DOE 16/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
MATRÍCULA
PORTARIA DA DIÁRIA
DIF.
RONALDO RAMOS DA SILVA
3001022-1
096/2018
R$ 18,39
RUBENS BARBOSA DO NASCIMENTO
3001644-0
194/2018
R$ 12,26
SÉRGIO CASIMIRO DA SILVA
3001431-6
236/2018
R$ 18,39
TACIANO VERAS INÁCIO
3001029-9
236/2018
R$ 3,06
TARCIANA DA SILVA MARTINS
3000934-7
096/2018
R$ 1,53
TARCIANE ALMEIDA LIMA
3000937-1
237/2018
R$ 1,53
THIERRY HENRIQUE LIMA ESMERALDO
3001806-0
238/2018
R$ 1,53
VALDEMAR VICENTE DE SOUZA NETO
3001664-5
238/2018
R$ 1,53
WEDSON CUNHA DE OLIVEIRA FILHO
3001285-2
096/2018
R$ 177,85
WILLIAN RODRIGO DE JESUS BENTO
3001615-7
241/2018
R$ 1,53
ZACARIAS ALVES ROMEIRO
3000865-0
237/2018
R$ 3,06
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº10457570/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
VIPROC nº 10457570/2018, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diária, devidamente autorizada pela Portaria nº 
002/2019, para o servidor, o Sr. Davi Fernandes Ribeiro, realizada em dezembro de 2018, sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do 
exercício financeiro de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO 
a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 30,66 (trinta reais 
e sessenta e seis centavos), necessários à quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior ao Sr. Davi Fernandes Ribeiro; Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior. 
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1499/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MÉRCIA CRISTINA MANGUEIRA SALES, ocupante do cargo de Coordenador da COINF DNS-2, matrícula 
nº 300059-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 09 a 10/09/2019, a fim de participar da Reunião com a Coordenação Nacional 
do Programa Água Doce para tratar sobre manutenção dos Sistemas de Dessalinização através do SISAR, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor 
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 454,19 (quatrocentos 
e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e 
passagem aérea, para o trecho FORTALEZA / BRASÍLIA / FORTALEZA, no valor de R$ 2.380,98 (dois mil e trezentos e oitenta reais e noventa e oito 
centavos), perfazendo um total de R$ 3.024,43 (Três mil e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas 
Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.1.00.00.0.40-7975 
e 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.2.82.82.1.40-7976. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1500/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RICARDO LIMA DE MEDEIROS MARQUES, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/Articulador DNS-3, 
Matrícula nº 125946-1-5, deste Órgão, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 09 a 10/09/2019, a fim de participar da Reunião com a Coordenação 
Nacional do Programa Água Doce para tratar sobre manutenção dos Sistemas de Dessalinização através do SISAR, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), 
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 454,19 
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais dezenove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA / BRASÍLIA / FORTALEZA, no valor de R$ 2.380,98 (dois mil e trezentos e oitenta reais e noventa 
e oito centavos), perfazendo um total de R$ 3.024,43 (três mil e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos 
Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.1.00.00.0.40-
7975 e 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.2.82.82.1.40-7976. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DA PORTARIA Nº789/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS
Outorga nº 539/2019 Processo nº 00227387/2019 Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CPF/CNPJ: 07.040.108/0001-57 Fonte de suprimento: Fonte Brejo Grande Bacia hidrográfica: Salgado Ponto de 
captação: UTM 9197623N/418062E Vazão outorgada (l/s): 0,63l/s Finalidade do uso da água: Abastecimento humano, captando 24horas/dia 7dias/semana 
Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos- (24 de junho de 2019 a 24 de junho de 2023) Município: Santana do Cariri Distrito: Brejo Grande Localidade: Brejo 
Grande Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 539/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos 
Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº947/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS
Outorga nº 682/2019 Processo nº 03843720/2019 Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: BENDERPAR INCORPORAÇÕES 
LTDA CPF/CNPJ: 24.891.725/0001-85 Fonte de suprimento: Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Salgado Ponto de captação: LAT 9195506N LONG 
462822E Vazão outorgada (l/s): 9,77l/s Finalidade do uso da água: Abastecimento humano, captando 20 horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos - (08 de 
julho de 2019 a 08 de julho de 2023) Município: Barbalha Distrito: Barbalha Localidade: Loteamento Bendeville Liberdade Ressalva-se que a quantidade de 
água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 682/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios 
nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 8 de julho de 2019.  
 
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2019