DOMFO 17/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27
NETO EPP, inscrita no CNPJ n° 02.337.592/0001-67. Sr. Se-
cretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamente
solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso II, da Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e ratificação
da dispensa de licitação para contratação da empresa MYR-
TON
CABRAL
NETO
EPP,
inscrita
no
CNPJ
n°
02.337.592/0001-67, para o cumprimento do objeto nos termos
aqui expressos. Fortaleza, 13 de maio de 2019. Maria Christi-
na Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a
dispensa de licitação. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
*** *** ***
TERMO DE CIÊNCIA DA 5ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA A
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, REGULADA
PELO EDITAL Nº 104/2018 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal
de 1988 e em conformidade com o Art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, CONVO-
CAM nos termos do Edital nº 104/2018 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 30 de outubro de 2018, homologado através do
Ato nº 123/2019 e Edital de divulgação do resultado final nº 03/2019, publicados no DOM de 11 de janeiro de 2019 respeitado o dis-
posto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, os candidatos apro-
vados na Seleção Pública para Professor Substituto com admissão por tempo determinado, sob o regime de contrato administrativo,
destinada ao atendimento de carências temporárias e emergenciais da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme relação
nominal constante no Anexo I, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para en-
trega dos documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCU-
MENTAÇÃO: a) Ter sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira
e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhe-
cimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º,
do art. 12, da Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no
art. 37, I, da Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais
(Comprovante de votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de
Reservista); f) Comprovar o requisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da
inscrição (Diploma de Licenciatura na área de aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de Escri-
turação Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº
8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml); h) Ter idade mínima de
18 anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico
expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de distribui-
ção dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha de Ante-
cedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no
máximo, há seis meses; m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de
cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) Número da Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um)
foto 3x4 recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia
legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da frente); s) Ficha Cadastral preenchida com letra legível e sem
rasuras, que segue no Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de endereço assinada que consta no anexo III.
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS:
DISTRITO
DATA
HORÁRIO
DISCIPLINA
CLASSIFICAÇÃO
2
13/05/2019
8h
ENSINO RELIGIOSO
11º ao 13º
PEDAGOGIA
221º ao 250º
13h
251º ao 280º
DISTRITO
DATA
HORÁRIO
DISCIPLINA
CLASSIFICAÇÃO
4
13/05/2019
8h
CIÊNCIAS
22º ao 23º
PEDAGOGIA
255º ao 284º
13h
285º ao 314º
DISTRITO
DATA
HORÁRIO
DISCIPLINA
CLASSIFICAÇÃO
5
13/05/2019
8h
LÍNGUA ESPANHOLA
01º ao 02º
LÍNGUA PORTUGUESA
57º ao 66º
PEDAGOGIA
97º ao 127º
13h
128º ao 157º
*114º Declarado deficiente, já convocado.
DISTRITO
DATA
HORÁRIO
DISCIPLINA
CLASSIFICAÇÃO
6
13/05/2019
8h
PEDAGOGIA
212º ao 235º
13h
236º ao 261º
*10.5. Os candidatos já contratados (e com vínculo vigente) em razão da aprovação em certames anteriores poderão participar do
presente processo seletivo, ficando sua contratação condicionada ao encerramento do vínculo contratual vigente à época da convo-
cação, na forma prevista no subitem 10.1, salvo no caso de acumulação lícita de cargo/emprego público (subitem 1.12).
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS:
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