DOMFO 16/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
dã. Publique-se. Fortaleza, 12 de setembro de 2019. Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0134, DE 27 DE AGOSTO DE 
2019 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente aos Direitos Rescisórios, no valor de 
R$ 2.226,46 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e 
seis centavos) para o servidor exonerado YCARO CARLOS DE 
OLIVEIRA, matrícula n° 110.925-01. Todavia, deste montante, 
será restituído o valor de R$ 351,43 (trezentos e cinquenta e 
um reais e quarenta e três centavos) para a Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza, referente ao recebimento integral indevido de 
proventos. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 27 de agosto de 2019. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0135, DE 27 DE AGOSTO DE 
2019 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida de Despesas de Exercício Anterior (DEA) refe-
rente ao pagamento da diferença do Incentivo de Titulação de 
2018 da servidora ANA CLAUDIA DE CASTRO E LINS, matrí-
cula 106.867-02, no valor de R$ 28,74 (vinte e oito reais e 
setenta e quatro centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a 
conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, 
e do elemento despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios An-
teriores, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte 
pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 27 de agosto de 2019. Pu-
blique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL.  
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PORTARIA Nº 0140, DE 03 DE SETEMBRO DE 
2019 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 1.355,30 (mil trezentos e cin-
quenta e cinco reais e trinta centavos), referente ao pagamento 
de verba de substituição no mês de outubro de 2018, simbolo-
gia DNS-1 ao servidor ANACLETO MOREIRA DE SOUSA, 
matrícula 55.325-01. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da 
dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.92, consignada no vigente orça-
mento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 
3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
03 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.  
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do 
Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATI-
FICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO, constante dos autos  do Processo Administrativo nº 
P810491/2019, cujo objeto é a inscrição de 20 (vinte) servido-
res  da  Secretaria Municipal das Finanças, no 11º Congresso 
Regional de Gestão, Projetos e Liderança, a realizar-se na 
Cidade de Fortaleza - CE, nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 
2019,  a saber: ADRIANA ISLAIA CARNEIRO LEAL, matrícula 
nº 62599, ALEXSANDRO ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 
103077, ANDRÉ RAMOS FERREIRA, matrícula nº 56703, 
CAMILA MADEIRO FROTA, matrícula nº 71144, CHAYANNE 
MATOS DE SOUZA, matrícula nº 107419, CHRISTIANO TA-
BOSA DE SOUZA, matrícula nº 122352, DANIELA DE MOURA 
VASCONCELOS, matrícula nº 61215, FÁTIMA MARIA LOPES 
DE SOUZA, matrícula nº 45130, FELIPE PONTES EUGÊNIO, 
matrícula nº 78447, FLORIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 57535, FRANCIANA FERREIRA ROLIM DIAS, 
matrícula nº 55027, JOÃO EDMILSON JUNIOR, matrícula nº 
115917, KARINA OLIVEIRA CÂMARA, matrícula nº 64782, 
KÁTIA MARIA MAGALHÃES SIQUEIRA BORGES, matrícula nº 
113220, KENIA LILIAN DA SILVA SANTOS, matrícula nº 
96928, LAURO HENRIQUE LEITE CHAVES DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 62897, PABLO BRUNO DE MOURA NÓBREGA, 
matrícula nº 97487, RAPHAEL FARIAS CAVALCANTE, matrí-
cula nº 54201, ROSIANE GURGEL DE SOUSA, matrícula nº 
105908 e ZAIRA ZAIRUSCA CLEMENTINO BRILHANTE, 
matrícula nº 96596. O valor por inscrição para as Palestras é 
de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), e o valor das ins-
crições para o Workshop é de R$ 1.000,00 (mil reais), o valor 
global de 20 (vinte) inscrições para as palestras e 06 (seis) 
inscrições para o Workshop, perfaz R$ 12.340,00 (doze mil, 
trezentos e quarenta reais).  O Parecer Jurídico nº 151/2019 – 
ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contrata-
ção direta por inexigibilidade da empresa PMI FORTALEZA 
CEARÁ BRASIL CHAPTER, com esteio no art. 25, inc. II, c/c 
art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do De-
creto nº 13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-PGA, e conside-
rando a conveniência e a oportunidade da contratação. A des-
pesa decorrente da presente contratação deverá ocorrer à 
conta da Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214. 
2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.39; Fontes de Recur-
sos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA