DOMFO 17/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
24/05/2019 e 26/05/2019, devendo a despesa correr por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 23.122.0001. 
2016.0046, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.14, 
Fonte 
100100000001, consignadas à Secretaria Municipal de Turismo 
de Fortaleza (SETFOR); Passagens - 15.101.04.122.0001. 
2016.0009, 
Elemento 
de 
Despesa 
3.3.90.33 
Fonte 
100100000001, consignadas à Secretaria Municipal de Gover-
no, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 13 de Maio de 2019. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 233/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a ILCIO RODRIGO DE CASTRO 
CRESCÊNCIO PEREIRA, Chefe de Gabinete, a importância de 
R$ 1.920,00 (Um mil novecentos e vinte reais), valor esse esti-
pulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, corres-
pondente a 04 (quatro) diárias da Região II (acrescido de uma 
diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° 
do § 1°, do mesmo), e conceder passagem aérea no trecho 
Fortaleza/ Santa Catarina /Fortaleza, com o objetivo de partici-
par da Feira BNT Mercosul para divulgar o destino de Fortaleza 
e estabelecer tratativas com as principais entidades ligadas ao 
Turismo, nos dias 24/05/2019 e 26/05/2019, devendo a despe-
sa correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Diárias – 23.122.0001.2016.0046, Elemento de Despesa 
33.90.14, Fonte 100100000001, consignadas à Secretaria 
Municipal de Turismo de Fortaleza (SETFOR); Passagens -
15.101.04.122.0001.2016.0009, 
Elemento 
de 
Despesa 
3.3.90.33 Fonte 100100000001, consignadas à Secretaria 
Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 13 de 
Maio de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 126/2019 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e   
tendo em vista o que dispõe o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 
12757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM do dia 
20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida corres-
pondente ao valor de R$ 1.425,85 (Hum mil quatrocentos e 
vinte cinco reais e oitenta e cinco centavos), em favor do servi-
dor LUCAS DOS SANTOS NUNES, portador da matricula sob 
o nº. 114332-02, referente a verbas rescisórias. A despesa em 
causa, deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária Proje-
to de Atividade 04.122.0001.2195.0007 – Elemento de despesa 
319094, Fonte de Recurso 0.101, do orçamento vigente da 
SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GOVERNO, em 14 de maio de 2019. Samuel 
Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO DE GOVERNO.  
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PORTARIA Nº 127/2019 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo em vista o que dispõe o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 
12757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM do dia 
20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida corres-
pondente ao valor de R$ 6.043,88 (Seis mil e quarenta e três 
reais e oitenta e oito centavos), em favor da servidora MARINA 
SOLON FERNANDES TORRES MARTINS, portador da matri-
cula sob o nº 103621-03, referente a verbas rescisórias. A des-
pesa em causa, deverá ser empenhada na Dotação Orçamen-
tária Projeto de Atividade 04.122.0001.2195.0007 – Elemento 
de despesa 319094, Fonte de Recurso 0.101, do orçamento 
vigente da SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, em 14 de maio de 
2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO DE GO-
VERNO.  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0016/2019 – SESEC/GMF 
Convoca 
os 
servidores 
da 
Guarda Municipal de Fortaleza 
para participarem de Curso de 
Formação Complementar, Tur-
ma Echo.2019, para atuação 
nas Células de Proteção Co-
munitária e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exer-
cício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município – DOM, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDE-
RANDO que o Programa Municipal de Proteção Urbana -       
PMPU tem o objetivo de unir técnicas preventivas e ostensivas 
para evitar ocorrências, por meio de vigilância eletrônica e 
sistemática, utilizando informações do Conselho Municipal de 
Proteção Urbana para a instalação das Células de Proteção 
Comunitária, em áreas de maior vulnerabilidade social e cu-
ja parceria entre Guarda Municipal de Fortaleza e Polícia Militar 
do Ceará proporcionará a atuação por meio de torre de co-
mando com videomonitoramento, a partir da qual os agentes de 
segurança farão ações ostensivas. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realizar Curso de Formação Complementar, com 
disciplinas eminentemente operacionais, para a obtenção do 
porte institucional de arma de fogo aos integrantes da Guarda 
Municipal de Fortaleza capacitados no Curso de Amamento e 
Tiro para as Células de Proteção Comunitária. CONSIDERAN-
DO que a Academia de Segurança Cidadã – AMSEC/SESEC é 
órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos inte-
grantes da Guarda Municipal de Fortaleza, criada pelo Decreto 
nº 14.244, de 29 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial 
do Município de 05 de julho de 2018, será responsável pelas 
capacitações de cursos no âmbito da SESEC. RESOLVE: Art. 
1º - CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza para participarem do Curso de Formação Complementar, 
Turma Echo.2019, contendo disciplinas eminentemente opera-
cionais, para obtenção do porte funcional de arma de fogo, a 
partir de 13/05/2019 até 13/06/2019. Parágrafo Único - A rela-
ção dos servidores convocados encontra-se no anexo único 
desta Portaria. Art. 2º - O Curso de Formação Complementar a 
que se refere o art. 1º atenderá o conteúdo estabelecido na 
Matriz Curricular Nacional para a Formação de Guardas Muni-
cipais da SENASP/MJ e abrangerá as seguintes disciplinas 
operacionais e carga horária a seguir: I - Condicionamento 
Físico – 40 (quarenta) horas/aula; II - Defesa Pessoal – 40 
(quarenta) horas/aula; III - Noções Básicas de Primeiros Socor-
ros – 32 (trinta e duas) horas/aula; IV - Emprego de Equipa-
mentos não Letais – 16 (dezesseis) horas/aula, sendo 4 (qua-
tro) horas teóricas e 12 (doze) horas práticas; V - Segurança 
Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndio – 12 (doze) 
horas/aula; VI - Técnicas e Procedimentos Operacionais – 40 
(quarenta) horas/aula; VII - Uso Legal e Progressivo da Força – 
6 (seis) horas/aula. Parágrafo Único: As referidas disciplinas 
serão realizadas nas instalações da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã - SESEC, de segunda à sexta-feira, 8 (oito) 
horas por dia, no horário de 8h às 12h, com intervalo e retorno 
de 13h às 17h, exceto fins de semana e feriados.  Art. 3º - Os 
servidores convocados cumprirão sua jornada de trabalho nos 
locais previstos nesta portaria, devendo apresentar-se, obriga-
toriamente, com vestimentas adequadas para a prática de 
atividades físicas nas disciplinas de Condicionamento Físico e 
Defesa Pessoal, e, devidamente, uniformizados nas demais 
disciplinas. Parágrafo Único: São vestimentas adequadas para 
a prática de atividades físicas para homens: camiseta com 
manga ou regata, short em naylon ou similar, tênis e meias; 
mulheres: camiseta com manga ou regata, short, tênis e meias. 
Art. 4º - A Academia da Segurança Cidadã – AMSEC/SESEC,