DOE 21/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº32.911 de 21 de dezembro de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 50.986.122,53 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de
2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos, atividades e modalidades, para as seguintes despesas: pessoal e
encargos sociais folha normal e realização de vigilância na sanidade agropecuária. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da CASA CIVIL – CC, para as despesas com a folha de pagamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTA-
MENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre atividades e modalidades, para as despesas com pessoal e encargos sociais. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, para as despesas com pessoal
e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
– FDCC, tendo em vista a necessidade de ajustar o orçamento de Superávit Financeiro implantado anteriormente aos valores de fato verificado quando
da publicação do Balanço Geral do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, tendo em vista a necessidade de ajustar o orçamento de Superávit Financeiro implantado anteriormente aos valores de
fato verificado quando da publicação do Balanço Geral do Estado e para aquisição de veículos adaptados para condução de cães. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos E atividades, para atender as seguintes
despesas: manutenção do HIAS; da FOLHA E PASEP - ESP FUNDES; ATENDER DEMANDAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTAS PÚBLICAS ATÉ
DEZ/18, COOPERATIVAS ATÉ NOV/18 DO HIAS, SAMU, HGCC, HSMM E HEMOCE e manutenção da SESA. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para as despesas com a PATRONAL
SUPSEC, COMPETÊNCIA de DEZEMBRO DE 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre atividades e modalidades, para as despesas com pagamento de SUPSEC e PREVID. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender
as seguintes despesas: melhoria da infraestrutura viária urbana oriunda de demandas municipais e ampliação da oferta e melhoria de infraestrutura pública de
convivência oriunda de demandas municipais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA
- SEFAZ, para as despesas com a folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, entre projetos, atividades e modalidades, para as seguintes despesas: complemento de pagamento ativo civil da
folha de pessoal referente a dezembro/2018 e pagamento das despesas de consumo de internet-ETICE. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Casa
Civil, do Departamento de Arquitetura e Engenharia, do Departamento Estadual de Rodovias, do Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará, do Fundo de
Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da
Secretaria das Cidades, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Justiça, no valor de R$ 50.986.122,53 (Cinquenta milhões, novecentos e oitenta e seis
mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
332.018,97
332.018,97
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
96.000,00
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
8.000,00
8.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
0,00
1.440.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
0,00
1.310.000,00
FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
FDCC
9.177.822,77
9.177.822,77
FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FDS
2.497.221,26
9.832.216,34
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
3.340.096,38
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
11.428.263,19
11.428.263,19
GABINETE DO GOVERNADOR
GABGOV
77.481,21
0,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
30.000,00
30.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
0,00
5.000.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SEJUS
190.000,00
10.250.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
400.940,73
0,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
2.081.801,26
2.081.801,26
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
5.379.966,98
0,00
Excesso de Arrecadação do ICMS
8.707.514,70
Recursos Diretamente Arrecadado - FDS - Excesso
7.334.995,08
TOTAL
50.986.122,53
50.986.122,53
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, convênios, superávit, operações de
crédito e excesso de arrecadação.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº32.911 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária:
10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
06.122.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
Ação:
17446 Reaparelhamento e Modernização das Unidades da SSPDS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
60.029,33
Ação:
22438 Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da SSPDS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
37.399,04
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
34.890,47
Função.Subfunção.Programa:
06.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SSPDS E VINCULADAS
Ação:
21874 Manutenção e Funcionamento Administrativo - SSPDS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
25.000,00
Função.Subfunção.Programa:
06.126.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
Ação:
22439 Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da Área de TI da SSPDS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
78.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
44.600,96
Região:
04 LITORAL LESTE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
2.317,72
Região:
08 SERRA DA IBIAPABA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
1.235,14
Região:
14 VALE DO JAGUARIBE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
5.014,63
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
7.331,17
Ação:
22973 Modernização dos Serviços de TI do Videomonitoramento da SSPDS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
30.000,00
Função.Subfunção.Programa:
06.126.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SSPDS E VINCULADAS
Ação:
21875 Manutenção e Funcionamento de TI - SSPDS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
75.122,27
Total da Unidade Orçamentária:
400.940,73
Total do Órgão:
400.940,73
Órgão:
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
78
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018
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