DOMFO 17/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
TÃO, em 07 de maio de 2019. Maria Christina Machado Pu-
blio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1797/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P956854/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
FRANCISCA DE PAULA CARVALHO, matrícula n° 20232-01, 
Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a 
partir de 01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão, com 
base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo n° P956854/2017, destacando as 
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 
01.01.1994. CONSIDERANDO ainda necessidade de regulari-
zar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOL-
VE, formalizar a concessão da referida Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com 
o artigo 103, item II, c/c o art.109, parágrafo único, ambos da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos Servidores do Mu-
nicípio de Fortaleza, a partir de 01.01.1994. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 07 de maio de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1798/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P787864/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
LÊDA FONTOURA FRANÇA, matrícula n° 3261-01, Auxiliar de 
Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem 
percebendo a Gratificação de Insalubridade, a partir de 
01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo n° P787864/2017, destacando as fichas 
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1994. 
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação   
funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOLVE, formalizar a 
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento), de acordo com o artigo 103, 
item II, c/c o art.109, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.794, 
de 27.12.1990, - Estatuto dos Servidores do Município de For-
taleza, a partir de 01.01.1994. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 07 de maio de 2019. Maria Christina Machado Pu-
blio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1799/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P973642/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
CILMO LOIOLA DE SIQUEIRA, matrícula n° 10205-01, Médico, 
lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem percebendo 
Gratificação 
Especial 
de 
Desempenho 
- 
GED, 
desde 
01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
Lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P973642/2017, destacando as fichas 
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1994. 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do(a) servidor(a) acima mencionado(a); RESOL-
VE, formalizar a concessão da referida Gratificação Especial de 
Desempenho - GED, no percentual de 35% (trinta e cinco por 
cento), a partir de 01.01.1994, nos termos do artigo 1º, inciso I 
da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o art. 5º, “a” da 
Lei nº 7.555/94. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de 
maio de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1800/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o proces-
so nº P075217/2016. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
SILVIA HELENA MENDES DE OLIVEIRA, matrícula n° 19195-
01, Assistente Social, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, vem percebendo Gratificação de Atendimento Secun-
dário - GAS, a partir de 01.06.1994, sem o respectivo ato de 
concessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o 
teor dos documentos anexados ao Processo nº P075217/2016, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a 
partir de 01.06.1994. CONSIDERANDO ainda a necessidade 
de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima 
mencionado(a). RESOLVE formalizar a concessão nos termos 
dos artigos 1º e 3º, Lei nº 7555, de 29.06.1994, da Gratificação 
de Atendimento Secundário - GAS, no percentual de 20% (vin-
te por cento), a partir de 01.06.1994. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 07 de maio de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1801/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P906819/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
KEYLA MARIA ALVES SILVA, matrícula n° 14572-01, Auxiliar 
de Laboratório de Análises Clínicas, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Saúde, vem percebendo Gratificação Especial de 
Desempenho - GED, desde 01.06.1994, sem o respectivo ato 
de concessão, com base na Lei que institui. CONSIDERANDO 
o 
teor 
dos 
documentos 
anexados 
ao 
Processo 
nº 
P906819/2017, destacando as fichas financeiras do(a) referi-
do(a) servidor(a), a partir de 01.06.1994. CONSIDERANDO 
ainda a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) 
servidor(a) acima mencionado(a), para a concessão da apo-
sentadoria requerida. RESOLVE, formalizar a concessão da 
referida Gratificação Especial de Desempenho - GED, no per-
centual de 20% (vinte por cento), a partir de 01.06.1994, nos 
termos do artigo 1º, da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado 
com o art. 5º, “b” da Lei nº 7.555/94. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 07 de maio de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 1833/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais. Considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249/07 (DOM de 12.07.2007) que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do 
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação. Considerando o que consta do Processo Judicial nº 
0673884-51.2012.8.06.0001 da 12ª Vara da Fazenda Pública 
de Fortaleza, com decisão transitada em julgado determinando 
que o Município de Fortaleza providencie a implantação da 
Gratificação de Nível Universitário que tem amparo no art. 98, 
inciso IV, e Art. 102, ambos da Lei 5.895/1984, à servidora 
JANECY MESQUITA DE ARAÚJO. Considerando o que dispõe