DOMFO 16/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
expressas e de 2,5 metros para vias locais. 03. CLÁUSULA 
PENAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas cons-
tantes do presente Termo de Compromisso, implicará, a título 
de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de 
R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar a violação 
praticada. Data da Assinatura: 27 de agosto de 2019. ASSINA-
TURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha              
Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: SODINE DISTRIBUIDORA 
DO NORDESTE LTDA - Wellington de Sousa Santos. TES-
TEMUNHA: Danielle Rocha e Vicente Carannante. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                             
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE PATROCÍNIO N° 
01/2019 - SETFOR - DAS PARTES: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, através da sua SECRETARIA MUNICIPAL DO TURIS-
MO DE FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
07.805.447/0001-87 e o SINDICATO DAS EMPRESAS OR-
GANIZADORAS DE EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ nº 05.818.731/0001-62. DO OBJETO: O pre-
sente Termo regula os direitos e obrigações pertinentes ao 
Evento WORLD BEACH SPORTS 2019 – WBS BRAZIL, que 
será realizado no Aterro da Praia de Iracema, Fortaleza/CE, no 
dia período entre 05 a 08 de setembro de 2019. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo no § 1°, do art. 
8° e no art. 12, ambos, do Decreto Municipal n° 14.410, de 02 
de maio de 2019, e, subsidiariamente, no art. 26, parágrafo 
único, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores, bem como consoantes informações contidas no 
Processo Administrativo n° P795578/2019. ASSINATURA: 04 
de Setembro de 2019. ASSINAM: Alexandre Pereira Silva - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA e 
a Circe Jane Teles da Ponte – SINDICATO DAS EMPRESAS 
ORGANIZADORAS DE EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO 
CEARÁ e TESTEMUNHAS. Alexandre Pereira Silva - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 012/2019 
 
Apresenta os nomes dos sorteados para o Empre-
endimento Maria Alves Carioca, que não entregaram 
a documentação necessária, estabelece prazo para 
comparecimento e dá outras providências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTA-
LEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe 
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; 
altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 
1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e 
dá outras providências. CONSIDERANDO a existência de 100 (cem) famílias sorteadas para o Empreendimento Maria Alves Carioca 
e que não compareceram à HABITAFOR. CONSIDERANDO que essas famílias não compareceram à HABITAFOR munidos da do-
cumentação necessária para os devidos procedimentos de beneficiamento, permanecendo pendências junto à Caixa Econômica Fe-
deral – CAIXA. RESOLVE: Art. 1° - Nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha 
Casa, Minha Vida – PMCMV, ficam convocados os 100 (cem) sorteados, nas categorias sorteado e reserva para o Empreendimento 
Maria Alves Carioca para comparecerem à sede da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza –                          
HABITAFOR, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação desta 
Portaria, para apresentação da documentação necessária para conclusão do cadastro de beneficiamento do Empreendimento Maria 
Alves Carioca. Parágrafo Único –Transcorrido o prazo do caput sem o comparecimento e apresentação da documentação necessária 
das famílias sorteadas para o Empreendimento Maria Alves Carioca, à sede da HABITAFOR, listadas no Anexo I, entender-se-á pela 
desistência da família ao benefício habitacional do Empreendimento Maria Alves Carioca, excluindo-se seu nome do PMCMV, caben-
do à HABITAFOR a indicação de nova família para preenchimento da vaga. 
 
ANEXO I 
 
QUANT 
ORIGEM 
GRUPO 
ORDEM 
NOME 
CPF 
1 
SORTEADO 
GRUPO_PCD 
3 
MARCIA PAULA DE SOUZA 
72730005315 
2 
SORTEADO 
GRUPO_PCD 
4 
ANTONIA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS 
37181289349 
3 
SORTEADO 
GRUPO_PCD 
6 
MARIA DE LOURDES COSTA 
41047109387 
4 
SORTEADO 
GRUPO_IDOSO 
2 
FRANCISCA EDILEUZA SANTOS BASTOS 
45637830720 
5 
SORTEADO 
GRUPO_IDOSO 
6 
ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO 
31819770397 
6 
SORTEADO 
GRUPO_I 
11 
MARIA GERARDO DOS SANTOS 
01160103399 
7 
SORTEADO 
GRUPO_I 
16 
ANTONIA CLAUDIA BEZERRA MARIANO 
81507380372 
8 
SORTEADO 
GRUPO_I 
27 
ANDREIA  PONTES FARIAS 
71713387387 
9 
SORTEADO 
GRUPO_I 
30 
ELIZIANA BATISTA DA COSTA 
03786801371 
10 
SORTEADO 
GRUPO_I 
34 
ANA CLEA DA SILVA 
06189144390 
11 
SORTEADO 
GRUPO_I 
35 
ROSÂNGELA DOS SANTOS SILVA 
95757490306 
12 
SORTEADO 
GRUPO_I 
39 
JEOVANIA RICARDO DA SILVA 
00542884364 
13 
SORTEADO 
GRUPO_I 
42 
MARIA ROMANA BARBOSA 
60014376377 
14 
SORTEADO 
GRUPO_I 
43 
NEUBA NOGUEIRA DE SENA 
22339752353 
15 
SORTEADO 
GRUPO_I 
46 
MARIA LUCIA XAVIER DA SILVA 
48512850353 
16 
SORTEADO 
GRUPO_I 
51 
RAIMUNDA NONATA CHAGAS DE SOUSA 
31694020304 
17 
SORTEADO 
GRUPO_I 
52 
NADIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA 
01286924308 
18 
SORTEADO 
GRUPO_I 
54 
ANTONIA VANEZA PAULINO DA SILVA 
04419336374