DOMFO 28/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA AGEFIS N° 186/2019 - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o artigo 
1º, parágrafo único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 
2013. CONSIDERANDO, que a servidora, CLÁUDIA MARIA 
ARAÚJO VIANA, Mat. 7333-01, foi demitida de acordo com os 
artigos 168, incs. IX e XII e 180, incs. IV da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990, segundo o ATO n° 9339/2004, em 18.10.2004; 
Reintegrada ao cargo nas mesmas condições em que se en-
contrava em 18.10.2004, conforme ATO n° 0481/2005, em 
10.02.2005. CONSIDERANDO, que nos autos do processo n° 
0660598-26.2000.8.06.0001, no qual foi proferida sentença que 
julgou improcedentes as pretensões autorais, bem como revo-
gou a antecipação de tutela, que havia assegurado a servidora, 
o retorno ao exercício funcional a despeito de sua demissão 
veiculada pelo ATO n° 9339/2004, em 02.06.2017. RESOLVE: 
DEMITIR, a servidora supramencionada, do cargo de FISCAL 
MUNICIPAL a partir de 03.07.2017 com amparo legal nas dis-
posições contidas no Art. 168, incisos IX e XII e art. 180, inciso 
IV da Lei 6.794 de 27/12/1990 (Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Município de Fortaleza) conforme Processo Administra-
tivo P759929/2017. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 18/06/2019. Júlio      
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 218/2019 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, em con-
sonância a com a Lei Complementar n° 0238, de 06 de outubro 
de 2017 - D.O.M de 13.10.2017, que aprovou o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores integrantes 
do ambiente de especialidade Fiscalização, considerando as 
disposições contidas na Portaria n° 060/2019, do D.O.M de 
29.03.2019, que estabeleceu as diretrizes para a concessão do 
Deslocamento por Qualificação. CONSIDERANDO que o servi-
dor não foi contemplado com o Deslocamento por Qualificação, 
em virtude dos motivos elencados às folhas 16 do Processo 
P565301/2019. RESOLVE conferir ao servidor FRANCISCO 
ELMO DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 8756-01, ocupante do 
cargo de Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, 
Deslocamento por Qualificação, passando da referência III-02 
para III-03, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 
2019. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, em 01 de julho de 2019. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Philipe Theo-
philo Nottingham - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA N° 246/2019 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º -  Desig-
nar a servidora TARCILLA RIBEIRO PINTO NOGUEIRA, matrí-
cula: 87.178-01, CPF nº 009.684.793-08, como GESTORA e a 
servidora TATIANA BARROSO CAMELO DIOGO, matrícula: 
94.686-01, CPF: 747.168.323-68, como substituta, no Contrato 
nº 021/2019 a ser celebrado entre a Agência de Fiscalização de 
Fortaleza – AGEFIS e a empresa C MOREIRA DE ALMEIDA 
ME, que tem por objeto aquisição de toucas, aventais, sacos e 
lacres numerados que serão utilizados nas atividades da Agên-
cia de Fiscalização de Fortaleza. Art. 2º - Caberá ao servidor 
designado o provimento dos meios necessários para o acom-
panhamento e fiscalização da execução dos referidos contra-
tos. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária 
adicional pelo trabalho do servidor designado, por ser conside-
rado serviço público relevante. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 14/08/2019. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.  
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EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 021/2019 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: C MOREIRA DE ALMEIDA ME. 
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a dispensa de licitação devidamente autorizada e 
ratificada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores, os autos do Processo Administrati-
vo nº P742895/2019, os preceitos do direito público e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE 
TOUCAS, AVENTAL, SACOS E LACRES NUMERADOS QUE 
SERÃO UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA-AGEFIS, quais sejam: 
 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE QUANTIDADE 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
SACOS PARA LIXO 200 LITROS 
MICRA 12 - EMBALAGEM COM 10 
SACOS 
PACOTE 
585 
R$ 14,20 R$ 8.307,00 
SACOS TRANSPARENTES 
(60CMX40CMX0,10MM)  
(EMBALAGEM COM 50 SACOS) 
PACOTE 
60 
R$ 25,90 R$ 1.554,00 
LACRES PLÁSTICOS 16 CM 
(EMBALAGEM COM 100 UNIDADES) 
PACOTE 
30 
R$ 27,90 R$    837,00 
LACRES PLÁSTICOS 26 CM 
(EMBALAGEM COM 100 UNIDADES) 
PACOTE 
60 
R$ 34,90 R$ 2.094,00 
TOUCA DESCARTÁVEL (CAIXA 
COM 100 UND.) 
CAIXA 
15 
R$ 14,25 R$    213,75 
AVENTAL DESCARTÁVEL MANGA 
LONGA (CAIXA COM 10 UND.) 
CAIXA 
200 
R$ 22,90 R$ 4.580,00 
VALOR TOTAL: R$ 17.585,75 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta 
e cinco centavos). 
 
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 17.585,75 (dezessete mil, quinhentos 
e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente deste contrato 
correrá à conta de dotações consignadas ao Projeto /Atividade 
04.122.0001.2016.0003, Elemento de Despesa 33.90.30, Fon-
tes de Recursos 1.090.0000.00.00, do orçamento da AGEFIS. 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início 
na data da publicação do extrato deste contrato e encerramen-
to no fim do exercício financeiro vigente. DATA DA ASSINATU-
RA: 13/08/2019. SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos, 
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA - Pelo CONTRATANTE. Carlos Moreira de Al-
meida - Pela CONTRATADA. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 005/2019 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2019 - O Superintendente