DOMFO 25/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do 
Ceará, com sede na Rua Padre Valdivino, nº 150, na cidade de 
Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ (MF) nº 
07.047.251/0001-70, e no CGF nº 06.105.848-3. CONSUMI-
DOR: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, com sede no (a) AVENIDA 
DESEMBARGADOR MOREIRA, Nº 2875, município de FOR-
TALEZA, inscrito no CNPJ nº 07.965.262/0001-30. OBJETO: 
Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 
57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PAR-
TES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRA-
TO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo 
constar que a atual vigência corresponde ao período de 
25/07/2018 a 24/07/2019, em razão do reajuste tarifário, que 
importou num acréscimo de 8,35% (oito inteiros e trinta e cinco 
percentuais), representando um aumento de R$ 2.273,26 (dois 
mil e duzentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) do 
saldo do contrato, com o objetivo do reequilíbrio econômico-
financeiro do Contrato nº 029/2018/SEPOG-COJUR - 870/2018 
ENEL.  VALOR: O valor global do presente contrato passará ao 
importe de R$ 106.216,13 (cento e seis mil duzentos e dezes-
seis reais e treze centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento a Resolução Homologa-
tória nº 2.530, de 16 de abril de 2019 e o Processo Administra-
tivo n° P209420/2018. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes deste aditivo correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Projeto atividade: 04.122.0001.2016. 
0012 - Manutenção e funcionamento Administrativo; Elemento 
de Despesa: 33.90.39 Fonte:1.001.0000.00.01. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato nº 29/2018/COELCE e alterações 
posteriores, desde que não contrariem o que ficou convencio-
nado no presente Termo Aditivo. FORO: O foro do presente 
aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, 
excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 
de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. Antônio Ronaldo 
Soares Freire - COELCE, e Sra. Silvana Claudia de Lima 
Accioly - COELCE. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
COORDENADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍ-
DICA DA SEPOG.  
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR 
CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -  
REGULAMENTADO PELO EDITAL 30/2016 - SEPOG 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 0040/2019 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza, e com a Lei Complementar Municipal nº 0186 de 19 de dezembro de 2014. CONVOCAM os candidatos expresso no Anexo I 
deste edital, aprovado no Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 30/2016-SEPOG, publicado no DOM de 22 de abril de 2016, 
destinado ao provimento do cargo efetivo de Analista de Planejamento e Gestão para a SEPOG e ao IPLANFOR, conforme resultados 
finais dispostos no Edital nº 87/2016, publicado no DOM  de 30/06/2016; Edital nº 130/2016, publicado no DOM de 28/11/2016 e Edital 
nº 133/2016, publicado no DOM de 09/01/2017, e de acordo com os Atos de Homologação nº 3818/2016, publicado no DOM de 
30/06/2016; Ato nº 6452/2016, publicado no DOM de 28/11/2016 e Ato nº 0226/2017, publicado no DOM de 22/02/2017, e Ato de 
Prorrogação nº 1698/2018, publicado no DOM de 21/05/2018, e Lei Complementar nº 0261 de 26/12/2018, publicado no DOM de 
26/12/2018, para comparecer ao evento nas datas, e horários indicados, observando a ordem de classificação, conforme estabelecido 
a seguir: 1) Junta Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM, situada à Av. da Universidade nº 1940, Centro, Fortaleza- 
CE, portando os seguintes exames a serem realizados às expensas do candidato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) Sumário de 
Urina; d) Raio X do Tórax (PA) com Laudo Médico; e) Avaliação Oftalmológica; f) ECG com Laudo; g) Laudo de sanidade mental ex-
pedido por médico psiquiatra, para obtenção do Laudo da Perícia, conforme cronograma abaixo: 2) Cronograma para o compareci-
mento à Junta Médica: 
CARGO 
DATA 
TIPO 
CLASSIFICAÇÃO 
HORÁRIO MANHÃ 
HORÁRIO TARDE 
Analista de Planejamento e Gestão - 
Ciências da Computação 
26/07/2019 
Ampla concorrência 
15º a 16º 
- 
08:30 às 11:00h 
 
a) As senhas de atendimento serão distribuídas por ordem de chegada. b) O atendimento será realizado pela ordem de numeração 
das senhas. c) O início do atendimento pericial acontecerá a partir das 08:30h. 3) Entrega da documentação - CITINOVA - Fundação 
de Ciência, Tecnologia e Inovação (Célula de Gestão de Pessoas), situado à Rua Leonardo Mota, 2700 - Dionísio Torres, a fim de 
tratarem de assunto relacionado ao provimento de cargo efetivo, portando os originais e fotocópias legíveis dos documentos, abaixo 
discriminados conforme cronograma a seguir: a) Documento Oficial de Identidade; b) CPF; c) Comprovante de endereço atualizado; d) 
Título de Eleitor e comprovante de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral; e) Carteira de Reservista (se do sexo mas-
culino); f) Inscrição PIS/PASEP; g) Certificado de Graduação de Nível Superior Completo, com certificado emitido por Instituição reco-
nhecida pelo MEC; h) Carteira do Conselho de Classe e comprovação de quitação com o Conselho da respectiva categoria profissio-
nal; i) Declaração junto ao Conselho de Classe comprovando não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qualquer 
penalidade disciplinar; j) Uma foto 3X4 recente; k) Informações bancárias - conta corrente e agência - Banco do Brasil (Caso o candi-
dato não possua conta no Banco do Brasil, a COAFI emitirá ofício para providenciar a abertura da conta bancária); l) Certidão de  
Acumulação de Cargos fornecida pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, obtida no sítio 
(www.seplag.ce.gov.br); m) Certidão de Acumulação de Cargos fornecida pela Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão- 
SEPOG (https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/capacitacao/servico/277 ); n) Declaração de Acumulação de Cargo 
conforme modelo constante do Anexo II; o) Certidão ou Declaração de que não responde Processo Administrativo Disciplinar ou que 
não tenha sido demitido por motivo disciplinar; (caso tenha anteriormente exercido cargo, função ou emprego público em quaisquer 
das esferas); p) Declaração de que não ocupa, ou não ocupou, outro cargo, emprego, ou função pública no âmbito da Administração 
Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme o modelo constante no Anexo III; q) Apresentar certidões originais dos setores de 
distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, desde que expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da 
posse; r) Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e Polícia Estadual, desde que expedidas até 6 (seis) meses anteriores 
à data da posse. 4) Comprovação da Perícia Médica: a) Laudo Médico expedido pela Perícia Médica Municipal será enviado pelo 
Instituto de Previdência do Município – IPM à Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação - CITINOVA. 5) Cronograma para a entre-
ga da documentação: