DOMFO 17/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza). Resolve: Art. 1º - Designar os servido-
res MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-02, 
Presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 
45.767-01, Secretária e ALEXANDRE MAGNO BALTHAZAR, 
matrícula 45.548-01, como membro, todos com exercício fun-
cional nesta Secretaria, para comporem comissão, com os fins 
de apuração sumária, por intermédio desindicância administra-
tiva, de todos os fatos narrados na origem dos Processos: 
P592255/2019 e P594968/2019. Art. 2° - A sindicância adminis-
trativa a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no 
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a serem contados da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, 
podendo, realizarem diligências, e inclusive nomearem um 
servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Forta-
leza–CE,07 de maio de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 634/2019 – SMS 
 
Portaria nº 634/2019, Constitui-
ção da Comissão de Avaliação 
do Edital para projetos de pre-
venção combinada da Secreta-
ria de Saude do Município de 
Fortaleza. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 
2001, c/c o inciso X do art. 5º do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 0020/2017, de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de atuali-
zar a Comissão de Avaliação do Edital para Projetos de Pre-
venção Combinada, que visa avaliar projetos comunitários de 
organizações não governamentais e de outras organizações da 
sociedade civil, sem fins lucrativos, que atuam na prevenção 
das IST/HIV/AIDS e Hepatites virais no Município de Fortaleza, 
de acordo com as especificações contidas no Edital nº 4217 e 
seus anexos (Chamada Pública nº 001/2019), anteriormente 
designada através da Portaria nº 538/2018 – SMS, veiculada 
no Diário Oficial do Município – DOM nº 16.271 – Ano LXIV, de 
01 de junho de 2018. RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR os servido-
res abaixo assinados para compor a Comissão Técnica para 
Avaliação do Edital de Projetos de Prevenção Combinada, 
oriundo da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS: 
1) KÍLVIA MARIA ALBUQUERQUE - Matrícula: 92685-02; 2) 
MARIA IVANILIA TAVARES TIMBÓ - Matrícula: 12068; 3) 
TELMA HOLANDA PRACIANO - Matrícula: 5692. Art. 2º Os 
servidores acima nomeados deverão avaliar as propostas envi-
adas e definir os (07) sete projetos a serem aprovados por esta 
seleção, considerando os critérios de análise dispostos no 
edital, para isso cada membro receberá uma cópia do projeto a 
ser avaliado; Parágrafo Único. Após o recebimento e análise 
das propostas será agendada reunião composta pelos mem-
bros da Comissão e representação da Área Técnica de 
IST/HIV/Aids e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de 
Saúde  para  definição de quais projetos serão aprovados e 
discutir as considerações da comissão. Art. 3º Não será atri-
buída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos 
servidores acima indicados. Art. 4º Esta portaria entra em vigor 
na data da sua assinatura, revogando-se o teor da Portaria nº 
538/2018 – SMS, veiculada no Diário Oficial do Município – 
DOM nº 16.271 – Ano LXIV, de 01 de junho de 2018. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 09 de maio de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 166/2019.  
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS.  
OBJETO: Constitui o objeto desta licitação o registro de preços 
para futuras e eventuais aquisições de equipamen-
tos, para atender à demanda da Secretaria Municipal 
da Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, de   
acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I - Termo de Referência deste edital.  
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda.  
 
 
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados que no EDITAL 4618 do(a) referi-
do(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2019 - SMS, publicado 
no dia 03 de maio de 2019, nos meios de comunicação legal: 
Diário Oficial do Município (DOM), Diário Oficial da União 
(DOU), Jornal Local e Jornal de Circulação Nacional  onde 
ocorreram atecnias, motivo pelo qual se faz necessário a publi-
cação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de 
publicidade que: ONDE SE LÊ do item 15.4.2. do instrumento 
convocatório: 15.4.2. LICENÇA SANITÁRIA estadual ou muni-
cipal da sede ou domicílio da licitante, perante o órgão sanitário 
competente, para exercer as atividades de comercialização dos 
produtos objeto deste edital, para os LOTES 01, 03, 04, 05, 08, 
09, 11, 12, 13, 14 e 15. LEIA-SE: 15.4.2. LICENÇA SANITÁRIA 
estadual ou municipal da sede ou domicílio da licitante, perante 
o órgão sanitário competente, para exercer as atividades de 
comercialização dos produtos objeto deste edital, para os LO-
TES 01, 03, 05, 08, 09, 11, 12, 13, 14 e 15. Maiores informa-
ções encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua 
do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-
3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 16 de maio de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA       
SAÚDE. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS - 
DESPACHO DA SECRETÁRIA - PROCEDIMENTO DE SIN-
DICÂNCIA - PROCESSOS: P512446/2017 E P799365/2017  - 
PORTARIA Nº 1108/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL              
DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 – 
GABPREF, publicado no DOM, de 02 de janeiro de 2017, no 
uso de suas atribuições pela legislação, instituídas pelo artigo 
299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37 da 
Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o 
Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e ainda, con-
forme artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza), e o artigo 11, da Instrução Normativa 
nº 01, de 29 de junho de 2015, da Controladoria Geral do Mu-
nicípio de Fortaleza – CGM. Resolve: Acolher na sua íntegra o 
teor do Relatório Final Conclusivo, as folhas 135/143, referente 
aos Processos P512446/2017 e P799365/2017, vez que não 
configurou-se a ocorrência de um possível recebimento indevi-
do de gratificações, pela servidora pública municipal, GISELLE 
CAVALCANTE DE OLIVEIRA PESSOA, matrícula: 66.993-01, 
razão pela qual determino o arquivamento destes autos. Desta 
feita, providencie-se a publicação deste despacho, conforme 
preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29 de 
junho de 2015, da Controladoria Geral do Município de Fortale-
za – CGM. Empós, envie-se este caderno processual à Coor-
denadoria de Gestão de Pessoas - COGEP/SMS, para o seu 
devido arquivamento, conforme preconiza o art. 9º, inciso I, da 
Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 2015, da Contro-
ladoria Geral do Município de Fortaleza – CGM, bem como 
para que comunique de maneira formal, o servidor público 
municipal acima, sobre a decisão da Secretária, pelo arquiva-
mento dos autos, conforme exarado no Relatório Final Conclu-
sivo pela a Comissão de Sindicância Administrativa desta Se-
cretaria Municipal da Saúde. Fortaleza–CE, 09 de maio de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.  
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