DOMFO 24/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
presente apuração, de modo a complementar a regular instru-
ção do feito; Considerando, por fim, as disposições legais perti-
nentes à matéria; RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do 
disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por 
mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão 
Sindicante, a contar de 20 de julho de 2019, objetivando ulti-
mar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente 
praticada(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 17 de julho de 2019. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Paulo Carlos Silva Duarte - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 343/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 066/2019 – SESEC, de 21 de fevereiro 
de 2019, publicada no DOM de 11 de março de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 051/2018-
SIND, o Membro, ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, 
matrícula nº 106.378-02, pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS 
VALE JUNIOR, matrícula 93.244-03. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 08 de julho de 
2019. Paulo Carlos Silva Duarte - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0347/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 005/2019 – SESEC, de 10 de janeiro 
de 2019, publicada no DOM de 29 de janeiro de 2019, que 
designou a Comissão Processante do Processo nº 036/2018-
PAD, o Membro, FRANCISCO DE ASSIS VALE JÚNIOR, ma-
trícula nº 93.244-03, pela servidora JANNYNE EMI PRADO DE 
MOURA, matrícula nº 84.122-03. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de julho de 
2019. Paulo Carlos Silva Duarte - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0352/2019 – SESEC 
 
Divulga as reinclusões e sus-
pensões dos beneficiários refe-
rente a COMPLEMENTAR 1 do 
mês 
de 
JANEIRO/2019 do 
Programa Locação Social, sob 
responsabilidade da Coorde-
nadoria de Proteção e Defesa 
Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº 
P773916/2019 que solicita a  reinclusão e suspensão de bene-
ficiários no Programa Locação Social de Fortaleza referente a 
COMPLEMENTAR 1 do mês de JANEIRO/2019. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar 
pela transparência de seus atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVUL-
GAR, nos termos do art. 10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 
de março de 2015, a REINCLUSÃO E SUSPENSÃO dos bene-
ficiários referente a Complementar 1 do mês de janeiro de 2019 
do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã. Parágrafo Único - As relações dos beneficiários, cons-
tantes no anexo único desta Portaria, constarão das seguintes 
informações: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de julho de 2019.    
Publique-se, registre-se e cumpra-se.  Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0352/2019 – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL – REINCLUSÕES JANEIRO – 2019 – 
COMPLEMENTAR 1 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
LIDIA 
NOGUEIRA 
AQUINO ARAÚJO 
2002010177733 
28952873 
92 
 
LOCAÇÃO SOCIAL – SUSPENSÕES JANEIRO – 2019 – 
COMPLEMENTAR 1 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
BETINA 
LOPES 
DE ALMEIDA 
2006007063962 
063141333 
27 
2 
CARINE LIMA DA 
SILVA 
98023005760 
057988163 
62 
3 
DAIANE PASSOS 
DE OLIVEIRA 
2004097038036 
034.167.963 
14 
4 
DOUGLAS             
SAMMAY 
NAS-
CIMENTO 
FER-
REIRA  
5114577678 
025343683 
46 
5 
FRANCISCA   
EDILANE 
FER-
REIRA 
2006015171680 
040323763 
79 
6 
FRANCISCA   
NATIELE 
SEVE-
RINO SANTOS 
20070989456 
070297713 
62 
7 
JOSE 
JERRE 
FERREIRA 
20161966688 
625587743 
44 
8 
LIDIA NOGUEIRA 
AQUINO ARAÚJO 
2002010177733 
28952873 
92 
9 
MANOEL ISAIAS 
NASCIMENTO 
DE OLIVEIRA 
99020025172 
005383303 
17 
10 
REGINALDO   
SANTOS          
GONZAGA 
20151395157 
277720178 
12 
11 
ROSEMARY                 
VENANCIO                   
ALENCAR            
SANTANA 
2004.010.353.929 
322092663 
00 
12 
TIAGO 
JOSE 
DOS 
SANTOS 
MATIAS 
20160731296 
624131613 
33 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0353/2019 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa 
Locação 
Social,           
referente a COMPLEMENTAR 
1 mês de janeiro/2019, sob 
responsabilidade da Coorde-
nadoria de Proteção e Defesa 
Civil da SESEC.