: Art. 1° - CONDENAR, com supedâneo no Art. 130,
inciso II da Lei Complementar n° 0037, de 10 de julho de 2007,
o BRUNO MOREIRA DA VEIGA PESSOA, Agente de Defesa
Civil, matrícula n° 51.807-01, à penalidade de 02 (dois) dias de
SUSPENSÃO em razão da prática de conduta tipificada como
infração disciplinar nos moldes artigo 26, inciso VI, com penali-
dade aplicada nos termos do artigo 31 § 1°, considerando a
incidência da circunstância atenuante prevista no 134, inciso III
todos da Lei Complementar nº 037/2007, por deixar de apre-
sentar-se perante a Corregedoria da Secretaria da Segurança
Cidadã, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 24 de julho de
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo
Vieira Filho – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0357/2019 – SESEC
Redefine os membros da Mesa
Setorial na área de Segurança
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