DOE 16/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº471/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SANDRA MENDES 
CARNEIRO LIMA SOARES, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL, matrícula nº 300499-1-8, desta Secretaria, a viajar à cidade de Canindé, 
no dia 02.09.2019 a fim de acompanhar a gestora da pasta para a inauguração da Brinquedopraça, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 
(Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (Trinta e oito reias e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº473/2019 - O   SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria , concedendo-lhes   diárias   , 
de acordo com o artigo 3º; alinea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe - do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 9 de agosto de 2019 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº473/2019, DE  9 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
MARY ALICE PESSOA 
DA SILVA
Conselheiro
IV
12 a 15.08.2019
Tauá e Crateús (5%)(13 a 15.08)
Participar das Conferências 
Territoriais de SAN
3.1/2
64,83
235,00
FRANCISCA VEROLNILDE 
SANTIAGO DOS SANTOS
Conselheiro
IV
19 a 21.08.2019
Sobral (20%)(19 a 20.08) e Canindé
Participar das Conferências 
Territoriais de SAN
2.1/2
64,83
188,00
SHANDRA CARMEN 
SALES DE AGUIAR
Conselheiro
IV
19 a 21.08.2019
Sobral (20%)(19 a 20.08) e Canindé
Participar das Conferências 
Territoriais de SAN
2.1/2
64,83
188,00
TOTAL
611,00
*** *** ***
PORTARIA Nº474/2019 - O   SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria , concedendo-lhes   diárias   , 
de acordo com o artigo 3º; alinea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe - do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 05 de setembro de 2019 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº474/2019, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCA VERONILDE 
SANTIAGO DOS SANTOS
Conselheiro
IV
09 a 13.09.2019
Quixadá (10%)(09 a 10) e Itapipoca
Participar das Conferências 
Territoriais de SAN
4.1/2
64,83
304,69
SHANDRA CARMEN 
SALES DE AGUIAR
Conselheiro
IV
09 a 13.09.2019
Quixadá (10%)(09 a 10) e Itapipoca
Participar das Conferências 
Territoriais de SAN
4.1/2
64,83
304,69
TOTAL
609,38
*** *** ***
PORTARIA Nº475/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO IVAN 
PONTES MARTINS, que exerce a função de TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAL, matrícula nº 300175-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade 
de Itapipoca e Crateús (5%), no período de 03 a 06.09.2019 a fim de supervisionar as obras do Programa de Apoio as Reformas Sociais - PROARES III, 
concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 231,76 (Duzentos e trinta 
e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 2 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº10280360/2018 – APENSO: 01542545/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos 
acima mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diferenças de valores de diárias, devidamente autori-
zadas pela Portaria nº 288/2018, para os servidores relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de Nota de Empenho no valor total da dívida; 
CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar 
os valores mencionados no Anexo Único deste termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior 
aos servidores relacionados no Anexo; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão pela seguinte dotação orçamentária: 
4710000408.122.500.22629.03.339092.10000.0-15981. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 
2019. Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2019