DOMFO 25/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O
pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução
Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 15 de julho de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.
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PORTARIA Nº 829/2019 - SME - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo, no uso de
suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe
confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro
de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de
janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P524635/2019. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08
de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
do servidor público municipal JOSÉ LAÉCIO CARDOSO CA-
JAZEIRAS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente
Administrativo, matrícula n° 60.476-01, lotado na Secretaria
Municipal da Educação - SME, com exercício na Coordenado-
ria Jurídica - COJUR, com carga horária de 180 (cento e oiten-
ta) horas mensais, no valor de R$ 1.582,36 (mil, quinhentos e
oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), referente ao pa-
gamento da 2ª (segunda) parcela do 13° (décimo terceiro)
salário do ano 2018, tocante à nomeação em função comissio-
nada, a partir de 1° (primeiro) de dezembro de 2018, conforme
Ato n° 2559/2018 - GABPREF (DOM de 11 de dezembro de
2018),
com
a
seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de
julho de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.
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EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 100/2015 - PROCESSO Nº P532310/2019 -
Das Partes: CONTRATANTE: A Secretaria Municipal da Edu-
cação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua
Secretária, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira,
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. INTERVENIENTE:
A Secretaria Municipal da Infraestrutura, situada na Av. Depu-
tado Paulino Rocha, 1343B – Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº
04.889.850/0001-43, neste ato representado por sua Secretá-
ria, Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP
060088998-0 e CPF nº 641.826.653-68, residente nesta capital.
CONTRATADA: Construtora Platô LTDA inscrita no CNPJ sob
o n° 10.485.488/0001-48, estabelecida na Rua Vereador Pedro
Paulo nº 505, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.821-
716, neste ato representada pelo senhor Antonio Lopes Pinhei-
ro Landim Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no
CPF nº 456.334.523-72 e no RG nº 93015064450 SSP/CE. Da
Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente termo aditi-
vo nas disposições contidas no contrato supramencionado, na
Lei nº 8.666/93 em seu art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, bem
como nas orientações contidas no parecer nº 2688/2019/SME.
Do Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a altera-
ção da Cláusula Quinta do contrato originário, para acrescer
4,37% (quatro vírgula trinta e sete por cento), ao valor original-
mente contratado, o que corresponde a R$ 379.255,42 (trezen-
tos e setenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e
quarenta e dois centavos), passando de R$ 10.070.433,33 (dez
milhões setenta mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos), para R$ 10.449.688,75 (dez milhões quatrocen-
tos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais e
setenta e cinco centavos), cujo objeto do contrato é a contrata-
ção de empresa(s) especializada(s) com fins à execução dos
serviços de construção de 01 (uma) Escola de tempo integral –
ETI, com endereço na Rua Coronel Queiroz, s/nº, Bairro Pla-
nalto Ayrton Sena, no município de Fortaleza, conforme condi-
ções especificadas no Termo de Referência do Edital nº
2050/2015 da CPI nº 003/2015. A presente contratação refere-
se ao LOTE 04 da Concorrência Pública Internacional nº
003/2015). Da Dotação Orçamentária: O pagamento a que se
refere este aditivo correrá por conta das seguintes Dotações
Orçamentárias:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recuso
24901.12.361.0193.1255.0005
449051
0
1.111.0000.00.00
0
1.120.0000.00.00
5
1.125.0000.01.00
Data: Fortaleza, 11 de julho de 2019. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Antonio Lopes Pinhei-
ro Landim Neto - CONSTRUTORA PLATÔ LTDA.
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 48/2016 - PROCESSO Nº P071784/2016 -
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: GRANDIE-
SEL SERVIÇOS EM MOTORES LTDA. – ME., inscrita no
CNPJ sob o nº 41.308.123/0001-71, localizada na Rua Oliveira
Sobrinho, nº 2260, Granja Portugal, Fortaleza/CE, CEP: 60541-
790, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. José Nirton da Silva, brasileiro, inscrito no
CPF nº 174.472.593-49 e RG nº 94002221606. DO OBJETO:
Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva de motos de diversas marcas,
pertencentes à frota dos órgãos e entidades do município de
Fortaleza, incluindo o fornecimento de peças originais, genuí-
nas ou legítimas, acessórios originais, legítimos ou genuínos,
lubrificantes, pneus automotivos, produtos afins e mão de obra,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo A - Termo de Referência do Edital Pregão Presencial n°
70/2015. Constitui objeto do presente termo aditivo, o acrésci-
mo de 25% (vinte e cinco por cento) correspondente a
R$ 7.438,50 (sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e cin-
quenta centavos), sendo o valor contratado R$ 29.754,00 (vinte
e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), passando o
valor global para R$ 37.192,50 (trinta e sete mil cento e noven-
ta e dois reias e cinquenta centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas disposi-
ções contidas no contrato supramencionado, na Lei Federal nº
8.666/1993 em seu o art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º e nas
orientações contidas no Parecer nº 2416/2019 - COJUR/SME.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O pagamento a que se
refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária
do Fundo Municipal da Educação – FME:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recuso
24901.12.368.0105.2881.0001
339030
0
1.111.0000.00.00
339039
CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato origi-
nário a que se refere o presente Termo Aditivo. E, assim, por
estarem em acordo, depois de lido e achado conforme, os
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