DOMCE 16/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2281

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CFCDFC45

SECRETARIA DE SAUDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
2019.08.01.01 - SESA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2019.07.31.02

OBJETO: Contratação de pessoa física para o atendimento no
Espaço Infantil de Estimulação Precoce Neuropsicomotor, junto a
Secretaria da Saúde do Município de Irauçuba/CE. Contratado:
Geicylene da Silva Teixeira, com o valor de R$ 4.990,00 (quatro mil
novecentos e noventa reais), referente ao Contrato de nº
2019.08.01.01 - SESA. Data de Assinatura do Contrato: 01 de agosto
de 2019. Vigência do Contrato: a partir da data de assinatura por 05
meses. Contratante: Secretaria da Saúde. Assina pela Contratante:
Maria Raquel Duarte Mota. Dotação Orçamentária de nº 0506 10 301
0010 2.015. Próprio (Fonte 1211000000). Elemento de Despesas nº
3.3.90.36.00

Irauçuba/CE, 01 de agosto de 2019 –

MARIA RAQUEL DAURTE MOTA
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F8F2F7A9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 015/2019/CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA – MAURITI – CEARA LEI
MUNICIPAL N° 1089/2012
RESOLUÇÃO N° 015/2019/CMDCA

Torna público a divulgação de abertura para
lançamento de fiscais que comporão o quadro
referente a eleição do Conselho Tutelar de Mauriti-
CE, através do edital 001/2019/ Eleição do Conselho
Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA- de Mauriti- Ceará, no uso de suas competências e
atribuições legais conferidas pela Lei Municipal N° 1089/2012.
RESOLVE:
Art. 1°- Tornar Público a Resolução 15/2019, referente a divulgação
de abertura para lançamento de fiscais que comporão o quadro
referente a eleição do Conselho Tutelar de Mauriti-CE, edital
001/2019.
Art. 2º - Informar aos candidatos a conselheiros tutelares edital
001/2019/CMDCA que poderão apresentar 01 (um) fiscal para
acompanhar o processo de votação e que estes terão entrada livre aos
locais de seções contendo documento e crachá disponibilizado pela
Comissão Central.
Art. 3° - Os candidatos deverão apresentar o nome do fiscal na Sede
dos Conselhos, localizado a Secretaria Municipal de Assistência
Social entre os dias 23/09 a 27/09 realizando entrega de xerox de RG
e CPF.
Art. 4º - Esta publicação entre em vigor na data presente.
Segue;

Mauriti- Ceará, 13 de Setembro de 2019.

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA NETO
Presidente do CMDCA de Mauriti- CE

CREDENCIAMENTO FISCAL

IDENTIFICAÇÃO
Nome

CPF

Data de Nascimento

Endereço

FISCAL DE CANDIDATO

NO EDITAL 001/2019/CMDCA 8.5.7.1 INFORMA:

OS CANDIDATOS PODERÃO FISCALIZAR OU INDICAR
UM FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO.
SALIENTA-SE QUE OS CANDIDATOS E FICAIS DEVERÃO
SEGUIR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ASSINATURA DA COMISSÃO:
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:C73F0A72

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO -PREGÃO PRESENCIAL Nº
001/2019INFR-PP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça - Aviso de
Licitação – O Presidente da CPL deste Município torna público o
Edital do Pregão Presencial Nº 001/2019INFR-PP – SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA, cujo objeto é o REGISTRO DE
PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12
(DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE
FARDAMENTO
PARA
USO
DOS
AGENTES
DE
CIDADANIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.
Abertura dia 26/09/2019, às 09:00h, na Sala da CPL, no Paço
Municipal. Informações: Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Centro ou
pelo Fone: (0xx88)3583-1997.

Mombaça/CE, 13/09/2019.

FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS
Presidente da CPL.
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6EDA8B8A

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 209/2019 - DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE
QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.

EMENTA: Dispõe sobre o limite para pagamento de
obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do
art. 100 da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE, resolve
DECRETAR o que se segue:
Considerando que os §§ 3º do art. 100 da Constituição Federal
exigem lei para definição da obrigação de pequeno valor;
Considerando que o art. 1º da Lei Municipal nº 879/2016, fixou em
R$ 5.189,82 de Referência o valor da obrigação de pequeno valor e
que deve ser sempre atualizado via decreto;
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Para fins do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 879/2016,
será considerado como limite para pagamento de obrigação de
pequeno valor de que trata o art. 100, § 3º da Constituição Federal fica
atualizado para R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos).