DOE 17/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO XIII
XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO E DE CONTRAPARTIDA
Preencher de acordo com o Perfil do Proponente
PESSOA FÍSICA
Eu, ............................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº .........................., órgão expedidor ..................., 
expedida em ....../....../.....; portador(a) do CPF nº...............................................................; residente e domiciliado(a) à...........................................................
.............................. nº ........ complemento ........................................, na cidade de ..........................., estado do Ceará, CEP ....................................................
......, telefones (8__) ................................./…………………..……… e-mail ................................................................................................, declaro que estou 
ciente e de acordo com os termos do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES – (LINGUAGEM), que implemento as condições de participação 
e que a não apresentação de qualquer documento e/ou informação no prazo determinado implicará a inabilitação da inscrição ou desclassificação do Projeto, 
conforme estabelecido no Edital.
DECLARO AINDA que assumo o compromisso do cumprimento da Contrapartida proposto no referido Projeto, conforme os termos do EDITAL.
___________________, ______ de __________________ de 2019.
____________________________________________
NOME E ASSINATURA DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA
PESSOA JURÍDICA
Eu, ............................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº .........................., órgão expedidor ..................., expedida 
em ....../....../.....; portador(a) do CPF nº...............................................................; residente e domiciliado(a) à..............................................................................
........... nº ........ complemento ........................................, na cidade de ..........................., Estado do Ceará, CEP .........................................................., telefones 
(8__) ....................................../…………… ……..……… e-mail ......................................................................, DECLARO, para os devidos fins, que sou o(a) 
dirigente da instituição ……………………….........................................................................., CNPJ ..........................................; com sede social na ...............
.........................................................., nº ......., na cidade de ....................................., Estado do Ceará, CEP .............................., telefone (8__) .........................
........................; e-mail: ............................................., exercendo o cargo de ................................................, com mandato de ............ anos, conforme disposto 
no artigo ......... do ........................ Social, vencendo em ...../....../……..... podendo, portanto, representá-la; que estou de ciente e de acordo com os termos do 
XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES – (LINGUAGEM), que implemento as condições de participação e que a não apresentação de qualquer 
documento e/ou informação no prazo determinado implicará a inabilitação da inscrição ou desclassificação do Projeto, conforme estabelecido no Edital.
DECLARO AINDA que assumo o compromisso do cumprimento da Contrapartida proposto no referido Projeto, conforme os termos do EDITAL.
___________________, ______de __________________de 2019.
____________________________________________
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE PESSOA JURÍDICA
ANEXO XIV
XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES
FORMULÁRIO DE RECURSO
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, e somente em casos em que o candidato 
considere a necessidade de pedido à Comissão quanto à revisão de sua situação nas etapas de Habilitação da Inscrição, Avaliação e Seleção da Proposta.
ETAPA DO RECURSO:
( ) HABILITAÇÃO DOCUMENTAL  
 
 
( )AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: ON-
NOME DO PROPONENTE:
NOME DO PROJETO:
TELEFONE DE CONTATO:
E-MAIL:
JUSTIFICATIVA (DESCREVA DE FORMA OBJETIVA O MOTIVO DO PEDIDO DE RECURSO)
Data: _____ de __________________de 20__.
__________________________________________________
NOME E ASSINATURA DO COORDENADOR DO PROJETO (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)
ANEXO XV
TERMO DE FOMENTO Nº XXXX
Processo nº XXXX.
TERMO DE FOMENTO – TF QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA CULTURA – SECULT E XXXX, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ Nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, 
Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário, FABIANO DOS SANTOS, brasileiro, 
portador do RG Nº xxxxxxxxxxx -SSP/CE, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Capital e XXXX, 
CNPJ n° XXXX, com endereço na XXXX, telefone XXXX, e-mail: XXXX, doravante denominado(a) PROPONENTE, representado(a) por XXXX, CPF 
n° XXXX, RG nº XXXX, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE FOMENTO – TF, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do EDITAL XXXXX, publicado no Diário Oficial do Estado de XXXX; na Lei Federal 
nº 13.019/2014; na Lei Complementar nº 119 de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. Esse TERMO DE FOMENTO 
se baseia ainda nas informações contidas no Processo Administrativo nº XXXX.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro à PROPONENTE através do Fundo Estadual da Cultura – FEC para a 
execução do Projeto “XXXX”, devidamente aprovado no EDITAL XXXXX, publicado no Diário Oficial do Estado de XXXX e conforme Plano de Trabalho 
anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS
As atividades alusivas ao objeto deste TERMO DE FOMENTO serão executadas pelo PROPONENTE sob supervisão da SECULT, que realizará o controle 
e fiscalização por
meio do funcionário(a) XXXX, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXX, designado(a) como GESTOR(A) do instrumento, ao(à) qual compete realizar todas as 
atividades previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, em especial nos seus artigos 61 e 62.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento da execução será realizado tendo como base o cronograma de execução e o desembolso dos recursos 
previstos no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A fiscalização deste TERMO DE FOMENTO será realizada pelo sr. (a) XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, designado 
como FISCAL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019