DOMFO 17/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
nº 126/2019, e seus anexos, os preceitos do direito público, a 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto Municipal nº 
11.251 de 10.09.2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores altera-
ções. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 969.899,80 
(novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e 
nove reais e oitenta centavos). O preço é fixo e irreajustável. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos: Projeto/ 
Atividade: 17.101.06.182.0185.2075.0001; Elemento de Des-
pesa: 33.90.32; Fonte: 0. 1. 001.0000.00.01. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste con-
trato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatu-
ra, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do 
objeto deste contrato, que será de forma parcelada, será de 15 
(quinze) dias, contados a partir da data de recebimento da 
respectiva Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessi-
dade da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – 
COPDC. O prazo de execução deste contrato poderá ser pror-
rogado nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC e Francisco Mário Damasceno Silva Filho 
- REPRESENTANTE DA EMPRESA E. DE BRITO COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA - ME. DATA DA ASSINATURA DO CON-
TRATO:   13 de maio de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 
21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 - O presente Termo vem 
regular a concessão de auxílio financeiro a vítimas das chuvas 
ocorridas de 21 a 24 de fevereiro de 2019, previsto na Lei Mu-
nicipal nº 10.859, de 28 de fevereiro de 2019, regulada pelo 
Decreto nº 14.388, de 26 de março de 2019, publicado no DOM 
de 27 de março de 2019.  LOTE 07 - SPU: P650010/2019. 1. 
BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a relação 
dos 46 (quarenta e seis) beneficiários contemplados pelo auxí-
lio financeiro está prevista no Anexo Único deste Extrato. 2. 
MOTIVO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO: bens móveis e/ou 
utensílios danificados por ação das chuvas. 3. VALOR DO 
AUXÍLIO A SER CONCEDIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais) por 
unidade habitacional. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS 
BENEFICIÁRIOS: 1. Possuir bens móveis ou utensílios danifi-
cados por ação das fortes chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 
2019; 2. Residência localizada em área crítica e incluída em 
Poligonal definida pela Portaria nº 221/2019 - GABPREF; 3. 
Não ter sido o núcleo familiar contemplado por programa habi-
tacional da Prefeitura Municipal de Fortaleza ou residente em 
área já desocupada pelo Poder Público; 4. Estar cadastrado 
junto à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e à Secreta-
ria Municipal de Finanças; 5. Apresentar documentação pesso-
al (RG, CPF e comprovante de endereço). Fortaleza, 08 de 
maio de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO 
LEI MUNICIPAL Nº 10.859/2019 
LOTE 07 
 
Nº 
NOME 
CPF 
VALOR 
1 
ADELINE DO NASCIMENTO CARVALHO 
021.350.123.60 
R$ 1.000,00 
2 
ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS 
021.821.283.60 
R$ 1.000,00 
3 
ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA 
614.638.833.58 
R$ 1.000,00 
4 
ALDENICE DE LIMA PIMENTEL 
013.078.543.11 
R$ 1.000,00 
5 
ANTONIA CLAUDIA FERREIRA  DE 
SOUZA 
015.335.263.97 
R$ 1.000,00 
6 
ANTONIA LUCIMAR E SILVA 
485.956.083.34 
R$ 1.000,00 
7 
ANTONIO 
EVANDRO 
PEREIRA 
CLEMENTINO 
813.670.743.04 
R$ 1.000,00 
8 
ANTONIO JOSE ALVES DIAS 
582.576.833.53 
R$ 1.000,00 
9 
CARLA CAMILA ALVES DA SILVA 
