DOMFO 28/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
 
atender as exigências legais, e, conforme notificação recebida 
em 09/03/2019, o requerente foi cientificado da necessidade 
de cancelamento da citada licença, porém não realizou tal 
procedimento no prazo determinado. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO Nº AC 00000984/2019 - EM 
NOME DE IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E 
COSMÉTICOS S.A., ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA. Pelo 
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambi-
ente torna público que na data de 07 de agosto de 2019, o 
Alvará de Construção Automático nº AC 00000984/2019 em 
nome de IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E 
COSMÉTICOS S.A., inscrito no CNPJ Nº 04.899.316/0001-18, 
foi cassada, uma vez que restou constatado irregularidades 
quanto à documentação anexada ao Sistema Fortaleza Online, 
não atendendo as exigências legais, e, conforme notificação 
recebida em 23/04/2019, o requerente foi cientificado da ne-
cessidade de cancelamento do citado alvará, porém não reali-
zou tal procedimento no prazo, conforme determina a Instru-
ção Normativa SEUMA nº 01/2018. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO Nº AC 00001041/2019 - EM 
NOME DE VERA LÚCIA NEGREIROS RIBEIRO, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE - SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 
07 de agosto de 2019, o Alvará de Construção Automático nº 
AC 00001041/2019 em nome de VERA LÚCIA NEGREIROS 
RIBEIRO, inscrito no CPF Nº 221.067.153-15, foi cassada, 
uma vez que restou constatado irregularidades quanto à do-
cumentação anexada ao Sistema Fortaleza Online, não aten-
dendo as exigências legais, e, conforme notificação recebida 
em 11/04/2019, o requerente foi cientificado da necessidade 
de cancelamento do citado alvará, porém não realizou tal pro-
cedimento no prazo, conforme determina a Instrução Normati-
va SEUMA nº 01/2018. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA                                 
E DIREITOS HUMANOS 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS  
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
 
 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
 
 CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS - CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
 PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução  nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à  Sessão de Julgamento dos Recursos Adminis-
trativos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos  Direito do Consumidor - 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 - 
Centro. 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
17/09/2019 
3ª  Feira 
09h 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO AMARO - SÃO PAULO 
-SP 
Dr. 
Luiz 
Teruo 
Matsunaga Júnior, 
OAB/DF 24.233 
23.002.001.16-
0008153 
17/09/2019 
3ª  Feira 
09h 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO AMARO - SÃO PAULO 
-SP 
Dr. 
Luiz 
Teruo 
Matsunaga Júnior, 
OAB/DF 24.233 
23.002.001.16-
0004989 
17/09/2019 
3ª  Feira 
09h 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO AMARO - SÃO PAULO 
-SP 
Dr. 
Luiz 
Teruo 
Matsunaga Júnior, 
OAB/DF 24.233 
23.002.001.15-
0017668 
17/09/2019 
3ª  Feira 
09h 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO AMARO - SÃO PAULO 
-SP 
Dr. 
Luiz 
Teruo 
Matsunaga Júnior, 
OAB/DF 24.233 
23.002.001.16-
0006565 
17/09/2019 
3ª  Feira 
09h 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO AMARO - SÃO PAULO 
-SP 
Dr. 
Luiz 
Teruo 
Matsunaga Júnior, 
OAB/DF 24.233 
23.002.001.16-
0005380 
17/09/2019 
3ª  Feira 
09h 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO AMARO - SÃO PAULO 
-SP 
Dr. 
Luiz 
Teruo 
Matsunaga Júnior, 
OAB/DF 24.233 
23.002.001.16-
0010620 
17/09/2019 
3ª  Feira 
09h 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO AMARO - SÃO PAULO 
-SP 
Dr. 
Luiz 
Teruo 
Matsunaga Júnior, 
OAB/DF 24.233 
23.002.001.15-
0017499 
17/09/2019 
3ª  Feira 
09h 
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL LTDA 
RUA PROMOTOR GABRIEL 
NETTUZZI 
PEREZ, 
108, 
SANTO AMARO - SÃO PAULO 
-SP 
Dr. 
Luiz 
Teruo 
Matsunaga Júnior, 
OAB/DF 24.233 
23.002.001.16-
0007227 
 
Fortaleza, 20 de agosto de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                    
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 019/2019 - SECULTFOR - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar DAVI              
MOREIRA MEDEIROS, matrícula nº 86849-02, como Gestor