DOMFO 17/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23
DOM de 01.12.2011 e Art.1º, da Lei Complementar nº 0199, de
12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular MA-
RIA DE FÁTIMA DA SILVA, matricula nº 91331-03, no período
de 08.04.2019 a 07.05.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 08 de maio de 2019. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1845/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 618122/2019. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, HENRIQUE ARAÚJO MARQUES MENDES, ma-
trícula n.º 55186-01, ocupante do cargo em comissão de As-
sessor de Apoio Institutcional, simbologia DAS-1, para respon-
der, cumulativamente, pelo cargo em comissão de Chefe da
Célula da Dívida Ativa, simbologia DNS-2, integrante da estru-
tura administrativa da(o) Procuradoria Geral do Município, no
impedimento do(a) titular CARLOS CRISTIANO CABRAL,
matrícula nº 57389-02, que se encontra de férias regulamenta-
res, no período de 01.04.2019 a 30.04.2019. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 08 de maio de 2019. Philipe Theo-
philo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1847/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 520693/2019. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do qual resultou a constatação de que o servidor
JORGE AIRTON ARAÚJO MOURA, matrícula nº 8548-01,
admitido em 03.11.1981, no serviço público municipal mediante
contrato de trabalho, consta a função de Monitor, junto a extinta
Superintendência do Desenvolvimento dos Desportos de Forta-
leza-SUDEF. CONSIDERANDO que, com o advento da Lei n°
7141, de 29 de maio de 1992, (DOM Suplemento de
29.05.1992), foi instituído o Plano Municipal de Cargos e Car-
reiras-PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, a fun-
ção de Monitor foi enquadrada para Instrutor de Esportes AOP-
2E. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documentos ane-
xados ao Processo, destacando a imperiosa necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) e, sobretudo,
que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumpri-
mento dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade,
nos termos do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE, em
face do princípio da boa-fé e da segurança jurídica em sua
dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio da proteção à
confiança, reconhecer para todos os efeitos legais, que a fun-
ção exercida pelo servidor JORGE AIRTON ARAÚJO MOURA,
matrícula nº 8548-01, de Monitor para Instrutor de Esportes
AOP-2E, a partir de 01.07.1988, de acordo com a Lei nº 7141,
de 29 de maio de 1996. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
08 de maio de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
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ATO Nº 1849/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P147220/2018. RESOLVE revogar o Ato
nº 4378/2018 – SEPOG, de 20.11.2018, que Readaptou a
servidora DIANA CLAUDIA MAIA CHAVES, matrícula n°
48946-01, Professora, ao cargo de Supervisor Escolar, subme-
tendo-a às regras remuneratórias do novo cargo, gerando va-
cância do cargo anteriormente ocupado, respeitando-se a irre-
dutibilidade salarial, nos moldes do art. 5º do Decreto nº
13.959, de 12 de janeiro de 2017. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 08 de maio de 2019. Philipe Theophilo Nottin-
gham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1850/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Lei nº 9.249/07 (DOM de 12.07.2007) que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação. CONSIDERANDO o que consta do processo judicial nº
0673911-34.2012.8.06.0001 da 9ª Vara da Fazenda Pública de
Fortaleza, com decisão transitada em julgado determinando
que o Município de Fortaleza providencie a implantação da
Gratificação de Nível Universitário que tem amparo no art. 98,
inciso IV, e Art. 102, ambos da Lei 5.895/1984, à servidora
JOANA DARC MORAIS PIRES. CONSIDERANDO o que dis-
põe o art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007, que extinguiu a
Gratificação de Nível Universitário, bem como seu parágrafo
único, que determinou a incorporação da mencionada gratifica-
ção aos vencimentos básicos dos servidores que já a percebi-
am e optassem pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários
(PCCS) contido naquela lei. Considerando o ofício nº 840/2019
- PJ, que determinou, por força de decisão judicial, a implanta-
ção da Gratificação de Nível Universitário, incorporando-a ao
vencimento base em razão do que dispõe o art. 39 da Lei Mu-
nicipal nº 9.249/2007 (DOM de 12.07.2007). CONSIDERANDO
os deslocamentos ocorridos na carreira da servidora, após a
implantação do PCCS. CONSIDERANDO, ainda, o Parecer da
Célula de Gestão dos PCCS constante do Processo
P631949/2019. RESOLVE: I - Por força da mencionada deci-
são judicial, conceder Gratificação de Nível Universitário, à
razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, à servidora
JOANA DARC MORAIS PIRES, matrícula 11801-01, que deve
ser incorporada aos seus vencimentos básicos, considerando,
para tais efeitos, a data do enquadramento no PCCS da Lei
Municipal nº 9.249, de 10.07.2007, bem como considerando os
termos do parágrafo único do art. 39 da mesma lei. II - Reen-
quadrar a servidora aposentada JOANA DARC MORAIS PI-
RES, matrícula 11801-01, no PCCS do ambiente de especiali-
dade Educação, no Núcleo de Atividades Específicas da Edu-
cação, Grupo Ocupacional Magistério, na tabela salarial cor-
respondente à carga horária de 240 horas mensais, nível de
classificação Professor, Estágio de Carreira Graduada, referên-
cia GRA-12. III - Serão levadas em consideração para efeito de
reenquadramento as regras contidas no artigo 47 da Lei
9.249/2007. IV - A vigência do reenquadramento será a partir
de 1º de maio de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em
08 de maio de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
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ATO Nº 1852/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013 de 08.02.2013, conforme
Processo n° P 551948/2019. RESOLVE conceder o afastamen-
to do(a) servidor(a) ADRIANO MARQUES DE AZEVEDO, ma-
trícula nº 56013-01, Subinspetor, lotado(a) no(a) Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, para atuar como jurado na 2ª Vara do Júri
da Comarca de Fortaleza, nos termos dos artigos 434 e seguin-
tes da Lei nº 11689/2008, combinado com o art. 45, VII, da Lei
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