DOE 17/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº499/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR EVA NUBIA 
MENDES FACUNDO, ocupante do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR LOGÍSTICO,símbolo DAS-4, para ter exercício na NÚCLEO DE 
ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA I , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.   SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 03 de setembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 028/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES E A EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, COM A 
INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; V - ENDEREÇO: 
Rua Tiburcio Frot, nº 1320, São João do Taupe; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06910623/2019 e fundamentado no art. 67, da Lei Federal 
nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 16.880/19 e Lei Estadual nº 16.953/19; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO ACOMPANHAMENTO 
DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO: O item 9.1 da Cláusula Nona do mencionado Contrato passa a ter a seguinte redação, com efeitos retroativos a partir 
de 11 de julho de 2019, podendo o presente instrumento ser alterado ou prorrogado mediante Termo Aditivo, se houver interesse de participar: “Os serviços 
objeto deste Contrato serão acompanhados pelo GESTOR especialmente designado pelo CONTRATANTE para esse fim, na pessoa do Sr. MARCÍLIO 
GONÇALVES SABINO , matrícula nº 300130.3-4 e fiscalizados por engenheiro designado pela SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
os quais deverão ter perfil para desempenhar tais tarefas, proporcionando a estes o conhecimento dos critérios e das responsabilidades assumidas”. DA 
SUBSTITUIÇÃO DO PARTÍCIPE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia instituída pela Lei N°16.880, de 22 de maio de 
2019, criada mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, com sede à Avenida 
Alberto Craveiro, 2901, Castelão, CEP: 60.861-212, Fortaleza, Ceará, e vinculada à Secretaria das Cidades, por força da Lei Nº 16.953, de 01 de agosto de 
2019, fica sub-rogada nas atribuições do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA DO ESTADO DO CEARÁ – DAE em tudo quanto 
se refira o Contrato nº 028/CIDADES/2018; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de setembro de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Alysson Alves Freitas 
REPRESENTANTE DA ALVES FREITAS, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS – SOP.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Prévia Nº 79/2019 com validade de 6/5/2022 
- Referente À CE 263 Trecho: Jaguaruana – Entr. BR 304, no município de Jaguaruana com extensão 35,14Km. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo 
I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 06 de setembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Mudança de Titularidade da Licença Prévia Nº 149/2019 
– DICOP - GECON, com validade 2/9/2024, para a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP Referente À CE 397 Entr. CE 152 (B) (Pales-
tina) – Poço do Pau, no município de Mauriti e brejo Santo com extensão de 12,64Km. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução CONAMA 
Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDENCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº00385/2019 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores 
concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do 
art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do SOP, referente ao mês de 
SETEMBRO/2019, processo nº07821748/2019.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01673319 - FRANCISCO 
JAIRO MORAIS 
FERREIRA GOMES
FISCAL DE 
CONSTRUÇÃO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Vistoria inicial da 
faixa e domínio 
em Aracoiaba.
FORTALEZA
ARACOIABA
05/09/2019
06/09/2019
1,0
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 61,33
01673319 - FRANCISCO 
JAIRO MORAIS 
FERREIRA GOMES
FISCAL DE 
CONSTRUÇÃO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Vistoria inicial da Faixa 
de Domínio. Trechos: 
Araripe - Porteiras - 
Lavras da Mangabeira.
FORTALEZA
LAVRAS DA 
MANGABEIRA
09/09/2019
13/09/2019
4,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 
275,99
01673319 - FRANCISCO 
JAIRO MORAIS 
FERREIRA GOMES
FISCAL DE 
CONSTRUÇÃO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Vistoria inicial da Faixa 
de Domínio: Trecho: 
Guaraciaba do Norte 
- Sucesso - Crateús
FORTALEZA GUARACIABA 
DO NORTE
16/09/2019
19/09/2019
3,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 
214,66
 
TOTAL:R$ 551,98
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0386/2019 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores 
concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do 
art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do SOP, referente ao mês de 
SETEMBRO/2019, processo nº07837393/2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019