DOMCE 16/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2281 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
2019, da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO X, Nº 2279, de 12 de 
setembro de 2019, resolve: 
  
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor 
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, a servidora KAROLINNE 
SANTEZA DE ALMEIDA, Fiscal de Tributos Municipais do quadro 
de servidores públicos efetivo do Município, com matrícula n° 7398, 
para desempenhar as funções de Secretário da referida Comissão 
Processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SÃO BENEDITO-CE, em 13 de setembro de 2019. 
  
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI 
Presidente 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:EA77F1A4 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA PAD 023//2019 
 
PORTARIA Nº 23/2019 
  
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 
013/2019, instaurado pela Portaria nº 08/2019 de 06 de setembro 
2019, do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e 
Finanças, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO 
X, Nº 2277, de 10 de setembro de 2019, resolve: 
  
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor 
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, o servidor IRVING ANTONIO 
DE SOUSA LIMA, digitador do quadro de servidores públicos 
efetivo de Município, com matrícula n° 6115, para desempenhar as 
funções de Secretário da referida Comissão Processante, enquanto 
durarem os trabalhos apuratórios. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SÃO BENEDITO-CE, em 13 de setembro de 2019. 
  
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI 
Presidente 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:1F6D471A 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA PAD 022//2019 
 
PORTARIA Nº 22/2019 
  
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 
016/2019, instaurado pela Portaria nº 18/2019 de 10 de setembro 
2019, da Exma. Sra. Secretário Municipal de Saúde, publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO X, Nº 2279, de 12 de 
setembro de 2019, resolve: 
  
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor 
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, o servidor IRVING ANTONIO 
DE SOUSA LIMA, digitador do quadro de servidores públicos 
efetivo de Município, com matrícula n° 6115, para desempenhar as 
funções de Secretário da referida Comissão Processante, enquanto 
durarem os trabalhos apuratórios. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SÃO BENEDITO-CE, em 13 de setembro de 2019. 
  
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI 
Presidente 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:B9821BED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. 
 
Dispõe sobre término seção de servidor público, na 
forma que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
em seu Art. 69, inciso IV, Art. 99, I, “d” e a Lei Municipal nº 967, de 
2 de março de 2017; 
  
CONSIDERANDO - o disposto no Termo de Cooperação mútua nº 
02/2017 assinado entre o Município de Várzea Alegre/CE e o 
Município de Morada Nova/CE; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º DECRETAR o encerramento da cessão do servidor Edilson 
Rodrigues de Lima, função de Enfermeiro, lotado na secretaria de 
saúde de Várzea Alegre, portador do CPF nº 434.728.503-53, nos 
termos do Art. 12 da Lei Municipal nº 967/2017 e item 6.1 do Termo 
de Cooperação Mútua nº 002/2017. 
  
Art. 2º Após a notificação, o referido servidor deverá se colocar 
imediatamente à disposição do município cedente. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 
01 de setembro de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:551EBEA5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 109, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceara, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do 
cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se atender ao que dispõe a Lei 
nº 601 de 8 de fevereiro de 2010, que instituiu o Código Tributário 
Municipal; 
CONSIDERANDO, por fim, a previsão legal contida no Art. 201 do 
Código Tributário Municipal que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a institui o Conselho de Recursos Fiscais, composto de 04 
(quatro) Conselheiros e presidido pelo o Secretário de Finanças, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º Fica instituída, para todos os efeitos da Legislação Tributária 
Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais – CRF, como órgão 
administrativo de julgamento de segunda instância, com as atribuições 
fixadas na Lei nº 601 de 8 de fevereiro de 2010, que instituiu o 
Código Tributário Municipal. 
Art. 2º O Conselho de Recursos Fiscais - CRF compõe-se, 
inicialmente, de quatro (4) membros, todos com a designação de 
Conselheiros, tendo que obedecer aos seguintes critérios: 
I – 2 (dois) Conselheiros Fiscais exercerão seus mandatos em caráter 
efetivo, escolhidos dentre o Quadro de Servidores de Carreira; 
II – os demais Conselheiros Fiscais serão designados pelo Prefeito 
Municipal dentre Bacharéis em Direito e/ou contadores lotados no 
Município e terão mandato de 01 (um) ano.