DOMCE 16/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2281 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:CDBC192D 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - Prefeitura Municipal de Quixadá -O 
Pregoeiro Oficial desta municipalidade, torna público que se encontra 
à 
disposição dos 
interessados 
o 
EDITAL 
DE 
PREGÃO 
ELETRONICO 
Nº 
SRPPE2019/036DUG 
– 
DIVERSAS 
UNIDADES GESTORAS, que tem como objeto: SELEÇÃO DE 
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DE 
INTERESSE DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO 
MUNICIPIO DE QUIXADA. O Edital poderá ser obtido no site do 
Banco do Brasil através do endereço eletrônico http://www.licitacoes-
e.com.br ou www.tcm.ce.gov.br. O recebimento das propostas através 
do site do Banco do Brasil dar-se-á até às 08h00min do dia 
26/09/2019. Abertura das Propostas: 26/09/2019 às 08h15min. Início 
da Disputa de Lances às 14h00min dia 26/09/2019 (horário de 
Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser 
enviadas ao endereço eletrônico e-mail: licitacao@quixada.ce.gov.br.  
  
JOÃO PAULO GONSALVES DAMACENO 
Pregoeiro Oficial de Quixadá. 
  
Prefeitura Municipal de Quixadá - CE, em 12 de setembro de 2019. 
 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:0F3339AF 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ, através da Secretaria Municipal de Saúde, faz publicar o 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO 
referente 
ao 
PREGÃO 
PRESENCIAL Nº SRP PP2019/031SMS – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE, cujo objeto é SELEÇÃO DE MELHOR 
PROPOSTA 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
VISANDO 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
PARA 
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DESCARTAVEIS, UTENSÍLIOS 
DE COPA E COZINHA E PERMANENTES PARA SUPRIR AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICIPIO DE QUIXADÁ/CE, tudo conforme especificações 
contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante do Anexo I do 
Edital. Tornam Público que fica Homologado o processo supracitado 
em favor da seguinte empresa: 01. MAX ELETRO E MAGAZINE 
– EIRELI ME, inscrita no CNPJ: 02.347.734/0001-77. Com valor 
global de R$ 245.668,90 (duzentos e quarenta e cinco mil, 
seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), para os Lotes: 
I,II,III e IV.  
  
JULIANA CAPISTRANO CÂMARA 
Secretária Municipal de Saúde.  
  
Prefeitura Municipal de Quixadá-Ce, em 13 de setembro de 2019. 
 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:0ECAB1A1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 783/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 
 
Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito 
de Quixeré, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1°. A presente Lei tem por a finalidade a devida autorização 
municipal para a doação de um imóvel para a Câmara Municipal de 
Quixeré-CE- com fulcro no disposto na Lei Orgânica do Município de 
Quixeré-CE em seu art. 10, inciso XIII. 
  
Art. 2º. A finalidade para a doação do imóvel indicado se faz 
justificado para que a Câmara Municipal possa atender a legislação 
vigente atinente a acessibilidade, pois de sua atual área não se é 
possível o atendimento em sua plenitude. 
  
Art. 3º. O terreno objeto da doação de propriedade do Município de 
Quixeré-CE, tem a seguinte descrição: Imóvel, terreno urbano, s/n, 
situado com frente para a Travessa Antônio Joaquim de Sousa, s/n, 
distando do vértice 1 (um), sentido sul/norte, 34,50m (trinta e quatro 
metros e cinquenta centímetros), para a esquina da Rua Padre 
Zacarias, Centro, no município de Quixeré - CE, com área total 
superficial de 81,20m² (oitenta e um metros e vinte centímetros 
quadrados), perímetro de 40,70m (quarenta metros e setenta 
centímetros), de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, nº 332, bairro 
Centro, CEP: 62.920-000, Quixeré – CE, sendo o perímetro da área 
abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono 
regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as 
seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 1 (um), com 
a utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E: 
612.006,826 - N: 9.439.028,855, com ângulo interno de 90°00’00”, 
segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 14,90m 
(quatorze metros e noventa centímetros) até o vértice 2 (dois), 
estremando ao Norte (lado direito), com o imóvel público, onde 
encontra-se encravado a Prefeitura Municipal de Quixeré, que faz 
frente para a Rua Padre Zacarias, nº 332, de propriedade do 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; do vértice 2 (dois), com coordenadas E: 
612.020,363 - N: 9.439.022,629, com um ângulo interno de 
90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no 
sentido norte/sul, com distância de 5,45m (cinco metros e quarenta e 
cinco centímetros), até o vértice 3 (três), estremando ao Leste 
(fundos), com o imóvel público, onde encontra-se encravado a 
Câmara Municipal de Quixeré, que faz frente para a Rua José 
Gonçalves Ferreira Lima, nº 1.100, de propriedade do MUNICÍPIO 
DE QUIXERÉ; do vértice 3 (três), com coordenadas E: 612.018,085 
- N: 9.439.017,678, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo 
uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com 
distância de 14,90m (quatorze metros e noventa centímetros), até o 
vértice 4 (quatro), estremando ao Sul (lado esquerdo), com o imóvel 
residencial, que faz frente para a Travessa Antônio Joaquim de Sousa, 
nº 73, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, 
brasileiro, divorciado, comerciante, residente e domiciliado na 
Travessa Antônio Joaquim de Sousa, nº 73, bairro Centro, em Quixeré 
– CE.; do vértice 4 (quatro), com coordenadas E: 612.004,549 - N: 
9.439.023,904, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma 
deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com 
distância de 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros), até 
o vértice 1 (um), fechando o polígono e estremando ao Oeste (frente), 
com o alinhamento da TRAVESSA ANTÔNIO JOAQUIM DE 
SOUSA. 
  
§ 
único 
- 
Todas 
as 
coordenadas 
acima 
descritas 
estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com desenho 
técnico executado em escala de 1: 300, em folha A3, que segue como 
parte anexa desse projeto de lei e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, 
tendo como Datum o SIRGAS2000, todos os ângulos, distâncias, área 
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM 
  
Art. 4º Fica a doação apresentada a todas as clausulas condicionantes 
a Reversão do Bem Imóvel Público caso não seja o bem utilizado para 
a finalidade acima explicitada. 
  
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.