DOE 17/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I 
da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO, matrícula 
111967-13, lotado(a) no(a) PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de PROCURA-
DOR-CHEFE, simbolo DNS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO a partir de 05 de Agosto de 2019. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar 
Nº LC 134 de 07 de Abril de 2014 publicada no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) LIA ALMINO 
GONDIM, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de PROCURADOR AUXILIAR, simbolo DNS-3, integrante 
da Estrutura Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
 
*** *** ***
PORTARIA Nº186/2019 - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 
de fevereiro de 2019, e no Decreto nº LC 134, de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR LIA ALMINO GONDIM, ocupante do cargo de provimento 
em comissão de PROCURADOR AUXILIAR,símbolo DNS-3 para ter exercício na, PROCURADORIA JUDICIAL, unidade administrativa integrante da 
estrutura organizacional deste órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
 
 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº59/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 29-1-7, desta Autarquia, a viajar à cidade de 
Morada Nova/CE, nos dias 05 e 06 de setembro de 2019 a fim de participar de Audiência Pública na Câmara Municipal, concedendo-lhe uma diária e meia, 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº60/2019 - O PREISDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
MÁRIO AUGUSTO PARENTE MONTEIRO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 45-1-0, desta Autarquia, a viajar à cidade de São Paulo/
SP, no período de 10 a 11 de setembro de 2019, a fim de participar de reunião técnica, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 189,25 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, no valor total de R$ 425,81 (quatrocentos 
e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e 
passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 1.522,57 (hum mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos ), 
e quantidade de uma taxa de transação, totalizando o valor de R$ 0,01 (um centavo), perfazendo o valor de R$ 2.137,64 (dois mil, cento e trinta e sete reais 
e sessenta e quatro centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III , do Decreto nº 30.719 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº61/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Diretor Executivo, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar à cidade de Juazeiro 
do Norte e Crato/CE, no período de 16 a 18 de junho de 2019 a fim de participar de reunião, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 
87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos, acrescidos de 20% do valor da diária de Juazeiro/CE), totalizando R$ 245,33 (duzentos e quarenta e cinco 
reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019. 
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº62/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de Audiência Pública, concedendo-lhes 
meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº62/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Cássio Tersandro de Castro Andrade
Coordenador
III
11 de setembro de 2019
Fortaleza/Tabuleiro do 
Norte/Fortaleza
meia
R$ 77,10
R$ 38,55
R$ 38,55
Hugo Manoel Oliveira
Analista de 
Regulação
IV
11 de setembro de 2019
Fortaleza/Tabuleiro do 
Norte/Fortaleza
meia
R$ 64,83
R$ 32,42
R$ 32,42
*** *** ***
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019