DOE 21/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°39/2018 - CONAT      
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
MOTIVO DA INTIMAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721577
REABERTURA DE PRAZO
10.446,92
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721615
REABERTURA DE PRAZO
3.118,67
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721547
REABERTURA DE PRAZO
8.559,56
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721589
REABERTURA DE PRAZO
16.793,09
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721584
REABERTURA DE PRAZO
3.327,50
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721590
REABERTURA DE PRAZO
19.970,11
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721582
REABERTURA DE PRAZO
2.772,91
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721581
REABERTURA DE PRAZO
2.772,91
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721592
REABERTURA DE PRAZO
2.843,90
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721591
REABERTURA DE PRAZO
2.843,90
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721617
REABERTURA DE PRAZO
3.703,39
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721593
REABERTURA DE PRAZO
3.412,67
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721596
REABERTURA DE PRAZO
1.073,92
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721601
REABERTURA DE PRAZO
3,29
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721614
REABERTURA DE PRAZO
2.835,17
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721609
REABERTURA DE PRAZO
2.835,17
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06388445-3
1/201721606
REABERTURA DE PRAZO
5.667,29
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº120/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO E MERCADORIA EM TRÂNSITO, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista arts. 815 e 821, Dec.24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo 
Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEFIT/NUFIS, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEFIT, em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2018.
Fco. Ivanildo Almeida de França
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO E MERCADORIA EM TRÂNSITO 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°120/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.506359-7
CONEX COMERCIO LTDA ME
2018.19227-7
002
06.506359-7
CONEX COMERCIO LTDA ME
2018.19230-6
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº121/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DA MERCADORIA EM TRÂNSITO - CEFIT, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe os artigos 815 e 821, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do(s) Termos de Intimação 
de Fiscalização, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEFIT, a cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 dias , contados 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, §1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2018.12726
06.438.458-6
MUNDIAL LOGISTICA ADUANEIRA LTDA
COMPROVAR REGISTRO SITRAM DAS NFE PLANINHA ANEXA, DATA ANT 
CIENCIA TI OU/DECL. NAO REC. OPERAÇÕES.
 
CEFIT, em Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2018.
Fco. Ivanildo Almeida de França
ORIENTADOR DACÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DA MERCADORIA EM TRÂNSITO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente 
- SEMACE à Licença de Instalação do Túnel de ligação entre as Estações Chico da Silva - Colégio Militar - Nunes Valente e Papicu para o Projeto da 
Linha Leste, localizado no município de Fortaleza/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento 
da SEMACE.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº637/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 8219754/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 
de julho de 2005, ao servidor, BRUNO ALENCAR FILHO, CPF 04678184368, que exerce a função de ENGENHEIRO CIVIL, classe V, nível/referência 
30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00982814, lotado no Departamento Estadual 
de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/11/2017, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 16.206/2017 e Decreto nº 32.202/2017
5.370,64
Progressão Horizontal 20% - Art. 43 da Lei nº 9.826/74
1.074,13
Acordo Judicial DERT 80% - Homologado na 5ª VFP.
4.296,50
TOTAL
10.741,27
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 07 de março de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2017;  II - CONTRATANTE: DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS;  III - 
ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 3.000, Maraponga;  IV - CONTRATADA: EMPRESA CONSTRUTORA SAMARIA LTDA;  V - ENDEREÇO: 
FAZENDA BOA ESPERANÇA, S/N - ZONA RURAL - PARAIPABA;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do Conselho Deliberativo do 
DER, através da Resolução nº 376/2018, data de 11/12/2018, com fundamento no que dispõe o art. 57, §1º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, com suas 
alterações, tudo de acordo com o presente processo;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: Prorrogações dos prazos de Execução 
e Vigência do Contrato por mais 60 (sessenta) dias corridos, ficando ambos os términos previstos para o dia 26/03/2019;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA 
VIGÊNCIA: PREVISTO PARA 26.03.2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original;  XII - DATA: 
18.12.2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: ENGº JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E O SR. CRISTIANO PEIXOTO MAIA.
Lúcia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018