DOE 21/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 21 de dezembro de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº239 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO (Continuação)
DECRETO Nº32.910, de 21 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO IV DOS SEGUINTES DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS: 32.516
(31/01/2018); 32.524 (19/02/2018); 32.553 (22/03/2018) E 32.772 (09/08/2018), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com
o art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 2017 e com o art. 42 da Lei Estadual
nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento de Superávit Financeiro implantado anteriormente aos valores
de fato verificado quando da publicação do Balanço Geral do Estado, exercício 2017, com uso disponível para o exercício 2018; DECRETA:
Art. 1º – O Anexo IV do Decreto Estadual nº 32.516 de 31 de janeiro de 2018 passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto e o total do
referido documento passa a ser R$ 143.873.723,36 (Cento e quarenta e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e três reais e trinta
centavos).
Art. 2º – O Anexo IV do Decreto Estadual nº 32.524 de 19 de fevereiro de 2018 passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto e o total
do referido documento passa a ser R$ 158.218.319,38 (Cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e dezenove reais e trinta e oito
centavos).
Art. 3º – O Anexo IV do Decreto Estadual nº 32.553 de 22 de março de 2018 passa a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto e o total do
referido documento passa a ser R$ 504.230.964,31 (Quinhentos e quatro milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um
centavos).
Art. 4º – O Anexo IV do Decreto Estadual nº 32.772 de 09 de agosto de 2018 passa a vigorar na forma do Anexo IV deste Decreto e o total do
referido documento passa a ser R$ 230.009.206,96 (Duzentos e trinta milhões, nove mil, duzentos e seis reais e noventa e seis centavos).
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos às respectivas datas dos Decretos Orçamentários corrigidos.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº32.910 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº32.516 DE 31 DE JANEIRO DE 2018
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10200050 FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
10200050 FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
06.182.001 GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES
Ação:
18131 Restabelecimento de Serviços Essenciais Colapsados por Desastres
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
679.00
1
13.691.088,23
Total da Unidade Orçamentária:
13.691.088,23
Total do Órgão:
13.691.088,23
Total da Secretaria:
13.691.088,23
Secretaria:
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Órgão:
15200005 FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
15200005 FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
03.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PGJ
Ação:
22778 Apoio ao Estágio do Ministério Público
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
2.500.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
2.500.000,00
Total do Órgão:
2.500.000,00
Total da Secretaria:
2.500.000,00
Secretaria:
19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão:
19200004 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
19200004 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
23.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEFAZ E VINCULADA
Ação:
22008 Manutenção e Funcionamento Administrativo - JUCEC
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
270.00
1
150.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
150.000,00
Total do Órgão:
150.000,00
Total da Secretaria:
150.000,00
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão:
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:
24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS
Função.Subfunção.Programa:
10.301.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação:
18857 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos na Atenção Primária
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
84.000,00
Ação:
18890 Construção, Reforma e Ampliação na Atenção Primária
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
89.500,00
Ação:
31085 Auxílio Financeiro na Atenção Primária
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
70.000,00
Ação:
18138 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Atenção Secundária e Terciária
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
740.200,00
Ação:
18142 Construção, Reforma e Ampliação na Atenção Secundária e Terciária
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
2.126.065,00
Ação:
31086 Auxílio Financeiro na Atenção Secundária e Terciária
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
628.200,00
Total da Unidade Orçamentária:
3.737.965,00
Unid. Orçamentária:
24200464 1º COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - FORTALEZA
Função.Subfunção.Programa:
10.302.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação:
22435 Auxílio Financeiro aos Hospitais Polo Microrregionais
Região:
04 LITORAL LESTE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
1.872.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.872.000,00
Unid. Orçamentária:
24200784 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
Função.Subfunção.Programa:
10.302.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação:
22489 Manutenção e Funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300.00
0
4.237.170,86
Total da Unidade Orçamentária:
4.237.170,86
Total do Órgão:
9.847.135,86
Total da Secretaria:
9.847.135,86
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