DOMFO 16/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
9 
11184001 
RODOLFO LOPES MELO 
10 
10696202 
DAVID ABREU LOPES 
11 
11194001 
VANÍSIO XIMENES BEZERRA 
12 
10671502 
FRANCISCO ÍTALO CAVALCANTE NOGUEIRA 
13 
10670002 
ELLEN BRUNO VASCONCELOS 
14 
10668902 
LEONARDO DE OLIVEIRA SALES 
15 
10704902 
MILENA BARBOSA DE SOUSA ANDRADE 
16 
7836002 
FRANCISCO MARCOS DAMAZIO NOGUEIRA 
17 
1827001 
JOSÉ ITAMAR FREIRE 
18 
7369301 
ANTONIO GENIVAN DE OLIVEIRA SANTOS 
19 
6024301 
PAULO CÉSAR FAUTINO DA SILVA 
20 
7334301 
ANA FLAVIA DE SÁ AZEVEDO 
21 
5539701 
FRED JOCA BARROS 
22 
10721302 
PAULO HENRIQUE ALMEIDA CASTELO 
23 
10638202 
MARDIANO REGIS LIMA DE FREITAS 
24 
9845203 
ANA ELI DAVID SILVA 
25 
10674902 
THIAGO DA COSTA SOUZA 
26 
10640102 
KERVIN FERREIRA DOURADO 
27 
7347201 
ANTÔNIO CLEANTO GOMES DA SILVA 
28 
10702502 
JANAINA CAVALCANTE DO NASCIMENTO 
29 
10631102 
CLEDSON ARAÚJO DE SOUSA 
30 
10686102 
ELIONAI ALVES GARCIA 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0467/2019 – SESEC 
 
Designa o Gestor e os Fiscais 
do Contrato nº 37/2019 cele-
brado entre a Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã – 
SESEC e a Empresa SUPRI-
MAX COMERCIAL LTDA - 
EPP. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a execução do Contrato nº 37/2019 firmado entre a Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a Empresa SU-
PRIMAX COMERCIAL LTDA - EPP em 13 de maio de 2019 
que tem por objeto as aquisições de utensílios de copa e cozi-
nha, para atender as necessidades, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no anexo A – Termo de refe-
rência do Edital do Pregão Eletrônico nº 263/2018 e está em 
sua vigência a partir de 22 de maio de 2019 até o período de 
12 (doze) meses. CONSIDERANDO a Cláusula Décima Tercei-
ra do Contrato nº 37/2019, tratando-se da fiscalização da exe-
cução contratual por servidor(es) designado(s) através de Por-
taria, devidamente publicada do DOM, especialmente indica-
do(s) para este fim pela Contratante de acordo com o estabele-
cido no art. 67 da Lei federal nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º 
- Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO 
SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Gestora e 
FRANKLIN PEREIRA CUNHA, Matrícula nº 73.645 para a 
função de Fiscal do Contrato n° 37/2019 celebrado com a Em-
presa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA - EPP a partir de 13 de 
maio de 2019. Art. 2º - Constituem atribuições do Fiscal do 
Contrato nº 37/2019: I - proceder o registro das ocorrências e 
adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do 
CONTRATO nº 37/2019, tendo por parâmetro a CLÁUSULA 
DÉCIMA PRIMEIRA (das obrigações da contratada) e CLÁU-
SULA DÉCIMA SEGUNDA (das obrigações da contratante); II - 
Rejeitar no todo ou em parte, os produtos que estejam em 
desconformidade com as exigências contidas no Contrato nº 
37/2019; III - paralisar a execução do Contrato diante de graves 
descumprimentos pela CONTRATADA ou riscos para Adminis-
tração Pública Municipal; IV – elaborar relatório de execução 
final – encerramento contratual, encaminhando a Coordenado-
ria Administrativo Financeira – COAFI/SESEC; V - atestar, em 
documento hábil, a execução do contratual, após conferência 
referente aos valores cobrados pela Contratada, cujo paga-
mento estará condicionado a apresentação dos documentos 
fiscais a fim de regularidades. Art. 3º - São atribuições do Ges-
tor do Contrato nº 37/2019: I – manter fluxo de comunicação e 
administrar as relações com a Contratada; II – encaminhar ao 
Fiscal do Contrato, uma cópia do Contrato nº 37/2019, do Ter-
mo de Referência do Pregão Eletrônico nº 263/2018, das notas 
de empenho, e dos eventuais termos aditivos e apostilamentos; 
III – atestar, em documento hábil, a execução contratual, após 
conferência prévia do objeto contratado e informações recebi-
das do Fiscal do Contrato; IV - deliberar sobre as ocorrências 
de irregularidades verificadas durante a execução do Contrato, 
registrada pelo Fiscal do Contrato; V- notificar a Contratada 
para apresentar defesa por descumprimento de obrigação 
contratual, indicando os fatos, o prazo de defesa e as punições 
eventualmente cabíveis; VI – supervisionar as atividades do 
Fiscal do Contrato, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o de-
sempenho de suas funções; VII – aprovar ou rejeitar os relató-
rios de execução final; VIII – redigir documento de encerramen-
to do Contrato, e encaminhar ao setor competente; Art. 4º - Os 
servidores designados como Gestor e Fiscal do Contrato deve-
rão acompanhar a execução do referido instrumento até o 
prazo de vigência contratual. Parágrafo único – Os servidores 
nominados por esta Portaria não fará jus a qualquer remunera-
ção ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assi-
natura do Contrato nº 37/2019. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
04 de junho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0477/2019 – SESEC 
 
Divulga as suspensões dos  
beneficiários referente ao mês 
de JUNHO/2019 – Comple-
mentar 2 do Programa Locação 
Social, sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº 
P836595/2019 que solicita a suspensão de beneficiários no 
Programa Locação Social de Fortaleza referente ao mês de 
junho/2019, planilha complementar 2. CONSIDERANDO a 
importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é 
dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela trans-
parência de seus atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos 
termos do art. 10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, a SUSPENSÃO dos beneficiários referente ao mês de 
junho de 2019 – Complementar 2, do Programa Locação Social 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Se-
cretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único - As 
relações dos beneficiários, constantes no anexo único desta 
Portaria, constarão das seguintes informações: Nome comple-
to, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ, em 04 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.