054.773.433.62 
R$ 1.000,00 
10 
CÍCERO 
ELIZEUDO 
CAVALCANTE 
FIGUEIREDO 
043.105.633.17 
R$ 1.000,00 
11 
ELENILDA DOMINGOS DA SILVA 
789.746.063.04 
R$ 1.000,00 
12 
ELIENEIDE 
VIEIRA 
CARNEIRO 
DA 
VASCONCELOS 
561.473.504.63 
R$ 1.000,00 
13 
ERIVANDO MELO DOS SANTOS 
324.613.803.68 
R$ 1.000,00 
14 
EVILA 
RAQUEL 
RODRIGUES 
NASCIMENTO 
040.795.023.03 
R$ 1.000,00 
15 
FLAVIANE SOUZA DOS SANTOS 
872.524.143.53 
R$ 1.000,00 
16 
FRANCISCA JANNE PAULA DE SOUZA 
RUFINO 
621.137.473.91 
R$ 1.000,00 
17 
FRANCISCA LEITE DA SILVA 
856.137.203.63 
R$ 1.000,00 
18 
FRANCISCO EDMAR DA SILVA 
097.830.403.91 
R$ 1.000,00 
19 
FRANCISCO ERIVALDO SOUSA DE 
OLIVEIRA 
768.470.983.68 
R$ 1.000,00 
20 
FRANCISCO 
JOSE 
FERREIRA 
DA 
SILVA 
039.132.413.61 
R$ 1.000,00 
21 
FRANCISCO WAGNER COSTA E SILVA 
634.572.023.20 
R$ 1.000,00 
22 
GLECIANE 
MOURA 
HERCULANO 
SALES 
040.451.513.46 
R$ 1.000,00 
23 
IDELVANI LIMA PEREIRA 
030.540.153.00 
R$ 1.000,00 
24 
IRACILDA RODRIGUES DOS SANTOS 
481.085.963.00 
R$ 1.000,00 
25 
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS 
037.850.383.99 
R$ 1.000,00 
26 
JOÃO DIAS DE OLIVEIRA 
049.384.824.01 
R$ 1.000,00 
27 
JOSE CARLOS ALVES DE SOUSA 
778.057.123.87 
R$ 1.000,00 
28 
JOSE 
VALDERI 
RODRIGUES 
DE 
OLIVEIRA 
144.116.603.34 
R$ 1.000,00 
29 
JOSE WELLITON DE LIMA 
011.629.603.88 
R$ 1.000,00 
30 
JOSENILDA ALVES DOS SANTOS 
037.569.904.00 
R$ 1.000,00 
31 
LEONARDO FERNANDES DA COSTA 
607.048.253.09 
R$ 1.000,00 
32 
MARGARETE ALVES DE SOUSA 
500.348.983.87 
R$ 1.000,00 
33 
MARIA ALENCINA SOBRINHO SILVA 
624.014.754.00 
R$ 1.000,00 
34 
MARIA AURENI SARAIVA ARAUJO 
561.821.393.15 
R$ 1.000,00 
35 
MARIA BERENICE DE ARAUJO SILVA 
043.949.993.32 
R$ 1.000,00 
36 
MARIA DIANA SILVA BEZERRA  
021.821.293.32 
R$ 1.000,00 
37 
MARIA 
JULIA 
MARTINS 
DO 
NASCIMENTO 
606.049.863.94 
R$ 1.000,00 
38 
MARIA LUCIENE FELIX DE LIMA 
547.037.513.72 
R$ 1.000,00 
39 
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA 
748.376.303.59 
R$ 1.000,00 
40 
MARIA ZILMAR DE MOURA SOUSA 
853.787.983.53 
R$ 1.000,00 
41 
MELISSA DYONE VIEIRA LOPES 
609.708.443.95 
R$ 1.000,00 
42 
NARA MARIA FREITAS SILVA 
605.927.903.12 
R$ 1.000,00 
43 
PLINIO DE SOUSA ANDRADE 
542.891.813.68 
R$ 1.000,00 
44 
ROSANA OLIVEIRA 
771.427.483.20 
R$ 1.000,00 
45 
SAMUEL PINTO FERREIRA 
410.897.823.49 
R$ 1.000,00 
46 
TEREZA COSTA DOS SANTOS  
358.473.603.04 
R$ 1.000,00 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 
21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 - O presente Termo vem 
regular a concessão de auxílio financeiro a vítimas das chuvas 
ocorridas de 21 a 24 de fevereiro de 2019, previsto na Lei Mu-
nicipal nº 10.859, de 28 de fevereiro de 2019, regulada pelo 
Decreto nº 14.388, de 26 de março de 2019, publicado no DOM 
de 27 de março de 2019. LOTE 08 - SPU: P651829/2019. 1. 
BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a relação 
dos 36 (trinta e seis) beneficiários contemplados pelo auxílio 
financeiro está prevista no Anexo Único deste Extrato. 2. MO-
TIVO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO: bens móveis e/ou uten-
sílios danificados por ação das chuvas. 3. VALOR DO AUXÍLIO 
A SER CONCEDIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade 
habitacional. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS BENEFI-
CIÁRIOS: 1. Possuir bens móveis ou utensílios danificados por 
ação das fortes chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 2019; 2. 
Residência localizada em área crítica e incluída em Poligonal 
definida pela Portaria nº 221/2019 - GABPREF; 3. Não ter sido 
o núcleo familiar contemplado por programa habitacional da